| 2025-12-01 |
Publicado/Arquivado |
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| 2025-12-01 |
Aguardando Publicação |
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| 2025-10-21 |
Aguardando |
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Aguardando nº de lei. |
| 2025-10-16 |
Procuradoria - Secretaria |
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DESPACHO
À Secretaria desta Procuradoria para certificar o decurso do prazo para sanção ou veto. |
| 2025-10-06 |
Mesa Procurador |
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Certifico que tendo em vista o Processo n.º 22741/24, fora expedido o ofício n.º 11/25 (fl. 23), solicitando a promulgação do referido projeto de lei.
Após, remeto os autos ao d. Procurador para prosseguimento do feito. |
| 2025-04-07 |
Aguardando |
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Nesta data, remeto o presente projeto de lei físico nº 152/2024 à Procuradoria a pedido. |
| 2025-03-19 |
Aguardando sanção governamental |
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| 2025-01-28 |
Aguardando Elaboração de Ofício |
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| 2025-01-28 |
Aguardando Resposta de Requerimento |
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DESPACHO
Ante o certificado pelo DA, bem como pelo fato da nova gestão do Poder Executivo estar sem o acesso ao sistema GEOSIAP, encaminhe-se o autógrafo, fisicamente. |
| 2025-01-28 |
Procuradoria - Secretaria |
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Encaminho os Projetos de acordo com o que foi acordado com o Procurador. Os mesmos estão aguardando publicação, mas até o momento nada foi Publicado no Boletim Municipal. |
| 2025-01-21 |
Aguardando sanção governamental |
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| 2024-12-18 |
Extrato de votação |
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| 2024-12-17 |
Proposição aprovada |
U |
Projeto aprovado em Única (art. 184 do RICMBP). |
| 2024-12-17 |
Aguardando a inclusão na ordem do dia |
B |
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| 2024-09-18 |
Aguardando Parecer Definitivo |
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| 2024-09-17 |
Proposição apresentada em Plenário |
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| 2024-09-17 |
Aguardando a inclusão no Expediente |
D |
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| 2024-09-17 |
Mesa Procurador |
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Certifico que na presente data juntei em documentos acessórios as normativas citadas pelo Departamento de Arquivo, quais sejam, a Lei n.º 533/2001 e a Lei n.º 2750/2016.
Certifico ainda que após o cumprimento do item 1 do Despacho do d. Procurador, remeti a referida proposição para deliberação em sessão plenária. |
| 2024-09-17 |
Procuradoria - Secretaria |
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PARECER PRÉVIO
1) À Secretaria desta Procuradoria para juntar, em documentos acessórios, as normativas citadas pelo DEPARTAMENTO DE ARQUIVO.
2) Após análise das legislações, verifiquei que a Lei Municipal n.º 2750/2016 dispõe sobre a Política Municipal da Proteção a Saúde Bucal da PESSOA COM DEFICIÊNCIA; ao passo que a Lei Municipal n.º 533/2001, apenas autoriza a implementar convênios.
3) Desta forma, ao menos por ora, entendo que as leis não se referem, diretamente, ao mesmo objeto da presente, bem como que inexiste ofensa ao RICMBP, à CRFB/88 ou a LOM. SUGIRO, portanto, a tramitação. |
| 2024-09-16 |
Aguardando Parecer Prévio |
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| 2024-09-16 |
AGUARDANDO CERTIDÃO |
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