ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí
GABINETE DO VEREADOR – JULIANO DA PADARIA
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº
”INSTITUI A AUTOVISTORIA ANUAL QUANTO À SEGURANÇA ESTRUTURAL DOS ELEVADORES, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA”.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída no Município a autovistoria anual quanto à segurança estrutural dos elevadores, nas condições estabelecidas por esta Lei.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, define-se autovistoria como a vistoria técnica periódica realizada nos elevadores por determinação e às expensas do responsável pelo elevador.
Art. 2º - A vistoria será realizada por empresa ou profissional habilitado registrados junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado.
§ 1º - O profissional ou empresa emitirá o respectivo laudo técnico, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica.
§ 2º - O laudo conterá a identificação do elevador e de seu responsável, a metodologia utilizada, as informações sobre eventuais anomalias, suas características e prováveis causas, o prazo dentro do qual estarão garantidas as condições de segurança, o número máximo de pessoas que o elevador comporta e, sendo o caso, medidas reparadoras ou preventivas necessárias.
§ 3º - A qualquer momento, a partir do início da realização da autovistoria, sendo verificada a existência de risco imediato ou iminente para o público, o profissional e o responsável deverão informar imediatamente ao Poder Público e tomarão providências para o isolamento do elevador.
§ 4º - No caso de o laudo concluir pela necessidade de quaisquer intervenções, o responsável pelo elevador deverá providenciar a execução dos serviços, no prazo estabelecido no laudo.
§ 5º - O responsável pelo elevador deverá dar conhecimento do laudo aos condôminos, quando houver, e exibi-lo à autoridade competente quando requisitado, além de mantê-lo em arquivo, por cinco anos.
Art. 3º - Pelas seguintes infrações às disposições da presente Lei serão aplicadas multas, cujos valores serão graduados em função da gravidade e do risco potencial da infração, no valor máximo de 20 (vinte) salários mínimos.
I – não realização da autovistoria no prazo e nas condições estabelecidas;
II – não realização das intervenções necessárias no prazo e nas condições estabelecidas;
III – não comunicação do risco imediato ou iminente ao Poder Público;
IV – não comunicação do laudo aos condôminos quando houver.
Parágrafo único - Em caso de reincidência, o valor máximo das multas será cobrado em dobro.
Art. 4º - Esta Lei institui o Selo de Autovistoria, que deverá ser colocado, dentro do elevador, nas laterais direita ou esquerda.
Parágrafo único. O Selo de Autovistoria terá a imagem de um elevador e o ano da realização da inspeção, seu modelo será elaborado pelo Poder Executivo Municipal e disponibilizado no Portal da Prefeitura.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Barra do Piraí/RJ, 12 de setembro de 2024.
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JULIANO DA PADARIA
VEREADOR AUTOR
Justificativa
Senhor Presidente
Senhores Vereadores e Vereadoras
Este Projeto de Lei, justifica-se pela necessidade de garantir a segurança dos cidadãos de nosso Município.
Ao mesmo tempo, sem descuidar das obrigações de fiscalização do Poder Público, não se pode esquecer que o primeiro responsável pela manutenção e garantia da segurança dos elevadores são os proprietários. Assim, fica evidente que a determinação da realização de autovistoria é apenas a formalização de uma obrigação decorrente da própria condição de detentor de um bem, em particular naqueles aspectos relacionados à segurança da população.
A existência de legislação civil e penal punitiva dos danos eventualmente causados a terceiros, indispensável à eventual reparação e satisfação dos atingidos, é, não obstante, insuficiente, sendo necessária a adoção de medidas preventivas, capazes de reduzir ou até eliminar a possibilidade da ocorrência de novas fatalidades como as que temos presenciado.
A preocupação quanto aos custos decorrentes da realização das autovistorias, embora respeitável, não pode se sobrepor às questões referentes à segurança de nossos cidadãos.
Finalmente, o Projeto também pretende estimular a cultura da contratação de profissionais e empresas efetivamente qualificados, particularmente quando se trata de questões de segurança, quando verificamos que, em grande parte dos casos, os acidentes estão vinculados à realização de serviços sem a sua participação.
Pelo exposto, peço o apoio dos nobres vereadores na aprovação da proposta
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JULIANO DA PADARIA
VEREADOR AUTOR
Barra do Piraí/RJ, 12 de setembro de 2024.