materia nº 158/2024

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Câmara Municipal de Barra do Piraí

GABINETE DO VEREADOR – JULIANO DA PADARIA





PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº





“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 

CELEBRAR CONVÊNIO COM CLÍNICAS MÉDICAS, 

VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA

MEIA-CONSULTA JUNTO AOS PACIENTES 

HIPOSSUFICIENTES DO MUNICÍPO E 

DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”



A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte lei:



Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio com clínicas médicas do Município, visando concessão de 50% (cinquenta por cento) de desconto no pagamento das consultas médicas realizadas pelas clínicas particulares em pacientes hipossuficientes.

Art. 2º - O Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, entrará em contato com os médicos responsáveis pelas clínicas médicas que atuam no Município no sentido apresentar o Programa Meia-Consulta, objetivando efetivar a parceria entre Poder Público e Iniciativa Privada.

Art. 3º - Para fazer jus ao desconto de 50% (cinquenta por cento) na consulta médica, o paciente deverá retirar na clínica médica em que pretende ser atendido, documento comprovando o agendamento ou pré-agendamento da consulta, contendo os dados pessoais do paciente e solicitação do referido desconto.

Parágrafo único - Em posse do documento expedido pela clínica, o paciente deverá comparecer na Secretaria Municipal de Saúde que analisará a solicitação deferindo ou não o pedido de meia-consulta, que levará em consideração principalmente a condição econômica do interessado, inclusive verificando o cadastro de programas sociais da Prefeitura (Municipal, Estadual e Federal), caso entenda necessário.

Art. 4º - A quantidade máxima de solicitações de desconto a ser expedida mensalmente pela clínica médica conveniada, assim como a cota máxima de solicitações deferidas pela Secretaria Municipal de Saúde deverá constar no convênio.

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias após a sua publicação, principalmente quanto à concessão, desde já autorizado, quanto a

descontos e até isenção no pagamento de tributos municipais junto às clínicas que aderirem ao programa.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor nesta data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

                                      

Barra do Piraí/RJ, 12 de setembro de 2024.







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JULIANO DA PADARIA

VEREADOR AUTOR





















Justificativa









Senhor Presidente

Senhores Vereadores e Vereadoras

Muitos municípios brasileiros já trabalham com o sistema de meia-consulta. Várias clínicas trabalham com o desconto no valor das consultas para pacientes hipossuficientes, todavia, preferem realizar parceria com o Município, pois não tem condições de oferecer o desconto a todos os pacientes e o Município pode realizar de forma mais eficiente à triagem dos pacientes que realmente não tem condições de arcar com o valor total da consulta, mas que também não querer esperar pela consulta na rede pública.

Muitos pacientes preferem pagar meia-consulta a esperar o atendimento que demora em média 15 a 30 dias na rede pública devido a grande demanda, principalmente em determinadas especialidades.

Essa parceira entre a iniciativa privada e o Poder Público é de grande importância para todos, pois ajuda a desafogar o número de consulta na rede pública, fomenta a demanda nas clínicas particulares que ainda poderão usufruir de benefícios fiscais e ao mesmo tempo a iniciativa contribuiu para um atendimento mais rápido do paciente, devido a menor espera de atendimento na rede privada.

Obviamente que o correto seria todos sem distinção ser atendidos pela rede pública de forma ágil e eficiente, mas infelizmente o sistema de saúde pública no Brasil é precário e alternativas paliativas devem ser adotadas com políticas públicas que visem minimizar esse problema.

Por todo o exposto, peço o apoio dos nobres vereadores para aprovação do projeto.



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JULIANO DA PADARIA

VEREADOR AUTOR



Barra do Piraí/RJ, 12 de setembro de 2024.