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← Barra do Piraí (RJ)

materia nº 159/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 159 / 2024
Date 2024-09-18
EmentaOBRIGA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A OFERECER A TODAS AS CRIANÇAS EM IDADE ADEQUADA EM BARRA DO PIRAÍ MATRÍCULA EM INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO INFANTIL NA REDE PRIVADA EM CASO DE FALTA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA E/OU CONVENIADAS
native_id2840

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-23 Arquivado — —
2024-09-23 Aguardando Manifestação Vereador — —
2024-09-19 Procuradoria - Secretaria — DESPACHO 1) Ciente do acrescido. 2) Não obstante o certificado pela zelosa servidora desta Procuradoria, entendo que a ADI em testilha, não se refere ao mesmo objeto da presente. 3) Noutro giro, ao analisar a proposição, nota-se que a fonte secundária da proposição, ou seja, a medida coercitiva estabelecida no art. 3º, parágrafo único, revela-se inconstitucional, porquanto as medidas de afastamento do cargo estão previstas no ordenamento jurídico e, notadamente, são pautadas nos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 4) Outro ponto que chama atenção converge-se na vigência imediata da lei, em seu art. 5º. Tratando-se de legislação complexa, com necessidade de adaptação, salutar o estabelecimento de vacância razoável. Desta forma, remetam-se os autos ao gabinete do nobre Vereador para, se assim entender: a) protocolar emenda supressiva quanto ao disposto no PARÁGRAFO ÚNICO, art. 3º; b) protocolar emenda modificativa estabelecendo vacância de, no mínimo, 180 dias.
2024-09-18 Mesa Procurador — Certifico que em consulta ao sistema interno desta Procuradoria foi encontrada a ADI n.º 0043480-62.2019.8.19.0000 com a seguinte ementa: "Estabelece como critério para concessão de vaga nas creches municipais em Barra do Piraí a apresentação de documento comprobatório de atividade laborativa ou estudantil que justifica a necessidade de prioridade de vaga”. Certifico ainda que após consulta ao site do TJRJ, a referida ADI foi extinta pela perda do objeto, uma vez que "instado a se manifestar acerca do interesse no prosseguimento da presente Representação, conforme despacho de fls. 60 e 70, quedou-se inerte o chefe do poder executivo municipal, ora representante, nos termos da certidão de fls. 72". Por fim, vale destacar que consta Certidão confeccionada pelo Departamento de Arquivo, no sentido de não haver legislação com o mesmo objeto da presente proposição. Em seguida encaminho os autos ao d. Procurador para prosseguimento do feito.
2024-09-18 Aguardando Parecer Prévio — —
2024-09-18 AGUARDANDO CERTIDÃO — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ___/2024.

Autor: Vereador – Pastor Brum



EMENTA: OBRIGA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A OFERECER A TODAS AS CRIANÇAS EM IDADE ADEQUADA EM BARRA DO PIRAÍ MATRÍCULA EM INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO INFANTIL NA REDE PRIVADA EM CASO DE FALTA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA E/OU CONVENIADAS





A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte lei:



Art. 1º -  O Poder Público municipal oferecerá vaga em instituições de educação infantil à todas as crianças do Município.Art. 2º -  Na falta de vagas em instituições de educação infantil municipal e/ou conveniadas, o Poder Executivo deverá oferecer vaga em instituição infantil municipal privada ao infante.Parágrafo único -  As vagas em instituições de educação infantil oferecidas no caso do caput deste artigo deverão estar próximas da moradia da criança ou próximas da instituição pública ou conveniada onde foi pleiteada a vaga originalmente.Art. 3º -  O poder público deverá fixar cartazes informativos do direito previsto na presente Lei nos locais de inscrição das crianças nas creches.Parágrafo único -  O não cumprimento do presente no caput configura falta grave e afastamento do cargo.Art. 4º -  As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotação orçamentaria própria, suplementada, se necessário.Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sala Barão do Rio Bonito, 17 de Setembro de 2024







JUSTIFICATIVA



	Trata-se de lei que objetiva a cobertura integral das crianças nas creches deste município, de plano há de se afirmar que o direito a educação é direito constitucional, sendo portanto direito de todos. 

A legislação infra constitucional, qual seja o estatuto da criança e adolescente, segue no mesmo sentido, como não poderia deixar de ser, trazendo ainda a proteção integral a criança e ao adolescente assegurando-lhes todas as oportunidades e facilidades para lhe facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Sabemos que este município recebe algumas ações judiciais obrigando o município a matricular as crianças em suas creches, e não sendo possível, que matricule a mesma em creche privada, afirmando que não pode o infante fica impossibilitado do exercicio do direito subjetivo a educação, enquanto permanece no aguardo de vagas a serem fornecidas pela rede publica de ensino. Existem centenas de casos e também reclamações da extrema falta de vaga nas creches de nosso município.

A presente lei obriga ainda sua fixação integral nos locais de inscrição das creches para que as famílias tenham ciência de sua existência, punindo com falta grave o responsável pela creche que deixar de realizar a publicação a fim de orientar os munícipes.

Dada a importância da lei e seu impacto às famílias de nosso município, esta lei entra em vigor na data de sua promulgação.

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