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PROJETO DE LEI Nº ___/2024.
Autor: Vereador – Pastor Brum
EMENTA: DISPÕE SOBRE FORNECIMENTO DE ÓCULOS DE GRAU A PACIENTES DE BAIXA RENDA NO ÂMBITO DO SUS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o poder executivo municipal a destinar recursos do orçamento municipal específicos para promover avaliação oftalmológica, bem como o fornecimento de óculos de grau aos usuários de baixa renda da rede SUS no âmbito desta municipalidade nos termos contidos nesta lei:
§ 1º - A avaliação oftalmológica de que trata o art. 1 compreenderá as seguintes fases:
I – teste de acuidade visual
II – consultas oftalmológicas
III – fornecimento de óculos
IV – avaliação de resultados§ 2º - Para a consecução dos objetivos desta Lei, poderá o Poder Executivo conveniar ou estabelecer parcerias com:
I – a União
II – o Governo do Estado
III – a iniciativa Privada
Art. 2º - Gozarão de prioridade nos atendimentos as crianças matriculadas na Rede Pública de ensino.Art. 3º - A forma e local de agendamento das consultas será regulamentada por decreto.Art. 4º - O fornecimento de óculos somente ocorrerá mediante:
I – apresentação de receita médica original (atual) prescrita por médico vinculado ao SUS
II – apresentação de inscrição no programa federal Cadastro Único (CadÚnico)
Art. 5º - A forma de distribuição dos óculos e modelos será regulamentada por decreto.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão custeadas através de dotações próprias do orçamento vigente
Art. 7º - .Esta Lei entra em vigor após 30 dias de sua publicação
Sala Barão do Rio Bonito, 19 de Setembro de 2024
JUSTIFICATIVA
Trata-se de lei que objetiva o fornecimento de Óculos de Grau para pacientes de baixa renda, visando assim a melhoria da qualidade de vida desses, que em virtude de limitações socioeconômicas não encontram meio de ter acesso aos óculos.
Somos sabedores que, além de fatores genéticos, o uso precoce de telas tem aumentado exponencialmente a quantidade de pessoas com necessidades ao tratamento ocular e consequentemente o uso de óculos de grau. Desta maneira se faz necessário que nós, enquanto membros do Poder Legislativo, busquemos atender à esta demanda social.
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