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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí
GABINETE DO VEREADOR – JULIANO DA PADARIA
“INSTITUI O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO
E PREVENÇÃO DA ALIENAÇÃO PARENTAL
NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Conscientização e Prevenção da Alienação Parental no município de Barra do Piraí, com o objetivo de promover a conscientização sobre os efeitos negativos da alienação parental e prevenir sua ocorrência.
Art. 2º São objetivos do Programa de Conscientização e Prevenção da Alienação Parental:
I - Informar e sensibilizar a população sobre os efeitos da alienação parental nas crianças e adolescentes;
II - Promover campanhas educativas e informativas sobre a alienação parental;
III - Oferecer apoio psicológico e jurídico às vítimas de alienação parental; IV - Capacitar profissionais da educação, saúde e assistência social para identificar e lidar com casos de alienação parental;
V - Estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas para a implementação de ações de prevenção e combate à alienação parental.
Art. 3º O Programa de Conscientização e Prevenção da Alienação Parental será coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º As ações do Programa incluirão, mas não se limitarão a:
I - Realização de palestras, seminários e workshops sobre alienação parental;
II - Distribuição de materiais informativos em escolas, unidades de saúde e outros locais públicos;
III - Criação de canais de denúncia e apoio às vítimas de alienação parental; IV - Desenvolvimento de campanhas publicitárias de conscientização.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JULIANO DA PADARIA
VEREADOR AUTOR
Barra do Piraí/RJ, 19 de setembro de 2024.
Justificativa
Senhor Presidente
Senhores Vereadores e Vereadoras
A alienação parental é um fenômeno que ocorre quando um dos genitores, ou responsável, manipula a criança ou adolescente para que rejeite o outro genitor, causando danos emocionais e psicológicos profundos. Este comportamento pode resultar em sérias consequências para o desenvolvimento saudável da criança, incluindo problemas de autoestima, dificuldades de relacionamento e transtornos emocionais.
O Programa de Conscientização e Prevenção da Alienação Parental visa abordar esta questão de maneira proativa, através da educação e sensibilização da população sobre os efeitos negativos da alienação parental. Além disso, o programa busca oferecer suporte psicológico e jurídico às vítimas, bem como capacitar profissionais para identificar e lidar com casos de alienação parental.
A implementação deste programa é essencial para garantir o bem-estar das crianças e adolescentes de Barra do Piraí, promovendo um ambiente familiar saudável e harmonioso. Através de campanhas educativas, palestras e parcerias com instituições, o programa pretende criar uma rede de apoio eficaz para prevenir e combater a alienação parental.
Portanto, a aprovação deste projeto de lei é de extrema importância para proteger os direitos das crianças e adolescentes, assegurando seu desenvolvimento pleno e saudável.
Barra do Piraí/RJ, 19 de setembro de 2024.
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JULIANO DA PADARIA
VEREADOR AUTOR
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