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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí
GABINETE DO VEREADOR – JULIANO DA PADARIA
“OBRIGA AS FARMÁCIAS INSTALADAS
NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ
A DISPONIBILIZAREM RECIPIENTES
PARA RECOLHIMENTO DE MEDICAMENTOS
VENCIDOS, DANDO-LHES O DEVIDO
ENCAMINHAMENTO, NOS TERMOS DA
RESOLUÇÃO 306 DA ANVISA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam as farmácias e drogarias instaladas no município de Barra do Piraí obrigadas a disponibilizarem recipientes apropriados para o recolhimento de medicamentos vencidos ou em desuso.
Art. 2º Os recipientes deverão estar localizados em áreas de fácil acesso ao público e devidamente sinalizados, de forma a garantir a correta destinação dos medicamentos.
Art. 3º As farmácias e drogarias deverão encaminhar os medicamentos recolhidos para o descarte adequado, conforme as normas estabelecidas pela Resolução 306 da ANVISA.
Art. 4º A fiscalização do cumprimento desta lei será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, que poderá estabelecer parcerias com outros órgãos competentes.
Art. 5º O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o estabelecimento infrator às penalidades previstas na legislação vigente.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JULIANO DA PADARIA
VEREADOR AUTOR
Barra do Piraí/RJ, 19 de setembro de 2024.
Justificativa
Senhor Presidente
Senhores Vereadores e Vereadoras
O descarte inadequado de medicamentos vencidos ou em desuso representa um grave risco à saúde pública e ao meio ambiente. Medicamentos descartados de forma incorreta podem contaminar o solo e a água, além de representar um perigo para a população, especialmente crianças e animais.
A Resolução 306 da ANVISA estabelece diretrizes para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde, incluindo o descarte de medicamentos. No entanto, é necessário que haja uma estrutura adequada para que a população possa descartar esses produtos de maneira segura e responsável.
A obrigatoriedade de disponibilização de recipientes para recolhimento de medicamentos vencidos nas farmácias e drogarias de Barra do Piraí visa facilitar o descarte correto desses produtos, contribuindo para a proteção do meio ambiente e da saúde pública. Além disso, a medida promove a conscientização da população sobre a importância do descarte adequado de medicamentos.
A aprovação deste projeto de lei é essencial para garantir que os medicamentos vencidos ou em desuso sejam descartados de forma segura e responsável, minimizando os riscos à saúde e ao meio ambiente.
Barra do Piraí/RJ, 19 de setembro de 2024.
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JULIANO DA PADARIA
VEREADOR AUTOR
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