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materia nº 4/2023

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-03-30
EmentaEMENTA: ADICIONA COAUTORES AO PROJETO DE LEI Nº 35/2023 QUE INSTITUI HOMENAGEM AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL APOSENTADA MEDIANTE ENTREGA DE CERTIFICADO EM RECONHECIMENTO AOS SERVIÇOS PRESTADOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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EMENDA ADITIVA Nº 01/2023 DO PROJETO DE LEI Nº 35/2023 

            

EMENTA: ADICIONA COAUTORES AO PROJETO DE LEI Nº 35/2023 QUE INSTITUI HOMENAGEM AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL APOSENTADA MEDIANTE ENTREGA DE CERTIFICADO EM RECONHECIMENTO AOS SERVIÇOS PRESTADOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.





A vereadora Roseli Braga de Figueiredo – Roseli Enfermeira, conforme preconiza o art. 119 § 4º do RICMBP, apresentar a EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei nº 36/2023, que deverá passar a tramitar nos seguintes termos:



A Câmara Municipal de Barra de Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:



Art.1º Os servidores públicos municipais que se aposentarem receberão um certificado de louvor expedito pela Câmara Municipal de Barra do Piraí em reconhecimento aos anos de serviços prestados junto ao Poder Público, como homenagem e em sinal de agradecimento pela participação direta para o continuo e crescente desenvolvimento da cidade.



Art. 2º Ao final de cada semestre a Secretária de Administração entregará a Câmara Municipal de Barra do Piraí uma lista atualizada dos servidores públicos municipal aposentados no respectivo período para fins de confecção e expedição de certificado em reconhecimento aos anos de serviços prestados junto ao Poder Público Municipal, o qual será entregue em sessão solene a ser especificamente designada para esse fim. 



Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.



Sala Barão do Rio Bonito, 16 de Março de 2023.





                       Roseli Braga de Figueiredo 	                                       Jeordane

  Vereadora			                                Vereador



JUSTIFICATIVA



                               O presente projeto de lei busca reconhecer os longínquos anos de serviços prestados pelo servidor publico municipal a administração  de nossa cidade, por meio de singela homenagem quando do alcance de sua aposentadoria, mediante a entrega de certificado devidamente emitido por essa Casa de Leis para fins de recordação formal dessa expressa gratidão.

                                Com efeito, inegável a contribuição para o continuo e crescente desenvolvimento de nossa cidade através da dedicação do proficiente trabalho prestado pelos servidores municipais, sendo certo que merecem destaque e louvor aqueles que  se aposentam junto ao serviço publico, após décadas de labor diário exercendo com impar maestria a função que lhe foi confiada.

                                Ainda, a medida visa saudar a passagem do funcionário público ativo para a inatividade, em razão de sua aposentadoria, a qual, de per si, merece o devido reconhecimento expresso e formal, sob pena do Poder Público quedar-se silente quando desse marco importante, em detrimento de valoroso trabalho aproveitado por longínquos anos, que se somam em décadas dedicadas a Administração Pública Municipal.

                                Com efeito, os servidores públicos municipais que s aposentam atualmente têm sua despedida da administração pública limitada a uma mera publicação no diário oficial, cingindo-se em informar a concessão do respectivo beneficio previdenciário, merecendo, pois, o reconhecimento pessoal que aqui se pretende dar, mediante a entrega de certificado oficial em sessão solene a ser especialmente designada para essa especifica finalidade, demonstrando de forma pública e efetiva a inegável consideração e os mais sinceros votos de louvor e congratulações  aos homenageados.

                                Diante do exposto e do indiscutível alcance social contido na presente proposta, visto q1ue os servidores homenageados poderão senti-se devidamente reconhecidos quando de sua aposentadoria por meio de singela homenagem através da expedição de certificado de louvor por essa Casa de Leis, solicitamos aos Nobres Vereadores desta Casa Legislativa o apoio para sua aprovação.   





Barra do Piraí, 16 de Março de 2023.

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