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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí
GABINETE DO VEREADOR – JULIANO DA PADARIA
“ESTABELECE QUE HOSPITAIS E MATERNIDADES
OFEREÇAM AOS PAIS E/OU RESPONSÁVEIS
DE RECÉM-NASCIDOS E CRIANÇAS,
TREINAMENTO PARA SOCORRO EM CASO
DE ENGASGAMENTO E PREVENÇÃO DE
MORTE SÚBITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam os hospitais e maternidades do município de Barra do Piraí obrigados a oferecer treinamento de primeiros socorros aos pais e/ou responsáveis de recém-nascidos e crianças, para aplicação em caso de engasgamento e prevenção de morte súbita.
Art. 2º O treinamento deverá incluir:
I - Orientações sobre a Manobra de Heimlich para bebês e crianças;
II - Técnicas de reanimação cardiopulmonar (RCP) para recém-nascidos e crianças;
III - Informações sobre prevenção de morte súbita do bebê (SMSL).
Art. 3º O treinamento deverá ser oferecido antes da alta hospitalar do recém-nascido ou criança, podendo ser realizado individualmente ou em grupos.
Art. 4º A responsabilidade pela organização e execução do treinamento será da Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com os hospitais e maternidades.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JULIANO DA PADARIA
VEREADOR AUTOR
Barra do Piraí/RJ, 19 de setembro de 2024.
Justificativa
Senhor Presidente
Senhores Vereadores e Vereadoras
A sufocação e o engasgamento são causas significativas de mortalidade infantil, especialmente em recém-nascidos e crianças pequenas. A Manobra de Heimlich e a reanimação cardiopulmonar (RCP) são técnicas de primeiros socorros que podem salvar vidas em situações de emergência. Além disso, a Síndrome da Morte Súbita do Lactente (SMSL) é uma preocupação constante para pais e responsáveis, sendo essencial a disseminação de informações sobre práticas seguras de sono e cuidados com o bebê.
A implementação desta lei visa capacitar pais e responsáveis com conhecimentos e habilidades essenciais para agir rapidamente em situações de emergência, aumentando as chances de sobrevivência e reduzindo o risco de complicações graves. O treinamento oferecido pelos hospitais e maternidades garantirá que todos os pais e responsáveis estejam preparados para lidar com essas situações, promovendo a saúde e a segurança das crianças.
A aprovação deste projeto de lei é fundamental para proteger a vida e o bem-estar dos recém-nascidos e crianças de Barra do Piraí, proporcionando aos pais e responsáveis as ferramentas necessárias para agir de forma eficaz em casos de emergência.
Barra do Piraí/RJ, 19 de setembro de 2024.
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JULIANO DA PADARIA
VEREADOR AUTOR
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