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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí
GABINETE DO VEREADOR – JULIANO DA PADARIA
“DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO
DE MERENDA ESCOLAR DIFERENCIADA
PARA ESTUDANTES DIABÉTICOS,
HIPOGLICÊMICOS E CELÍACOS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica obrigatório o fornecimento de merenda escolar diferenciada para estudantes matriculados na rede pública de ensino do município de Barra do Piraí, que sejam clinicamente diagnosticados como diabéticos, hipoglicêmicos ou celíacos.
Art. 2º A condição de diabético, hipoglicêmico ou celíaco deverá ser informada pelo responsável do aluno no ato da matrícula ou na atualização cadastral, acompanhada de laudo médico.
Art. 3º A merenda escolar diferenciada deverá ser supervisionada e orientada por médicos e nutricionistas da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º São objetivos desta lei:
I - Garantir uma alimentação adequada e segura para estudantes com necessidades alimentares especiais;
II - Promover a saúde e o bem-estar dos estudantes, prevenindo complicações associadas a diabetes, hipoglicemia e doença celíaca;
III - Contribuir para o desenvolvimento saudável e o desempenho escolar dos estudantes.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JULIANO DA PADARIA
VEREADOR AUTOR
Barra do Piraí/RJ, 19 de setembro de 2024.
Justificativa
Senhor Presidente
Senhores Vereadores e Vereadoras
A alimentação escolar é uma das principais refeições do dia para muitos estudantes, especialmente aqueles que dependem da merenda fornecida pela escola. Estudantes com condições de saúde como diabetes, hipoglicemia e doença celíaca necessitam de uma alimentação diferenciada para garantir seu bem-estar e prevenir complicações de saúde.
A implementação desta lei visa assegurar que esses estudantes recebam uma merenda escolar adequada às suas necessidades, contribuindo para a promoção da saúde e do desenvolvimento saudável. A merenda diferenciada será supervisionada por profissionais de saúde, garantindo que os alimentos oferecidos sejam seguros e apropriados para cada condição.
A aprovação deste projeto de lei é essencial para proteger a saúde dos estudantes com necessidades alimentares especiais, promovendo um ambiente escolar inclusivo e saudável. Além disso, a medida contribui para a melhoria do desempenho escolar, uma vez que uma alimentação adequada é fundamental para o aprendizado e o desenvolvimento cognitivo.
Barra do Piraí/RJ, 19 de setembro de 2024.
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JULIANO DA PADARIA
VEREADOR AUTOR
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