texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí
GABINETE DO VEREADOR – JULIANO DA PADARIA
“TORNA OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO
DE PROTETOR SOLAR AOS SERVIDORES
E FUNCIONÁRIOS PRESTADORES DE SERVIÇOS
DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica obrigatório o fornecimento de protetor solar aos servidores e funcionários prestadores de serviços do município de Barra do Piraí que desempenhem suas atividades ao ar livre.
Art. 2º O protetor solar fornecido deverá ter fator de proteção solar (FPS) igual ou superior a 30 e ser adequado para proteção contra raios UVA e UVB.
Art. 3º A distribuição do protetor solar será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com as demais secretarias e órgãos municipais.
Art. 4º São objetivos desta lei:
I - Proteger a saúde dos servidores e funcionários expostos à radiação solar durante o desempenho de suas funções;
II - Reduzir a incidência de doenças de pele, incluindo o câncer de pele, entre os servidores e funcionários;
III - Promover a conscientização sobre a importância do uso de protetor solar.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
____________________________
JULIANO DA PADARIA
VEREADOR AUTOR
Barra do Piraí/RJ, 19 de setembro de 2024.
Justificativa
Senhor Presidente
Senhores Vereadores e Vereadoras
A exposição prolongada à radiação solar é um fator de risco significativo para o desenvolvimento de doenças de pele, incluindo o câncer de pele, que é um dos tipos de câncer mais comuns no Brasil. Servidores e funcionários que desempenham suas atividades ao ar livre estão particularmente vulneráveis a esses riscos.
A implementação desta lei visa proteger a saúde desses trabalhadores, garantindo que tenham acesso a protetor solar adequado durante o desempenho de suas funções. Além de reduzir a incidência de doenças de pele, a medida também promove a conscientização sobre a importância da proteção solar, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida dos servidores e funcionários do município de Barra do Piraí.
A aprovação deste projeto de lei é essencial para assegurar um ambiente de trabalho mais seguro e saudável para todos os servidores e funcionários que atuam ao ar livre, prevenindo doenças e promovendo o bem-estar.
Barra do Piraí/RJ, 19 de setembro de 2024.
____________________________
JULIANO DA PADARIA
VEREADOR AUTOR
open original →