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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí
GABINETE DO VEREADOR – JULIANO DA PADARIA
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE
CAMPANHA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
QUE VISA DIVULGAR OS MALES DO FUMO
E DO CONSUMO EXCESSIVO
DE ÁLCOOL, NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Campanha Municipal de Educação para Divulgar os Males do Fumo e do Consumo Excessivo de Álcool no município de Barra do Piraí.
Art. 2º A campanha tem por objetivos:
I - Informar e sensibilizar a população sobre os riscos e danos causados pelo fumo e pelo consumo excessivo de álcool;
II - Promover ações educativas e preventivas nas escolas, unidades de saúde e outros espaços públicos;
III - Oferecer apoio e orientação para fumantes e pessoas que consomem álcool em excesso, visando a redução e cessação desses hábitos;
IV - Capacitar profissionais da saúde e educação para identificar e lidar com casos de dependência de tabaco e álcool.
Art. 3º A campanha será coordenada pela Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação e outras entidades públicas e privadas.
Art. 4º As ações da campanha incluirão, mas não se limitarão a:
I - Realização de palestras, seminários e workshops sobre os males do fumo e do consumo excessivo de álcool;
II - Distribuição de materiais informativos em escolas, unidades de saúde e outros locais públicos;
III - Criação de programas de apoio e orientação para fumantes e pessoas que consomem álcool em excesso;
IV - Desenvolvimento de campanhas publicitárias de conscientização.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JULIANO DA PADARIA
VEREADOR AUTOR
Barra do Piraí/RJ, 19 de setembro de 2024.
Justificativa
Senhor Presidente
Senhores Vereadores e Vereadoras
A instituição da Campanha Municipal de Educação para Divulgar os Males do Fumo e do Consumo Excessivo de Álcool no município de Barra do Piraí é uma medida essencial para promover a saúde e o bem-estar da população. O fumo e o consumo excessivo de álcool são reconhecidos mundialmente como fatores de risco significativos para diversas doenças graves, incluindo câncer, doenças cardiovasculares, doenças respiratórias e transtornos mentais.
Dados e Estatísticas: Estudos indicam que o tabagismo é responsável por cerca de 8 milhões de mortes anuais em todo o mundo, enquanto o consumo excessivo de álcool contribui para mais de 3 milhões de mortes por ano. No Brasil, essas substâncias são responsáveis por uma parcela considerável dos atendimentos em unidades de saúde, gerando um impacto significativo nos sistemas de saúde pública.
Em Barra do Piraí, a implementação desta campanha visa reduzir a prevalência desses hábitos nocivos, melhorando a qualidade de vida dos moradores. Através de ações educativas e preventivas, a campanha buscará informar e sensibilizar a população sobre os riscos associados ao fumo e ao consumo excessivo de álcool, promovendo uma cultura de saúde e bem-estar.
Além de informar, a campanha oferecerá suporte e orientação para aqueles que desejam abandonar esses hábitos, contribuindo para a redução das taxas de dependência e suas consequências negativas. A capacitação de profissionais da saúde e educação é fundamental para identificar e tratar casos de dependência, garantindo um atendimento adequado e humanizado.
A coordenação entre a Secretaria Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Educação e outras entidades públicas e privadas permitirá a realização de palestras, seminários, workshops e a distribuição de materiais informativos. Essas ações são essenciais para alcançar um público amplo e diversificado, garantindo que a mensagem da campanha seja disseminada de forma eficaz.
Portanto, a criação desta campanha é uma iniciativa crucial para a promoção da saúde pública em Barra do Piraí, contribuindo para a construção de uma comunidade mais saudável e consciente dos riscos associados ao fumo e ao consumo excessivo de álcool.
Barra do Piraí/RJ, 19 de setembro de 2024.
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JULIANO DA PADARIA
VEREADOR AUTOR
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