PROJETO DE LEI Nº ___/2024.
Autor: Vereador – Pastor Brum
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À CONTRATAÇÃO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLENCIA DOMÉSTICA NO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre o estímulo à contratação de mulheres em situação de violência doméstica, objetivando apoiar a autonomia financeira, por meio de sua inserção no mercado de trabalho.
Art. 2º - O objetivo do presente programa é inserir no mercado de trabalho, com prioridade e o devido acompanhamento, mulheres vítimas de violência doméstica em situação de vulnerabilidade econômica.
Art. 3º - O programa consiste em mobilizar as empresas e estabelecimentos comerciais localizados no Município de Barra do Piraí/RJ, a disponibilizarem vagas de emprego, com prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, através da criação do “banco de empregos”, onde as empresas interessadas em participar do programa farão seu cadastro junto ao Poder Executivo Municipal.Art. 4º - A assistência especificada nesta Lei restringe-se às mulheres domiciliadas no Municipio de Barra do Piraí/RJ, em situação de violência doméstica e familiar, devendo a mulher interessada apresentar os seguintes documentos:
I – Cópia do Boletim de Ocorrência expedido pela Delegacia de Policia Civil
II – Documento comprobatório de Ingresso no Sistema de Justiça ( Denuncia da Violência )
III – Exame de Corpo de Delito, quando couber.
Art. 5º - Com os documentos, a mulher interessada nas vagas de emprego deverá se dirigir até a Secretaria de Assistência Social, que fará o acolhimento, e a encaminhará para as empresas já cadastradas no programa.
§ 1º – A empresa receberá a mulher com prioridade e fará a seleção de acordo com os critérios de admissão, qualificação, e vagas disponíveis.
§ 2º - Quando houver a contratação da mulher por meio do presente programa, a empresa deverá encaminhar a informação da admissão.
§ 3º - O responsável pela guarda e análise da documentação apresentada, deverá manter a mesma sob sigilo, sob pena de responsabilidade.
Art. 6º - As empresas interessadas em participar do Programa deverão ser cadastradas previamente na Prefeitura de Barra do Piraí, através da Secretaria de competência
Parágrafo único: Caberá o Poder Executivo definir os órgãos públicos que assumirão as funções voltadas à coordenação, planejamento, implementação do projeto, acompanhamento do programa e monitoramento dos resultados, bem como mobilização das empresas para disponibilizar vagas de contratação e oportunidades de trabalho para as mulheres vítimas de violência e abuso.
Art. 7º - Para a implementação das ações que trata a presente lei, poderá o Poder Executivo firmar termos específicos, acordos ou convênios, com os órgãos de Poder Público ou com entidades da sociedade civil, assegurando assim a assistência integral às mulheres vitimas de violência doméstica e familiar.
Art. 8º - A Camara Municipal poderá conceder honraria, às empresas participantes do programa e que tenham contribuído na geração de emprego e renda às mulheres vitimas de violência doméstica, pelo reconhecimento as relevantes serviços prestados.
Art. 9º - O Poder Executivo poderá, se necessário, regulamentar a presente Lei através de Decreto Municipal.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor, após 180 dias da data da sua publicação
Sala Barão do Rio Bonito, 24 de Setembro de 2024
JUSTIFICATIVA
Trata-se de um Projeto de Lei que objetiva inserir no mercado de trabalho, com prioridade e devido acompanhamento, mulheres vítimas de violência doméstica, visto que, por muitas vezes quando se encontram nesta situação se veem dependentes financeiramente do agressor, fazendo assim com que não consigam sair do ambiente de agressão e viver de forma plena.