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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí
GABINETE DO VEREADOR – JULIANO DA PADARIA
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
PROGRAMA “CAFÉ DO TRABALHADOR”
NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o programa “Café do Trabalhador” no município de Barra do Piraí, com o objetivo de fornecer um kit de café da manhã a preço simbólico para trabalhadores em locais de grande concentração de pessoas, como pontos de ônibus.
Art. 2º - O kit de café da manhã será composto por: I. Uma fruta; II. Um pão com manteiga; III. Café ou leite sem açúcar; IV. Copo descartável; V. Mexedor descartável; VI. Guardanapo; VII. Sachês de açúcar e adoçantes.
Art. 3º - O programa será realizado em convênio com o Estado, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, e com a Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, podendo contar com parcerias com empresas privadas e organizações não governamentais.
Art. 4º - A Prefeitura Municipal de Barra do Piraí será responsável pela logística de distribuição dos kits de café da manhã nos pontos de ônibus e outros locais de grande concentração de pessoas.
Art. 5º - Os recursos necessários para a execução deste programa poderão ser oriundos de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, bem como de convênios, parcerias e doações.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JULIANO DA PADARIA
VEREADOR AUTOR
Barra do Piraí/RJ, 23 de setembro de 2024.
Justificativa
Senhor Presidente
Senhores Vereadores e Vereadoras
O programa “Café do Trabalhador” visa atender uma necessidade básica dos trabalhadores de Barra do Piraí, proporcionando-lhes um café da manhã nutritivo e acessível. Muitos trabalhadores enfrentam longas jornadas e deslocamentos, muitas vezes sem tempo ou recursos para uma refeição matinal adequada.
Além dos trabalhadores, o programa também se destina a apoiar famílias em vulnerabilidade social e pessoas em situação de rua, que frequentemente enfrentam dificuldades ainda maiores para garantir uma alimentação adequada. A inclusão dessas populações no programa é essencial para promover a equidade e a justiça social, garantindo que todos tenham acesso a uma refeição matinal digna.
A implementação deste programa em pontos de ônibus e outros locais de grande concentração de pessoas garante que os trabalhadores, famílias em vulnerabilidade social e pessoas em situação de rua tenham acesso fácil e rápido ao café da manhã, contribuindo para sua saúde e bem-estar. Além disso, o preço simbólico torna o programa acessível a todos, independentemente de sua condição financeira.
A parceria com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, bem como com empresas privadas e ONGs, é fundamental para a viabilidade e sustentabilidade do programa. Essas parcerias permitirão a captação de recursos e a logística necessária para a distribuição dos kits de café da manhã.
Portanto, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste projeto de lei, que representa um passo importante na promoção da saúde e bem-estar dos trabalhadores, famílias em vulnerabilidade social e pessoas em situação de rua de Barra do Piraí.
Barra do Piraí/RJ, 23 de setembro de 2024.
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JULIANO DA PADARIA
VEREADOR AUTOR
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