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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí
GABINETE DO VEREADOR – JULIANO DA PADARIA
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº
“INSTITUI O INCENTIVO À CRIAÇÃO
DE ESCOLAS DE MÚSICA E DANÇA
EM BAIRROS POPULARES NO MUNICÍPIO DE
BARRA DO PIRAÍ E DÁ PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o incentivo à criação de escolas de música e dança em bairros populares no município de Barra do Piraí.
Art. 2º O incentivo de que trata esta Lei poderá ser concedido por meio de parcerias público-privadas, subsídios, isenções fiscais e outras formas de apoio financeiro e logístico.
Art. 3º As escolas de música e dança deverão oferecer cursos gratuitos ou a preços acessíveis, priorizando o atendimento a crianças e jovens de baixa renda.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação, estabelecendo os critérios para a concessão dos incentivos e a fiscalização das escolas beneficiadas.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JULIANO DA PADARIA
VEREADOR AUTOR
Barra do Piraí/RJ, 23 de setembro de 2024.
Justificativa
Senhor Presidente
Senhores Vereadores e Vereadoras
A criação de escolas de música e dança em bairros populares visa promover a inclusão social, o desenvolvimento cultural e a descoberta de novos talentos entre crianças e jovens de baixa renda. A música e a dança são poderosas ferramentas de transformação social, proporcionando oportunidades de aprendizado, expressão artística e desenvolvimento pessoal.
Iniciativas semelhantes têm mostrado resultados positivos em diversas partes do mundo, contribuindo para a redução da violência, o aumento da autoestima e a melhoria do desempenho escolar12. Além disso, essas escolas podem se tornar centros comunitários de convivência e integração, fortalecendo os laços sociais e culturais nas comunidades atendidas.
A implementação deste projeto de lei é uma medida importante para garantir o acesso à cultura e à educação artística, promovendo a igualdade de oportunidades e o desenvolvimento integral dos cidadãos de Barra do Piraí.
Barra do Piraí/RJ, 23 de setembro de 2024.
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JULIANO DA PADARIA
VEREADOR AUTOR
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