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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí
GABINETE DO VEREADOR – JULIANO DA PADARIA
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº
“DISPÕE SOBRE A LIMPEZA E
CONSERVAÇÃO DOS RIOS PARAÍBA E PIRAÍ
NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ,
UTILIZANDO GUARDIÕES COM BARCOS
OU SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei tem por objetivo promover a limpeza e conservação dos rios Paraíba e Piraí, visando a redução da poluição e a melhoria da qualidade ambiental no município de Barra do Piraí.
Art. 2º - Fica instituído o Programa de Guardiões dos Rios Paraíba e Piraí, que será realizado em convênio com o Estado, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, e com a Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, podendo contar com parcerias com empresas privadas e organizações não governamentais.
Art. 3º - O programa de limpeza e conservação dos rios Paraíba e Piraí incluirá as seguintes ações:
Monitoramento contínuo da qualidade da água;
Remoção de resíduos sólidos e detritos acumulados nos leitos e margens dos rios, utilizando barcos ou similares;
Desassoreamento dos rios para garantir o fluxo adequado das águas;
Plantio de vegetação nativa nas margens dos rios para prevenir a erosão e melhorar a qualidade da água;
V. Campanhas de conscientização ambiental junto à população local sobre a importância da preservação dos rios.
Art. 4º - A Prefeitura Municipal de Barra do Piraí será responsável pela coordenação das ações previstas nesta lei, podendo firmar convênios e parcerias para a execução das mesmas.
Art. 5º - Os recursos necessários para a execução deste programa poderão ser oriundos de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, bem como de convênios, parcerias e doações.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JULIANO DA PADARIA
VEREADOR AUTOR
Barra do Piraí/RJ, 23 de setembro de 2024.
Justificativa
Senhor Presidente
Senhores Vereadores e Vereadoras
A poluição dos rios Paraíba e Piraí tem causado sérios impactos ambientais e à saúde pública no município de Barra do Piraí. A presença de resíduos sólidos, esgoto e outros poluentes compromete a qualidade da água, afeta a fauna e a flora aquáticas e representa um risco para a população que depende desses recursos hídricos.
Este projeto de lei visa implementar um programa abrangente de limpeza e conservação dos rios Paraíba e Piraí, com ações específicas para monitorar a qualidade da água, remover resíduos utilizando barcos ou similares, desassorear os rios e promover o plantio de vegetação nativa nas margens. Essas medidas são essenciais para restaurar a saúde dos ecossistemas aquáticos e garantir a disponibilidade de água limpa para as futuras gerações.
Além disso, o programa inclui campanhas de conscientização ambiental para educar a população sobre a importância da preservação dos rios e incentivar práticas sustentáveis. A parceria com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, a Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, empresas privadas e ONGs é fundamental para a viabilidade e sustentabilidade do programa.
Portanto, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste projeto de lei, que representa um passo importante na proteção e recuperação dos rios Paraíba e Piraí, contribuindo para a melhoria da qualidade ambiental e da saúde pública no município de Barra do Piraí.
Barra do Piraí/RJ, 23 de setembro de 2024.
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JULIANO DA PADARIA
VEREADOR AUTOR
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