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materia nº 174/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 174 / 2024
Date 2024-09-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR PASSE LIVRE PARA OS DOENTES RENAIS CRÔNICOS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO EM BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2883

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-18 Arquivado — —
2024-10-01 Aguardando Manifestação Vereador — —
2024-10-01 Procuradoria - Secretaria — DESPACHO: A concessão de benefício, em ano eleitoral, é expressamente vedado (art. 73, §10 da Lei Federal n.º 9.504/1997): Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: § 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006) Desta forma, antes de elaborar o parecer prévio, remetam-se os autos ao nobre Vereador para manifestar sobre este despacho.
2024-09-26 Aguardando Parecer Prévio — —
2024-09-26 AGUARDANDO CERTIDÃO — —

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texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Câmara Municipal de Barra do Piraí

GABINETE DO VEREADOR – JULIANO DA PADARIA



PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº





“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A

INSTITUIR PASSE LIVRE PARA OS

DOENTES RENAIS CRÔNICOS NOS

SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO

PÚBLICO EM BARRA DO PIRAÍ E

DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte lei:



Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o passe livre para os doentes renais crônicos nos serviços de transporte coletivo público no município de Barra do Piraí.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se doente renal crônico aquele que possui diagnóstico médico comprovado e necessita de tratamento contínuo.

Art. 3º O benefício do passe livre será concedido mediante apresentação de laudo médico atualizado, emitido por profissional da rede pública ou privada de saúde, e documento de identidade com foto.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



____________________________

JULIANO DA PADARIA

VEREADOR AUTOR









                                      Barra do Piraí/RJ, 23 de setembro de 2024.





































Justificativa



Senhor Presidente

Senhores Vereadores e Vereadoras



A presente proposição tem como objetivo garantir o direito ao transporte gratuito para os doentes renais crônicos, que necessitam de deslocamentos frequentes para tratamentos médicos, como hemodiálise. O passe livre contribuirá para a melhoria da qualidade de vida desses pacientes, aliviando o ônus financeiro e facilitando o acesso aos serviços de saúde.



                         Barra do Piraí/RJ, 23 de setembro de 2024.



____________________________

JULIANO DA PADARIA

VEREADOR AUTOR

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