texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí
GABINETE DO VEREADOR – JULIANO DA PADARIA
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PESSOAS
COM DEFICIÊNCIA NO COMÉRCIO
DE BARRA DO PIRAÍ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei tem por objetivo promover a inclusão de pessoas com deficiência (PCD) no comércio de Barra do Piraí, garantindo-lhes oportunidades de emprego e acessibilidade nos estabelecimentos comerciais.
Art. 2º - Os estabelecimentos comerciais situados no município de Barra do Piraí deverão reservar, no mínimo, 5% (cinco por cento) de suas vagas de emprego para pessoas com deficiência.
Art. 3º - Os estabelecimentos comerciais deverão adaptar suas instalações para garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência, conforme as normas da NBR 9050.
Art. 4º - Fica instituído o Programa de Capacitação e Sensibilização para Inclusão de PCDs, que oferecerá treinamentos e workshops para comerciantes e funcionários sobre a importância da inclusão e como atender adequadamente pessoas com deficiência.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com organizações não governamentais (ONGs) e outras instituições para a implementação e monitoramento das ações previstas nesta lei.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
____________________________
JULIANO DA PADARIA
VEREADOR AUTOR
Barra do Piraí/RJ, 23 de setembro de 2024.
Justificativa
Senhor Presidente
Senhores Vereadores e Vereadoras
A inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho é um direito garantido pela Constituição Federal e pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015). No entanto, ainda existem barreiras significativas que impedem a plena participação dessas pessoas na sociedade, especialmente no mercado de trabalho.
Este projeto de lei visa promover a inclusão social e econômica das pessoas com deficiência em Barra do Piraí, garantindo-lhes oportunidades de emprego e acessibilidade nos estabelecimentos comerciais. A reserva de vagas de emprego para PCDs e a adaptação das instalações comerciais são medidas essenciais para assegurar que essas pessoas possam exercer seus direitos de forma plena e digna.
Além disso, a capacitação e sensibilização de comerciantes e funcionários são fundamentais para criar um ambiente inclusivo e acolhedor, onde as pessoas com deficiência possam ser atendidas com respeito e dignidade. A parceria com ONGs e outras instituições permitirá a implementação eficaz das ações previstas nesta lei, garantindo o monitoramento contínuo e a avaliação dos resultados.
Portanto, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste projeto de lei, que representa um passo importante na construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.
Barra do Piraí/RJ, 23 de setembro de 2024.
____________________________
JULIANO DA PADARIA
VEREADOR AUTOR
open original →