ESTADO DO RIO DE JANEIRO )
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 127/2024
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EMENTA: “Inclui no calendário oficial de festividades do
Município o evento Braçadas contra a Fome, comemorado
todo último final de semana de setembro de cada ano e dá
outras providências.”
Senhor Presidente,
Após análise do Projeto de Lei nº 127/2024, que “Inclui no calendário oficial de
festividades do Município o evento Braçadas contra a Fome, comemorado todo último final de
semana de setembro de cada ano e dá outras providências”, venho, por meio deste, apresentar O
VETO TOTAL ao referido projeto de lei, pelos seguintes fundamentos:
De acordo com o que dispõe artigo 48, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Barra
do Piraí, o objeto do projeto de lei é competência privativa do Chefe do Poder Executivo.
Como é sabido, cabe ao Executivo propor leis que disponham sobre o calendário oficial
de eventos e festividades municipais, já que tais ações envolvem a gestão de recursos públicos e a
celebração de convênios com instituições públicas e privadas. O Projeto de Lei em questão, por ser
de iniciativa parlamentar, configura vício de iniciativa, uma vez que invade competência exclusiva do
Executivo.
O artigo 2º do projeto de lei autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com
instituições públicas e privadas para o custeio do evento. No entanto, essa autorização envolve a
gestão de despesas públicas, o que demanda previsão orçamentária adequada, conforme exigido pela
Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). Não há, no texto do projeto, qualquer menção à
previsão de impacto financeiro ou indicação das fontes de custeio, o que torna a lei inviável em
termos fiscais e contraria os princípios de responsabilidade na gestão pública.
TRAVESSA ASSUMPÇÃO, 69 - CENTRO - CEP 27123-080 — CNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL.:24 2443-1102 - FAX: 24
2443-1316 Ê
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
Ao determinar a inclusão do evento "Braçadas contra a Fome" no calendário oficial e
prever a realização de convênios, o projeto impõe uma obrigação que afeta a administração direta de
políticas públicas, violando o princípio da separação dos poderes. A criação e o gerenciamento de
políticas públicas, incluindo a realização de eventos de caráter social, devem ser organizados pelo
Poder Executivo, que detém o planejamento e a execução dessas ações.
Diante do exposto, o Projeto de Lei nº 127/2024 apresenta vícios de inconstitucionalidade
e vício de iniciativa, além de violar a Lei de Responsabilidade Fiscal ao prever despesas sem impacto
orçamentário. A inclusão de eventos no calendário oficial deve ser feita com base em critérios sólidos
e devidamente articulados com o planejamento do Executivo, que detém a competência para
gerenciar o orçamento e os eventos municipais. Por essas razões, proponho o veto total ao referido
projeto de lei.
Desta forma, com fulcro no artigo 55, 8 2º, c/c art. 68, V, da LOM, é o presente para
VETAR TOTALMENTE o Projeto pautado, ante as razões acima expostas, esperando que essa
Casa Legislativa, acolha o respectivo veto.
Atenciosamente,
Barra do Piraí, RJ, 23 de setembro de 2024.
MÁRIO TEVES
Exmo. Sr. RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
2- FAX: 24
ÃO, 69 CENTRO - CEP 27123 PJ 28.57 1-47 - TEI 11
RAVES A ASSUMPÇ -080 — CNPJ 28.5 6.080/0001-4 24 2443-110
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