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PROJETO DE LEI Nº ___/2024.
Autor: Vereador – Pastor Brum
EMENTA: Fica instituída, no município de Barra do Piraí, a semana de conscientização sobre o combate a violência doméstica e familiar contra a mulher, no ambiente da rede de ensino municipal.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte lei:
Art. 1° Fica denominada a Semana de Conscientização Municipal de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, no âmbito das escolas da rede privada e municipal.
Parágrafo único. A Semana de Conscientização Municipal de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher deverá ser realizada, anualmente, durante o mês de março.
Art.2° A Semana de Conscientização Municipal de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher tem como objetivo principal a promoção de atividades para que sejam debatidos diversos temas relacionados ao combate a violência contra a mulher e de interesse familiar, desde que contribuam para coibir e conscientizar a sociedade.
Art.3° Na Semana de Conscientização Municipal de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher poderão ser promovidos fóruns, seminários, congressos e outros debates concernentes à prevenção e coibição da violência doméstica e familiar contra a mulher. Além de desenvolver atividades artísticas, culturais, desportivas e recreativas que favoreçam a interação dos casais, pais e filhos e estimulem a convivência, o diálogo, a compreensão mútua, o companheirismo, a cooperação e o fortalecimento dos vínculos afetivos familiares, bem como, ações para atender às mulheres vítimas de violência, conforme a Lei Federal n°11.340 de 2006 – Lei Maria da Penha.
Sala Barão do Rio Bonito, 30 de Setembro de 2024
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a presente Lei visa atender à necessidade de conscientizar as nossas crianças e adolescentes sobre esse importante tema. A escolha por criar e desenvolver a criticidade pode ser uma ótima parceira em combate a essas violências.
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