| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 181 / 2024 |
| Date | 2024-10-08 |
| Ementa | A propositura do presente Projeto de Lei visa denominar servidão de acesso em homenagem a pessoa de notável relevância na sociedade Sr. Luiz Alves Ferreira. |
| native_id | 2920 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-10-29 | Aguardando Manifestação | — | Sirvo-me do presente para pedir o arquivamento desse Projeto d Lei, devido a manifestação da Secretaria de Governo e Secretaria de Obras Públicas informando que a referida servidão não consta no plano diretor da cidade. |
| 2024-10-15 | Aguardando Manifestação Vereador | — | — |
| 2024-10-15 | Procuradoria - Secretaria | — | DESPACHO Antes de manifestar pela prejudicialidade, remetam-se os autos ao nobre Vereador para prestar os esclarecimentos necessários. |
| 2024-10-09 | Mesa Procurador | — | Certifico que em consulta ao site do TJ/RJ não consta Representação de Inconstitucionalidade acerca do mesmo objeto mencionado no PL n.º 181/2024. Certifico ainda que consta Certidão confeccionada pelo Departamento de Arquivo, no sentido de haver legislação com o mesmo objeto da presente proposição, sendo o projeto de lei n.º 176/2024. |
| 2024-10-09 | Aguardando Parecer Prévio | — | — |
| 2024-10-09 | Aguardando Manifestação | — | — |
| 2024-10-08 | Aguardando a inclusão no Expediente | D | — |
| 2024-10-08 | Procuradoria - Secretaria | — | PARECER PRÉVIO Não vislumbro, ao menos por ora, ofensa ao RICMBP, à LOM ou à CRFB/88. Sugiro, portanto, a tramitação. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-10-08T14:33:39.665886-03:00 | Aprovado | 5 | 0 | 0 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI /2024 “DISPÕE SOBRE DÁ NOVA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Art. 1º Passa a denomina-se de Servidão LUIZ ALVES FERREIRA, a servidão localizada à Rua Walter Pereira, próximo ao número 340,no Distrito Dorândia, Barra do Piraí. Art. 2°. Qualquer disposição anterior em contrário, ficam revogadas. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Barra do Piraí, 26 de setembro de 2024. HUMBERTO RIBEIRO DA SILVA Autor-Vereador JUSTIFICATIVA Senhor Presidente Nobres Vereadores Encaminhamos o presente Projeto de Lei que prevê a denominação de servidão de acesso. Assim, a propositura do presente Projeto de Lei visa denominar servidão de acesso em homenagem a pessoa de notável relevância na sociedade Sr. Luiz Alves Ferreira. Diante do exposto, encaminhamos o presente para análise e aprovação dos Nobres Edis. Barra do Piraí, 26 de setembro de 2024. HUMBERTO RIBEIRO DA SILVA Autor-Vereador