| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 183 / 2024 |
| Date | 2024-10-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO A UMA DISPENSA DE PONTO ANUAL PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE CONTROLE DO CÂNCER DE MAMA E CÂNCER DE ÚTERO. |
| native_id | 2947 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-07-31 | Publicado/Arquivado | — | — |
| 2025-07-30 | Aguardando Publicação | — | — |
| 2025-05-27 | Aguardando | — | Nesta data, remeto o presente projeto de lei físico nº 183/2024 à Procuradoria a pedido. |
| 2025-05-20 | Aguardando Publicação | — | — |
| 2025-04-17 | Procuradoria - Secretaria | — | DESPACHO 1) Ante o decurso do prazo para sanção ou veto, SUGIRO ao i. Presidente a promulgação (art. 55, §8º da LOM). 2) Com a APROVAÇÃO do Presidente, prossiga-se com os trâmites para promulgação. |
| 2025-04-07 | Aguardando | — | Nesta data, remeto o presente projeto de lei físico nº 183/2024 à Procuradoria a pedido. |
| 2025-03-19 | Aguardando sanção governamental | — | — |
| 2025-01-28 | Aguardando Elaboração de Ofício | — | — |
| 2025-01-28 | Aguardando Resposta de Requerimento | — | DESPACHO Ante o certificado pelo DA, bem como pelo fato da nova gestão do Poder Executivo estar sem o acesso ao sistema GEOSIAP, encaminhe-se o autógrafo, fisicamente. |
| 2025-01-28 | Procuradoria - Secretaria | — | Encaminho os Projetos de acordo com o que foi acordado com o Procurador. Os mesmos estão aguardando publicação, mas até o momento nada foi Publicado no Boletim Municipal. |
| 2025-01-02 | Aguardando sanção governamental | — | — |
| 2024-12-19 | Formulação de Minuta | — | — |
| 2024-12-18 | Extrato de votação | — | — |
| 2024-12-17 | Proposição aprovada | U | Projeto aprovado em Única (art. 184 do RICMBP). |
| 2024-12-17 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | B | — |
| 2024-10-15 | Mesa Procurador | — | Certifico que o Departamento de Arquivo retificara a certidão outrora existente, incluindo que o projeto de lei 87/2024 encontra-se arquivado. Em seguida, encaminho os autos ao d. Procurador para prosseguimento do feito. |
| 2024-10-15 | Mesa Procurador | — | Certifico que em consulta ao sistema SAPL, o projeto de lei 87/2024 encontra-se arquivado desde 20/08/2024. Em seguida encaminho os autos ao d. Procurador para prosseguimento do feito. |
| 2024-10-15 | Procuradoria - Secretaria | — | DESPACHO À secretaria desta Procuradoria para que certifique o andamento da proposição com o mesmo objeto (PL 87/2024). |
| 2024-10-14 | Aguardando Parecer Prévio | — | — |
| 2024-10-14 | Mesa Procurador | — | Certifico que em consulta ao site do TJ/RJ não consta Representação de Inconstitucionalidade acerca do mesmo objeto mencionado no PL n.º 183/2024. Certifico ainda que consta Certidão confeccionada pelo Departamento de Arquivo, no sentido de haver legislação com o mesmo objeto da presente proposição, sendo o Projeto de Lei n.º 87/2024. |
| 2024-10-14 | Aguardando Parecer Prévio | — | — |
| 2024-10-14 | AGUARDANDO CERTIDÃO | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-12-17T19:20:28.068344-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
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PROJETO DE LEI Nº _____ DE 11 DE OUTUBRO DE 2024.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO A UMA DISPENSA DE PONTO ANUAL PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE CONTROLE DO CÂNCER DE MAMA E CÂNCER DE ÚTERO.
A Câmara Municipal de Barra de Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ao servidor público municipal, a partir dos trinta anos de idade, fica concedido o direito a uma dispensa de ponto anual, pela autoridade competente, para realização de exames, preventivos de controle do câncer de mama.
Parágrafo único: O direito à dispensa de trabalho anual de que trata o caput será concedido, desde que, comunicado com antecedência mínima de quinze dias da realização dos exames, ao superior hierárquico.
Art. 2º Após a realização dos exames os servidores deverão apresentar comprovante, que será anexado nas respectivas folhas de ponto.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, 11 de Outubro de 2024.
JUSTIFICATIVA
A Vereadora Roseli Enfermeira, com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o devido projeto de lei, pois o câncer de mama e o de colo de útero é a maior causa de óbitos nas mulheres, e umas das medidas que mitigam esse alto número de óbito é o exame preventivo.
Infelizmente a maioria dos casos de câncer de mama e útero no Brasil é diagnosticada em estágio avançado, o que compromete a cura da paciente e o seu tratamento.
Portanto esse projeto tem como finalidade de garantir a Servidora Municipal o direito de dispensa do dia para o exame preventivo, sem prejuízo da sua remuneração.
Acredito que tal medida estimulará as mulheres a fazerem o exame preventivo, já que muitas hesitam em fazer o exame por receio dos descontos em sua remuneração.
É certo dizer que o presente projeto é de extrema relevância para saúde das mulheres, e por que não dizer a toda à família das examinadas.
Por esse motivo encaminha-se o presente projeto que se espera seja devidamente apreciado e acolhido pelos nobres Vereadores.
Barra do Piraí 11 de Outubro de 2024.