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Projeto de Lei nº _______/2024
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BANCO DE RAÇÃO PARA ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do poder Executivo sanciona a seguinte lei.
Art 1 º Fica instituído, no ambito do municipio de Barra do Piraí,o Banco de Ração para Animais, com o objetivo de recolher, armazenar e distribuir rações destinadas a cães e gatos em situação de abandono ou pertencentes a famílias em situação de vulnerabilidade social.
Art. 2º O Banco de Ração para Animais será responsável por:
I - Promover a arrecadação de rações por meio de doações de pessoas físicas, jurídicas, empresas do ramo alimentício, pet shops, supermercados e outros estabelecimentos;
II - Armazenar adequadamente as rações doadas, garantindo as condições de higiene e conservação necessárias para manter a qualidade dos alimentos;
III - Distribuir as rações arrecadadas para ONGs, protetores independentes, abrigos de animais e famílias de baixa renda cadastradas no programa.
Art. 3º Competirá á equipe responsável pelo Banco de Ração:
I - Gerir o recebimento, armazenamento e distribuição das rações;
II - Estabelecer parcerias com organizações não governamentais, empresas e instituições para viabilizar a coleta e a distribuição de rações;
III - Elaborar campanhas de conscientização e incentivo à doação de ração;
IV - Manter registros e relatórios atualizados sobre as doações recebidas e as rações distribuídas.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios e parcerias com entidades públicas, privadas e organizações da sociedade civil para a execução das atividades previstas nesta lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias de sua publicação.
Justificativa:
O presente Projeto de Lei tem como finalidade combater a fome e conscientizar contra o abandono de animais no município de Barra do Piraí, por meio da criação de um Banco de Ração. A proposta visa promover a solidariedade entre a população, e garantir que animais de rua ou pertencentes a famílias em situação de vulnerabilidade social tenham acesso á alimentação adequada. A criação do Banco de Ração também busca evitar o desperdício de alimentos, recolhendo doações de rações que estão próximas ao vencimento, mas ainda em boas condições para consumo.
Com este projeto, espera-se proporcionar melhores condições de vida aos animais, reduzir o abandono e contribuir para uma cidade mais responsável e consciente em relação ao bem estar animal.
Sala Barão do Rio Bonito, 14 de outubro de 2024.
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