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Projeto de Lei nº _______/2024
EMENTA: DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DOS CÃES E GATOS COMO SERES SENCIENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do poder Executivo sanciona a seguinte lei.
Art 1 Esta Lei reconhece cães e gatos como seres sencientes, dotados da capacidade de sentir emoções como dor, prazer, angústia e alegria, o que constitui o reconhecimento da sua especificidade e das suas características em face de outros seres vivos, devendo os munícipes, visitantes, órgãos públicos e forças de segurança com atuação no âmbito do Município pautarem as suas diligências em relação a esses animais embasados por esses pressupostos.
Art. 2º Em observância ao disposto no art.1º, os órgãos públicos e forças de segurança com atuação no âmbito do Município deverão se basear nos seguintes princípios:
I – de acordo com o preceituado pela ciência, os animais devem ser considerados seres dotados de emoções;
II – os animais não são considerados mera propriedade pessoal e devem ser entendidos com sujeitos de direito,
III – os animais devem ser reconhecidos pelo seu papel incostestáveis para manutenção do equilbrio écológico;
IV – e diante da relevância que deve ser dada á sensibilidade do animal, faz-se necessário compreender que esses seres vivos são detentores de uma vida incorporada á dignidade de sua natureza.
Art. 3º Seres sencientes: Todos os cães e gatos que possuem a capacidade de experimentar sensações e emoções, sejam elas positivas ou negativas.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber para a execução das atividades previstas nesta lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa:
O presente Projeto de Lei tem como objetivo formalizar o reconhecimento de cães e gatos como seres sencientes, promovendo sua proteção e criando responsabilidade para os tutores e o poder público.
Cães e gatos são seres sencientes, ou seja, possuem a capacidade de sentir e perceber o mundo ao seu redor, incluindo emoções como dor, prazer, alegria e sofrimento. A senciência é um conceito que inclui a capacidade de um animal de sentir estados afetivos positivos e negativos, como fome, sede, medo, ansiedade, mágoa e empatia. Animais sencientes buscam experiências positivas e evitam as negativas.
A sensibilidade animal é um conceito amplamente aceito pela comunidade científica, que tem sido demonstrado por meio de diversos estudos que cães e gatos possuem emoções complexas e capacidades cognitivas significativas. Eles são capazes de sentir sofrimento em situações adversas, assim como experimentar alegria e apego em ambientes de cuidado e afeto. Portanto, o reconhecimento legal dessa caracteristica é essencial para garantir políticas públicas que respeitem e protejam.
Por fim, o projeto não apenas estabelece regras para a proteção de cães e gatos, mas também promove ações educativas, incentivando a adoção responsável e o envolvimento da sociedade na construção de uma convivência mais ética e equilibrada com os animais.
Sala Barão do Rio Bonito, 11 de outbro de 2024.
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