REQUERIMENTO Nº. ___ /2024
Sr. Presidente da Câmara de Vereadores de Barra do Piraí,
Os Vereadores Pedro Fernando de Souza Alves e Rafael Santos Couto, que esta subscreve, após tramitação regimental conforme disposições do artigo 123, § 3º, inciso VIII, do Regimento Interno, requer que seja encaminhado ao Exmo. Senhor Prefeito de Barra do Piraí - RJ o presente Requerimento solicitando ao Chefe do Executivo Barrense as tratativas necessárias quanto à prestação das seguintes informações.
Considerando que a prestação de serviços de saúde, é dever constitucional imposto à Gestão Municipal, sendo que, atualmente, nesse Município de Barra do Piraí, tais serviços estão contratualizados com entidade portadora de Certificado de Entidade Beneficente e de Assistência Social – CEBAS, no caso próprio desse requerimento o Centro Espirita Pai José Cambinda, mantenedor do hospital Maternidade Maria de Nazaré.
Considerando os efeitos da Lei Complementar nº 187 de 16 de Outubro de 2021; acrescida do Decreto Federal nº 11.791 de 21 de novembro de 2023, que estabelecem os termos para deferimento e renovação dos mencionados Certificado de Entidade Beneficente e de Assistência Social – CEBAS, sendo fundamental a afirmação de que, somente em razão da titularidade do mencionado Certificado, e que a entidade prestadora dos serviços contratualizados pode ser contratada diretamente pela Administração Municipal para a execução dos serviços de saúde.
Considerando que através da Portaria SAES/MS nº 386 de 02 de maio de 2023, foi deferido ao Centro Espirita Pai José Cambinda, a efetiva certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social, com prazo de vigência até 31/12/2024.
É importante ressaltar que o prazo máximo para dar entrada no pedido de renovação do CEBAS é 21/11/2024, conforme Portaria nº 618/2024.
Considerando, por fim, que é dever/poder desse Legislativo Municipal a fiscalização dos procedimentos inerentes à execução dos serviços contratados pela Municipalidade.
Portanto, mediante as seguintes informações supramencionadas, estes vereadores requerem, em caráter de urgência, o que se segue:
Seja remetido à direção do Centro Espirita Pai José Cambinda, mantenedor do Hospital Maternidade Maria de Nazaré, requerimento de informações acerca das providencias efetivamente em tramitação para obtenção da renovação do Certificado de Entidade de Assistência Social, tendo em conta a essencialidade da renovação do documento para a continuidade da prestação dos serviços de saúde desenvolvidos pela Maternidade Maria de Nazaré;
Seja remetido à Comissão Interventora do Hospital Maternidade Maria de Nazaré – submetida ao Poder Executivo Municipal – requerimento de informações acerca das providencias efetivamente em tramitação para obtenção da renovação do Certificado de Entidade de Assistência Social, tendo em conta a essencialidade da renovação do documento para a continuidade da prestação dos serviços de saúde desenvolvidos pela Maternidade Maria de Nazaré;
Seja remetido ao Fundo Municipal de Saúde – Secretaria de Saúde de Barra do Piraí – pedido de informações a ser esclarecido a essa Colenda Casa Legislativa acerca das providencias efetivamente em tramitação para obtenção da renovação do Certificado de Entidade de Assistência Social, tendo em conta a essencialidade da renovação do documento para a continuidade da prestação dos serviços de saúde desenvolvidos pela Maternidade Maria de Nazaré;
Seja remetido ao Poder Executivo Municipal/Prefeitura Municipal de Barra do Piraí pedido de informações a ser esclarecido a essa Colenda Casa Legislativa acerca das providencias efetivamente em tramitação para obtenção da renovação do Certificado de Entidade de Assistência Social tendo em conta a essencialidade da renovação do documento para a continuidade da prestação dos serviços de saúde desenvolvidos pela Maternidade Maria de Nazaré;
Sejam encaminhadas a esse Legislativo, relação das certidões negativas próprias para a habilitação junto ao órgão certificador do CEBAS, comprovando sua quitação, e, assim, a possibilidade de admissibilidade do pedido de renovação;
Seja remetida, certidão de cumprimento, emitida pelo Órgão Gestor Municipal da Saúde, acerca do atendimento mínimo de pacientes SUS, fixado em 60% (sessenta por cento), atendendo, igualmente à norma legal para deferimento.
Por fim, sejam remetidas cópias deste requerimento aos seguintes órgãos para conhecimento:
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro/MPRJ – Promotoria de Justiça de Barra do Piraí;
Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Estado do Rio de Janeiro – OAB/RJ – Subseção de Barra do Piraí.
Diante da gravidade dos fatos relatados, o prazo máximo de 30 dias, estabelecido na Lei Orgânica do Município art. 68, inciso XIV, deverá ser respeitado sem a possibilidade de sua prorrogação.
Ressaltando novamente a gravidade, os esclarecimentos devem ser prestados com a maior brevidade possível.
Na certeza do pronto atendimento por parte do Ilustre Presidente, aguardamos o deferimento deste Requerimento.
Sala Barão do Rio Bonito, 14 de outubro de 2024.
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Rafael Couto
Vereador-Presidente