REQUERIMENTO DE CONVOCAÇÃO N° ___/2024
Solicita que sejam convocados os interventores dos três hospitais de Barra do Piraí, a saber, Casa de Caridade Santa Rita de Cássia – Santa Casa, Hospital e Maternidade Maria de Nazaré e Hospital da Cruz Vermelha, a fim de prestar esclarecimentos a esta Casa de Leis sobre as medidas que estão sendo efetivamente tomadas para renovação do CEBAS das Entidades.
E notificados os representantes legais das Instituições sob requisição.
Senhor Presidente,
Requeremos a V. Exa., com base no art. 50 da Constituição Federal, que, ouvido o Plenário, se digne adotar as providências necessárias à Convocação aos interventores dos três hospitais de Barra do Piraí, a saber, Casa de Caridade Santa Rita de Cássia – Santa Casa, Hospital e Maternidade Maria de Nazaré e Hospital da Cruz Vermelha, os quais se encontram sobre requisição municipal, que se façam presentes ao Plenário da Câmara Municipal de Barra do Piraí, dia 17/10/2024, às 17h, onde no oportuno deverão esclarecer medidas que estão sendo efetivamente tomadas para renovação do CEBAS das Entidades, pois é bem sabido que em 2022 fora renovada automaticamente a certificação, isto porque o CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social, renovou as certificações em decorrência da modificação da Legislação então vigente.
Nesta seara que sejam notificados a Sra. Ionara Magalhães Pires Mejia – Provedora da Casa de Caridade Santa Rita de Cássia e também o Sr. Marcos Aurélio Pedrosa da Silva – Presidente do Centro Espírita Pai José Cambinda, Mantenedor do Hospital e Maternidade Maria de Nazaré, a se fazerem presentes enquanto representantes institucionais de suas respectivas Entidades, demonstrando sob pena de igual responsabilidade qual ou quais as medidas fiscalizatórias estão sendo tomadas para acompanhar o processo de renovação do CEBAS.
Sabe-se que o prazo expira-se em 31/12/2024, todavia, o prazo limite para que a Instituição de Saúde se habilite a nova certificação é 23/11/2024.
A certificação da Instituição de Saúde no CEBAS garante imunidade tributária permitindo uma melhor administração dos recursos da Instituição, e caso na data de 23/11/2024 houver a inércia do pedido, em 01/01/2025 a Instituição ou Instituições serão cobradas como uma empresa qualquer, e daí, sobrecarrega seu fluxo de pagamentos.
A Instituição beneficiada pelo CEBAS tem a prerrogativa de ser contratada pelas esferas da Administração Pública (Munícipio, Estado, União) fazendo com que a mesma passe a prestar imediatamente seus serviços. Ausente à certificação a Entidade ou Instituição somente poderá prestar serviços, mediante licitação.
Quando se perde o CEBAS, afirmamos que a Entidade entrará em cobranças integrais de seus tributos, desde a perdas dos certificados, trazendo ônus insuperáveis em suas contas, ou seja, sabe-se que as Instituições de Saúde do Município possuem dívidas elevadas, sendo assim, agravar-se a mais ainda a situação, e o caos estará instalado.
Fica claro que a Cruz Vermelha Barra do Piraí, mesmo sendo requisitada pelo Município, fica condicionada a certificação pela Cruz Vermelha Estadual, e mesmo assim não ficará isenta da convocação para prestar os esclarecimentos que se fizerem pertinente.
Caso não haja iniciativas para renovação do CEBAS, nos hospitais, os mesmos a partir de 01/01/2025 não poderão ser contratados diretamente pela Administração Pública Municipal, e então deverão passar por processo de contratação como qualquer outra empresa.
Na certeza de pronto atendimento, solicita-se deferimento.
Barra do Piraí, 14 de outubro de 2024.
Katia Miki
Vereadora
Presidente das Comissões de Educação e do Cidadão
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Rafael Couto
Vereador-Presidente