| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 186 / 2024 |
| Date | 2024-10-16 |
| Ementa | A leishmaniose é uma doença grave que afeta tanto humanos quanto animais, sendo transmitida pela picada de flebotomíneos infectados. A implementação de um programa municipal de prevenção e combate à leishmaniose é essencial para reduzir a incidência da doença em Barra do Piraí. As medidas propostas, como campanhas educativas, distribuição de coleiras impregnadas com inseticida e controle ambiental, são eficazes na prevenção da leishmaniose e na proteção da saúde pública. |
| native_id | 2964 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-07-17 | Publicado/Arquivado | — | — |
| 2025-07-17 | Aguardando Publicação | — | — |
| 2025-07-01 | Aguardando Resposta de Ofício | — | — |
| 2025-06-26 | Procuradoria - Secretaria | — | DESPACHO 1) Ante o decurso do prazo para sanção ou veto, ratificado pelo próprio Poder Executivo, SUGIRO ao i. Presidente a promulgação (art. 55, §8º da LOM). 2) Com a APROVAÇÃO do Presidente, prossiga-se com os trâmites para promulgação. |
| 2025-06-25 | Mesa Procurador | — | Certifico que houve manifestação do Executivo no processo 22742/2024, solicitando a promulgação do referido projeto de Lei. Em seguida remeto os autos ao d. Procurador para prosseguimento do feito. |
| 2025-06-24 | Aguardando | — | Nesta data, remeto o presente Projeto de Lei nº 186/2024 à Procuradoria a pedido. |
| 2025-03-19 | Aguardando sanção governamental | — | — |
| 2025-01-28 | Aguardando Elaboração de Ofício | — | — |
| 2025-01-28 | Aguardando Resposta de Requerimento | — | DESPACHO Ante o certificado pelo DA, bem como pelo fato da nova gestão do Poder Executivo estar sem o acesso ao sistema GEOSIAP, encaminhe-se o autógrafo, fisicamente. |
| 2025-01-28 | Procuradoria - Secretaria | — | Encaminho os Projetos de acordo com o que foi acordado com o Procurador. Os mesmos estão aguardando publicação, mas até o momento nada foi Publicado no Boletim Municipal. |
| 2025-01-02 | Aguardando sanção governamental | — | — |
| 2024-12-19 | Formulação de Minuta | — | — |
| 2024-12-18 | Extrato de votação | — | — |
| 2024-12-17 | Proposição aprovada | U | Projeto aprovado em Única (art. 184 do RICMBP). |
| 2024-12-17 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | B | — |
| 2024-10-21 | Aguardando Parecer Definitivo | — | — |
| 2024-10-17 | Aguardando a inclusão no Expediente | D | — |
| 2024-10-17 | Aguardando Pauta | D | — |
| 2024-10-17 | Mesa Procurador | — | Certifico que em consulta ao site do TJ/RJ não consta Representação de Inconstitucionalidade acerca do mesmo objeto mencionado no PL n.º 186/2024. Certifico ainda que consta Certidão confeccionada pelo Departamento de Arquivo, no sentido de não haver legislação com o mesmo objeto da presente proposição. |
| 2024-10-16 | Procuradoria - Secretaria | — | PARECER PRÉVIO 1) Não vislumbro, ao menos por ora, ofensa à LOM, à CRFB/88 ou ao RICMBP. Sugiro, portanto, a sua tramitação. 2) Após a deliberação, remetam-se os autos ao nobre Vereador para protocolar EMENDA SUPRESSIVA ao art. 4º, por criar obrigação à Secretaria vinculada ao Poder Executivo. |
| 2024-10-16 | Aguardando Parecer Prévio | — | — |
| 2024-10-16 | AGUARDANDO CERTIDÃO | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-12-17T19:14:58.403765-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
| 2024-10-17T17:26:29.031262-03:00 | Aprovado | 7 | 0 | 0 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra do Piraí
GABINETE DO VEREADOR – JULIANO DA PADARIA
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº
“DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO
E O COMBATE À LEISHMANIOSE
NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei estabelece medidas para a prevenção e o combate à leishmaniose no município de Barra do Piraí.
Art. 2º - Fica instituído o Programa Municipal de Prevenção e Combate à Leishmaniose, com os seguintes objetivos:
Promover campanhas educativas sobre a leishmaniose, suas formas de transmissão, sintomas e prevenção.
Realizar a distribuição de coleiras impregnadas com inseticida para cães, visando a redução da população de flebotomíneos (vetores da doença).
Implementar ações de controle ambiental, como a limpeza de terrenos baldios e a eliminação de criadouros de flebotomíneos.
Oferecer tratamento gratuito para animais diagnosticados com leishmaniose.
Art. 3º - As campanhas educativas serão realizadas em escolas, unidades de saúde e outros espaços públicos, com a participação de profissionais da saúde e voluntários.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Saúde será responsável pela coordenação e execução do Programa Municipal de Prevenção e Combate à Leishmaniose.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
____________________________
JULIANO DA PADARIA
VEREADOR AUTOR
Barra do Piraí/RJ, 15 de outubro de 2024.
Justificativa
Senhor Presidente
Senhores Vereadores e Vereadoras
A leishmaniose é uma doença grave que afeta tanto humanos quanto animais, sendo transmitida pela picada de flebotomíneos infectados. A implementação de um programa municipal de prevenção e combate à leishmaniose é essencial para reduzir a incidência da doença em Barra do Piraí. As medidas propostas, como campanhas educativas, distribuição de coleiras impregnadas com inseticida e controle ambiental, são eficazes na prevenção da leishmaniose e na proteção da saúde pública.
Barra do Piraí/RJ, 15 de outubro de 2024.
____________________________
JULIANO DA PADARIA
VEREADOR AUTOR