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ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO
pREFEITURA MUNICIpAL DE BARRA no ptneÍ
GABINETE DO PREFEITO
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VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N'O4I/2024
EMENTA: "INSTITUI A POLITICA
MUNICIPAL DE rnOrrçÃO DOS
DIREITOS DÀ PESSOA COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO ÀUTISTA
E DÁ ourRAs pnovroÊNCIAS."
Senhor Presidente.
Pelo presente, ao receber desta Casa Legislativa o Projeto de Lei epigraiado para
respectiva sanção, conforme preceitua a Lei Orgânica Municipal, procuramos analisá-lo atentamente,
fazendo com que a presente decisão repouse na trilha da regularidade e da legalidade.
A proposição "lnstitui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências", apesar de nobre e necessária, não pode ser
sancionada pelos fundamentos expostos a seguir.:
O Projeto de Lei, ao instituir diversas obrigações e diretrizes específicas para o
Executivo, invade a competência privativa do Poder Executivo de gerir a administração municipal,
conforme estabelece o art.2o da Constituição Federal, que assegura a independência e harmonia entre
os poderes.
A criação de políticas públicas, especialmente aquelas que envolvem despesas e gestão de
serviços, é cornpetência do Chefe do Executivo, conforme o art. 84, II da Constituição Federal.
Neste sentido, a matéria tratada no Projeto de Lei envolve a criação de programas,
serviços e despesas que são de iniciativa privativa do Chefe do Executivo Municipal, conforme
disposto no art. 61, § t', Il, "b' da Constituição Federal. O projeto de lei que implique na criação ou
aumento de despesa pública deve partir do Poder Executivo, o que não foi o caso do presente projeto.
de in iciativa parlamentar.
Além disso, a competência para legislar sobre proteção e integração das pessoas com
deficiência é concorrente entre a União, os Estados e os Municípios, conforme disposto no art.24,
XIV da Constituição Federal. Contudo, as normâs gerais são de competência da União, c cahe aos
Estados e Municípios suplementar essas normas conforme suas peculiaridades locais. O Projeto de
Lei em questão, ào tratâr de forma ampla e detalhada sobre polÍticas públicas, ultrapassa o
câráter suplementar, invadindo a competência da União.
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TRAVESSA ASSUIúPÇÃ0,69 . CENTRO - CEP 2712 3,080 - cNPJ 28.576.080/0001-47 - TEL.:24 2443-1102 FAx: 24 2443-1316
I
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
Como já exposto, a implementação das medidas previstas no Projeto de Lei sob análise
implicaria em significativo impacto orçamentário para o município, envolvendo a criação de serviços
especializados, transporte, terapias, formação de profissionais, entre outros. Não há previsão no
projeto sobre a origem dos recursos para custear tais despesas, tampouco estudo de impacto
financeiro/orçamentário, violando o princípio da responsabilidade fiscal e a Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei Complementar n' l0l/2000), que exige a estimativa do impacto orçamentário e financeiro
antes da criação de despesas.
A criação de uma política tão detalhada e especíÍica requer um planejamento cuidadoso e
a disponibilização de recursos humanos e materiais adequados. A falta de uma análise prévia de
viabilidade administrativa pode resultar em serviços inadequados ou ineÍicazes, comprometendo a
qualidade do atendimento às pessoas com transtorno do espectro autista.
Em contrapartida, importante salientar que muitas das ações previstas no projeto de lei já
são contempladas por políticas públicas federais, estaduais e até mesmo municipais, e a duplicidade
de ações pode gerar confusão administrativa e desperdício de recursos, além de dificultar a
coordenação entre os diferentes níveis de governo.
Diante dos fundamentos expostos, fica evidente a inconstitucionalidade do projeto de lei
em questão.
Desta forma, com fulcro no artigo 55, § 2., c/c art.68, V, da LOM, é o presente pârà
VETAR TOTALMENTE o Projeto pautado, ante as razões acima expostas, esperando que essa
casa Legislativa, acolha o respectivo veto, renovando os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Barra do Piraí, RJ, l9 dejunho de 2024.
TRAVESSA ASSUI\,4PÇÃO, 69. CENTRO . CEP 27123-080 -- CNPJ 28.576 .A80100A147 - IEL.:24 2M3 i102 - Ft\X.24 2443-1316
MÁRIO REIS ESTEVES
Prefeito
Exmo. Sr. RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA