| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 190 / 2024 |
| Date | 2024-10-21 |
| Ementa | PRIORIZA A MULHER COM DEFICIÊNCIA O ATENDIMENTO EM CARÁTER PERMANENTE AOS ATENDIMENTOS DE PREVENÇÃO DO CÂNCER GINECOLÓGICO E MAMÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2980 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-07-17 | Publicado/Arquivado | — | — |
| 2025-07-17 | Aguardando Publicação | — | — |
| 2025-07-01 | Aguardando Resposta de Ofício | — | — |
| 2025-06-26 | Procuradoria - Secretaria | — | DESPACHO 1) Ante o decurso do prazo para sanção ou veto, ratificado pelo próprio Poder Executivo, SUGIRO ao i. Presidente a promulgação (art. 55, §8º da LOM). 2) Com a APROVAÇÃO do Presidente, prossiga-se com os trâmites para promulgação. |
| 2025-06-25 | Mesa Procurador | — | Certifico que houve manifestação do Executivo no processo 22742/2024, solicitando a promulgação do referido Projeto de Lei. Em seguida remeto os autos ao d. Procurador para prosseguimento do feito. |
| 2025-06-24 | Aguardando | — | Nesta data, remeto o presente Projeto de Lei nº 190/2024 à Procuradoria a pedido. |
| 2025-03-19 | Aguardando sanção governamental | — | — |
| 2025-01-28 | Aguardando Elaboração de Ofício | — | — |
| 2025-01-28 | Aguardando Resposta de Requerimento | — | DESPACHO Ante o certificado pelo DA, bem como pelo fato da nova gestão do Poder Executivo estar sem o acesso ao sistema GEOSIAP, encaminhe-se o autógrafo, fisicamente. |
| 2025-01-28 | Procuradoria - Secretaria | — | Encaminho os Projetos de acordo com o que foi acordado com o Procurador. Os mesmos estão aguardando publicação, mas até o momento nada foi Publicado no Boletim Municipal. |
| 2025-01-02 | Aguardando sanção governamental | — | — |
| 2024-12-19 | Formulação de Minuta | — | — |
| 2024-12-18 | Extrato de votação | — | — |
| 2024-12-17 | Proposição aprovada | U | Projeto aprovado em Única (art. 184 do RICMBP). |
| 2024-12-17 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | B | — |
| 2024-10-23 | Aguardando Parecer Definitivo | — | — |
| 2024-10-22 | Proposição apresentada em Plenário | — | — |
| 2024-10-22 | Aguardando a inclusão no Expediente | D | — |
| 2024-10-22 | Aguardando Parecer Prévio | — | Certifico que em consulta ao site do TJ/RJ, não consta Representação de Inconstitucionalidade acerca do mesmo objeto mencionado no PL n.º 190/2024. Certifico ainda que consta certidão confeccionada pelo Departamento de Arquivo, no sentido de não haver legislação com o mesmo objeto da presente proposição. |
| 2024-10-21 | Aguardando Parecer Prévio | — | — |
| 2024-10-21 | AGUARDANDO CERTIDÃO | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-12-17T19:16:24.852479-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
| 2024-10-22T17:37:59.336879-03:00 | Aprovado | 7 | 0 | 0 |
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PROJETO DE LEI Nº ___/2024. Autor: Vereador – Pastor Brum EMENTA: PRIORIZA A MULHER COM DEFICIÊNCIA O ATENDIMENTO EM CARÁTER PERMANENTE AOS ATENDIMENTOS DE PREVENÇÃO DO CÂNCER GINECOLÓGICO E MAMÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte lei: Art. 1º. – Prioriza a mulher com deficiência o atendimento em caráter permanente aos atendimentos de prevenção do câncer ginecológico e mamário na rede pública de saúde de Barra do Piraí. § 1º - Às mulheres com deficiência serão garantidas as condições e os equipamentos adequados que lhes assegurem ao atendimento previsto. § 2º - No registro deverá conter também a identificação, de forma legível, da unidade de saúde onde se realizaram os exames. Art. 2°. – O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 dias, contados a partir de sua publicação. Art. 3°. – As despesas decorrentes da execução da Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário Art. 4°. – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, renovadas as disposições em contrário. Sala Barão do Rio Bonito, 17 de Outubro de 2024 JUSTIFICATIVA A proposição em questão tem como objetivo priorizar mulheres com deficiência, o atendimento em caráter permanente aos atendimentos de prevenção de Câncer Ginecológico e Câncer de Mama. O câncer ginecológico e de mama é a primeira causa de morte por câncer em mulheres no Brasil, e quando se trata de mulheres com algum tipo de deficiência, o assunto se torna mais delicado, por isso, dada a relevância da matéria, esperamos poder contar com o apoio dos nossos ilustres Pares nesta Casa para a sua aprovação.