ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
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1
Travessa Assumpção, 69 – Centro – Barra do Piraí-RJ
Telefone: 0800 202 199
MENSAGEM Nº 19/GP/2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O presente Projeto de Lei, de iniciativa privativa do Poder Executivo, tem por
objetivo instituir no âmbito municipal o Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI.
O plano apresentado expressa o compromisso do município de Barra do Piraí com
a proteção dos menores na faixa etária entre 0 e 6 anos, e visa instituir política pública para
assegurar os direitos e o desenvolvimento integral das crianças nessa faixa etária.
O Município de Barra do Piraí conta com aproximadamente 3.936 (três mil
novecentos e trinta e seis) crianças na faixa etária de 0 a 6 anos. Por meio do Plano
Municipal para a Primeira Infância serão traçadas metas e estratégias que, transformadas
em ações, promoverão uma primeira infância plena, estimulante e saudável para as crianças
do município.
A proposição, portanto, apresenta o plano como instrumento norteador para
atuação do poder público, da sociedade civil e das famílias, corresponsáveis na garantia das
condições para o pleno desenvolvimento das crianças na faixa etária entre 0 e 6 anos, além
de ser uma ferramenta de acompanhamento e controle que dispõe sobre as metas e
estratégias necessárias para o pleno desenvolvimento das crianças e para o cumprimento
de seus eixos estratégicos.
O Plano Municipal Pela Primeira Infância também tem por objetivo possibilitar ao
Município, através da atual Gestão, obter a certificação do SELO UNICEF.
A elaboração do Plano Municipal da Primeira Infância teve o envolvimento de
representantes da sociedade civil, do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança
e do Adolescente e das Secretarias Municipais de Saúde, Turismo e Cultura, Educação,
Trabalho e Desenvolvimento Econômico e Assistência Social.
Assim, submetemos à apreciação deste colendo parlamento municipal, em regime
de urgência especial na forma do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal, rogando que Vossas
Excelências possam apreciar com a máxima urgência o presente Projeto de Lei.
Barra do Piraí, 22 de outubro de 2024.
MARIO REIS ESTEVES
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor Presidente
Rafael Santos Couto
Presidente da Câmara Municipal de
BARRA DO PIRAÍ – RJ
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Projeto de Lei Municipal nº ____ de ___ de ___________________ de 2024.
“Institui o Plano Municipal da Primeira
Infância no Município de Barra do Piraí e dá
outras providências”.
O Prefeito Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e, no uso das atribuições previstas no artigo 55 da Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei institui o Plano Municipal da Primeira Infância – PMPI na forma do
anexo, dispõe sobre princípios e diretrizes, bem como o conjunto de metas, ações e
estratégias para a implementação da política pública voltada à primeira infância para
os próximos 10 (dez) anos.
Parágrafo único. Entende-se por primeira infância o período que abrange os
primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança,
nos termos da Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016.
Art. 2º Esta Lei assegura a eficácia e efetividade das políticas públicas definidas pelo
Marco Legal da Primeira Infância, Lei Federal nº 13.257, de 2016, do Estatuto da
Criança e Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, e do artigo 227
da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Art. 3º São princípios e diretrizes que orientam o PMPI:
I – a prioridade absoluta da criança;
II - respeito à individualidade e diversidade das crianças, como sujeitos de direitos,
considerando questões atinentes a idade e desenvolvimento;
III - respeito à integridade das crianças, por meio de ações e abordagens integrais e
intersetoriais e da integração das visões científica, ética, política e humanista;
IV – corresponsabilidade da sociedade, das famílias e do poder público pelo
desenvolvimento, cuidado e proteção das crianças;
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V - articulação e interlocução com a administração pública direta e indireta, Estado,
União, família, comunidade e sociedade civil para efetivação da prioridade absoluta
das crianças nas políticas públicas;
VI - prioridade, com destinação privilegiada de recursos, aos programas e às ações
para as crianças socialmente vulneráveis;
VII - promoção da justiça social, da equidade e da inclusão sem discriminação da
criança, o qual deve ser prioridade, para que se garanta isonomia ao acesso de
bens e serviços que atendam a primeira infância.
Art. 4º O PMPI visa ampliar a rede de atendimento às crianças de 0 a 6 anos e a
suas famílias em contexto de vulnerabilidade social, por meio das metas e
estratégias traçadas, assegurando a plena vivência da infância enquanto valor em si
mesma e, simultaneamente, como etapa de um processo contínuo de crescimento,
aprendizagem e desenvolvimento, enquanto prioridade absoluta.
Art. 5º Caberá aos gestores municipais a adoção das medidas governamentais
necessárias para o atingimento das metas, ações e estratégias bem como a garantia
da cooperação e colaboração entre as secretarias e órgãos públicos competentes.
Art. 6º O monitoramento da implementação do PMPI/Barra do Piraí deve ser um
processo contínuo, desenvolvido pelo Executivo e acompanhado periodicamente
pela Comissão Municipal Intersetorial instituída pelo Decreto nº592/2024 e Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único – A Comissão intersetorial será responsável pela elaboração de
documento diagnóstico a cada dois anos, com indicadores e dados atualizados da
primeira infância, e avaliação do atingimento das metas e estratégias previstas no
Anexo desta Lei.
Art. 7º Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste PMPI, o
Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal, sem prejuízo das prerrogativas
deste Poder, o projeto de lei referente ao novo Plano Municipal da Primeira Infância
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a vigorar no período subsequente, o que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e
estratégias para o próximo decênio.
Art. 8º Será garantido o princípio da gestão democrática para a elaboração do
próximo PMPI com a realização de Conferência ou Seminário Municipal em
colaboração entre os Poderes Executivo, Legislativo e a sociedade civil para a
apresentação da proposta para o próximo decênio.
Art. 9ª. As metas, ações e estratégias previstas no Anexo, que constitui parte
integrante desta Lei, serão cumpridas no prazo de vigência deste PMPI, desde que
não haja prazo inferior estabelecido nas metas.
Parágrafo único. A cada cinco anos deverão ser realizadas conferências públicas
para avaliação e revisão das metas, ações e estratégias estabelecidas.
Art. 10. Serão asseguradas condições jurídicas, administrativas e financeiras para
garantia de atingimento das propostas referidas nesta lei, em busca da eficiência e
eficácia da gestão do PMPI.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, de de .
MARIO REIS ESTEVES
Prefeito Municipal
ANEXO I
1
ANEXO I
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
PREFEITO
Mário Reis Esteves
VICE-PREFEITO
João Antônio Camerano Neto
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Wanderson Luis Barbosa Lemos
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Paloma Blunk dos Reis Esteves
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Dione Barbosa Caruzo (Interino)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
Sérgio Luís Nóbrega de Oliveira
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Wlader Dantas Pereira
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
Juliano Barbosa do Rego
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS
Rodrigo Baptista do Nascimento
ANEXO I
3
“Se mudamos o começo da história, mudamos a história inteira”.
Raffi Cauvokian
ANEXO I
4
COMISSÃO INTERSETORIAL
RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO PLANO PELA PRIMEIRA INFÂNCIA
Representantes da Secretaria Municipal de Educação
Alessandra de Almeida Barbosa
Mariana Pereira Monzo Anchite
Vanessa de Oliveira Pinto da Veiga
Representantes das Unidades Escolares
Alaíde Queiroz Gabriel Gonçalves – Creches
Egle de Medeiros Santos – Jardins
Representantes das Famílias
Aline Miranda de Souza
Pedro Augusto de Freitas da Silveira
Renata Paiva de Oliveira
Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social
Isabela de Macedo Nascimento Marins
Representante da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
Antônio Carlos Muniz
Representantes da Secretaria Municipal de Saúde
Deborah Leonardo de Souza Martins
Verônica Tancredo Duarte Mansur Massa
Representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Barra do Piraí
Neide Aparecida Braga Machado
Representante da Casa de Brincar
Gisele Aparecida Duque Santana
Representante do Conselho Municipal de Educação
Ilvamar Fátima de Freitas Barros
Representante da Associação Pestalozzi
Reinalda Mozeer de Castro Vidal
ANEXO I
5
SIGLAS
BNCC - Base Nacional Comum Curricular
BPC – Benefício de Prestação Continuada
CADSUS - Sistema de Cadastramento de Usuários do SUS
CADÚNICO – Cadastro Único LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias
CAPSi - Centro de Atenção Psicossocial – Infanto Juvenil
CEDERJ - Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro
CMDCA - Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes
CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
CRAS - Centro de Referência de Assistência Social
CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social
CT - Conselho Tutelar
DCNEI - Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Infantil
ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente
ECG – Eletrocardiograma
ESF - Estratégia de Saúde da Família
IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
IDH - Índice de Desenvolvimento Urbano
LDBN - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social
MLPI - Marco Legal da Primeira Infância
ODS - Objetivos do Desenvolvimento Sustentável
ONU - Organização das Nações Unidas
PAB - Programa Auxílio Brasil
PCF – Programa Criança Feliz
PAEF - Serviço de Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos
PETI - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
PMPI - Plano Municipal pela Primeira Infância
PNAS - Política Nacional de Assistência Social
PNPI - Plano Nacional pela Primeira Infância
PPA - Plano Plurianual
SAICA - Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes
SCFV - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
SIM - Sistema de Informação Sobre Mortalidade
SUAS – Sistema Único de Assistência Social
UBS – Unidade Básica de Saúde
ANEXO I
6
AGRADECIMENTO
A elaboração deste documento não seria possível sem a participação e colaboração de
diferentes atores do poder público e da sociedade civil. A Prefeitura Municipal de Barra do
Piraí agradece a todos os envolvidos no processo de construção do Plano Municipal pela
Primeira Infância, em especial:
● às Secretarias Municipais de Educação, de Saúde, de Assistência Social, de Turismo
e Cultura e de Desenvolvimento;
● ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
● à Câmara Municipal de Vereadores de Barra do Piraí;
● às Organizações da Sociedade Civil;
● às equipes das Creches e das Escolas Municipais que atendem a Educação Infantil;
● aos cidadãos e às Instituições que participaram dos Seminários, enviaram
comentários e sugestões para a elaboração deste Plano Municipal pela Primeira
Infância e
● às crianças, para quem este plano foi feito e que, por meio da manifestação do seu
olhar para a cidade, forneceram subsídios importantes para sua elaboração.
Evelly Vitória, 5 anos
ANEXO I
7
SUMÁRIO
Apresentação………………………………………………………….………………………..08
Introdução……………………………………………………………………………………....09
Princípios e Diretrizes………………………………………………………………………….10
Diagnóstico Territorial da Primeira Infância…………………………………………………13
Secretaria Municipal Educação………………………………………………………………14
Análise Situacional……………………………………………………………………………..15
Metas e Estratégias……………………………………………………………………………17
Secretaria Municipal de Assistência Social…………………………………………………22
Análise Situacional……………………………………………………………………………..22
Metas e Estratégias……………………………………………………………………………28
Secretaria Municipal de Saúde……………………………………………………………….29
Análise Situacional……………………………………………………………………………..30
Metas e Estratégias……………………………………………………………………………36
A escuta das Crianças…..…………………………………………………………………….39
A participação das crianças na elaboração do PMPI………………………………………40
Metas e Estratégias……………………………………………………………………………41
Monitoramento e Avaliação…………………………………………………………………...42
Referências……………………………………………………………………………………..44
ANEXO I
8
APRESENTAÇÃO
O Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI, expressa o compromisso do
município de Barra do Piraí com a infância, considerando que é interesse do poder público
municipal a definição de ações que assegurem direitos essenciais ao desenvolvimento
pleno das crianças nesse momento inicial de suas vidas.
O Plano Nacional pela Primeira Infância (PNPI), criado em 2010, compreende
esse período que envolve desde a gestação até os 6 anos de vida, como a fase mais
importante para o desenvolvimento saudável de seus futuros cidadãos, refletindo
diretamente na vida adulta. As experiências vividas no período da primeira infância
influenciam a criança e suas relações com outros indivíduos nas etapas que se seguem, o
que justifica os investimentos nos mais diferenciados segmentos da sua formação física,
psíquica e emocional, tornando-se impreterível um conjunto de ações que, de forma
articulada, promova o desenvolvimento integral das crianças. Ou seja, a primeira infância é
a fundação e o alicerce sobre os quais vamos construir nossas formas de ser e nossas
escolhas ao longo da vida. Preparar esse início adequado de vida não pode ser uma
responsabilidade exclusiva dos pais ou da família.
Dessa forma, a mobilização pela primeira infância deve ser coletiva, envolvendo
todas as instâncias de governo e todos os setores e segmentos da sociedade civil, na
perspectiva de reafirmar o compromisso de todos com a defesa e a garantia dos direitos
das crianças, para projetar um futuro promissor às novas gerações.
No município de Barra do Piraí, a elaboração do Plano Municipal da Primeira
Infância teve o envolvimento de representantes da sociedade civil, do Conselho Municipal
de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e das Secretarias Municipais de Saúde,
Turismo e Cultura, Educação, Trabalho e Desenvolvimento Econômico e Assistência
Social.
A metodologia desenvolvida foi a realização do Seminário da Primeira Infância
para despertar o olhar para a importância do desenvolvimento das crianças de 0 a 6 anos;
reuniões intersetoriais para análise do atendimento dessa faixa etária; pesquisa para
levantamento de dados que servirão de subsídios para o desenvolvimento das metas que
serão propostas para cada setor; pesquisa de campo com os principais atores deste plano;
ilustração com fotos da infância em Barra do Piraí e elaboração das metas que serão
fundamentais para a articulação e eficiência das políticas públicas.
O Plano Municipal Pela Primeira Infância é fruto da busca do Município através
da atual Gestão pela certificação do SELO UNICEF.
ANEXO I
9
INTRODUÇÃO
Barra do Piraí conta com aproximadamente 3.936 (três mil novecentos e trinta e
seis) crianças na faixa etária de 0 a 6 anos. Por meio do Plano Municipal para a Primeira
Infância serão traçadas metas e estratégias que, transformadas em ações, promoverão
uma primeira infância plena, estimulante e saudável para as crianças do município.
O texto traz um plano detalhado de proteção aos direitos das crianças na
primeira infância. Entre as diretrizes estão a erradicação do analfabetismo, superação de
desigualdades educacionais, formação para o trabalho e a cidadania. Essas ações estão
alinhadas ao Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016).
Sendo um instrumento técnico-político, que visa contribuir para assegurar os
direitos e o desenvolvimento integral das crianças nessa faixa etária, o PMPI/Barra do Piraí
tem dupla função: ser o instrumento norteador para atuação do poder público, da sociedade
civil e das famílias, corresponsáveis na garantia das condições para o pleno
desenvolvimento das crianças é uma ferramenta de acompanhamento e controle que
dispõe sobre as metas e estratégias necessárias para o pleno desenvolvimento das
crianças e para o cumprimento de seus eixos estratégicos.
São quatro os eixos estratégicos do PMPI/Barra do Piraí:
I. Garantir as condições para a articulação intersetorial dos programas, projetos
e ações para o atendimento integral na primeira infância.
II. Garantir a todas as crianças na primeira infância, educação, cuidados e
estímulos que contribuam para seu desenvolvimento integral.
III. Garantir a proteção e dar condições para o exercício dos direitos e da
cidadania na primeira infância.
IV. Garantir o direito à vida, à saúde e à boa nutrição a gestantes e crianças na
primeira infância.
No Brasil, a prioridade da criança é estabelecida pela Constituição Federal, de
1988. O art. 227 determina um tratamento privilegiado para a faixa etária de 0 a 18 anos
(excepcionalmente, até 21).
O Marco Legal da Primeira Infância, aprovado pela Lei Federal nº 13.257, de 8
de março de 2016, deu um passo além e estabeleceu princípios e diretrizes para a
formulação e implementação das políticas públicas para as crianças de 0 a 6 anos.
Em seu artigo 4º e seus incisos, estabelece que estas devem ser voltadas para
o atendimento à criança de forma a:
ANEXO I
10
I - atender ao interesse superior da criança e à sua condição de sujeito de direitos
e de cidadã;
II - incluir a participação da criança na definição das ações que lhe digam
respeito, em conformidade com suas características etárias e de desenvolvimento;
III - respeitar a individualidade e os ritmos de desenvolvimento das crianças e
valorizar a diversidade da infância brasileira, assim como as diferenças entre as crianças
em seus contextos sociais e culturais;
IV - reduzir as desigualdades no acesso aos bens e serviços que atendam aos
direitos da criança na primeira infância, priorizando o investimento público na promoção da
justiça social, da equidade e da inclusão sem discriminação da criança;
V - articular as dimensões ética, humanista e política da criança cidadã com as
evidências científicas e a prática profissional no atendimento da primeira infância;
VI - adotar abordagem participativa, envolvendo a sociedade, por meio de suas
organizações representativas, os profissionais, os pais e as crianças, no aprimoramento da
qualidade das ações e na garantia da oferta dos serviços;
VII - articular as ações setoriais com vistas ao atendimento integral e integrado;
VIII - descentralizar as ações entre os entes da Federação;
IX - promover a formação da cultura de proteção e promoção da criança, com
apoio dos meios de comunicação social.
PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
O PMPI/Barra do Piraí é permeado por dois importantes princípios para o
atendimento na primeira infância: a prioridade absoluta da criança e a corresponsabilidade
entre Estado, sociedade e famílias na promoção e proteção dos direitos da criança.
A prioridade absoluta da criança, como já visto, está disposta no art. 227 da
Constituição Federal, e foi regulamentada e reforçada pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), Lei n° 8.069/90, no parágrafo único do art. 4º:
A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas:
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a
proteção à infância e à juventude.
ANEXO I
11
No mesmo art. 227 da Constituição Federal, está definido o princípio da
corresponsabilidade da sociedade, das famílias e do poder público pelo desenvolvimento,
cuidado e proteção das crianças. Seguindo tal princípio, os eixos estratégicos do
PMPI/Barra do Piraí só serão alcançados por meio de um esforço conjugado, que inclui a
participação do Estado, da sociedade, das famílias, das organizações da sociedade civil e
do setor privado.
Portanto, as metas e estratégias aqui estipuladas não se dirigem apenas ao
poder público, mas também aos demais responsáveis pela promoção e proteção dos
direitos da criança. Para isso, o PMPI/Barra do Piraí prevê estratégias específicas que
visam ampliar e fortalecer o envolvimento desses diferentes atores na garantia das
condições necessárias para o desenvolvimento integral na primeira infância. É a articulação
dos trabalhos de cada um que fará a diferença na vida das crianças.
O Plano de Metas e Estratégias do PMPI/Barra do Piraí está alinhado, em termos
temporais e de conteúdo, aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), fixados
em acordo internacional promovido pela Organização das Nações Unidas (ONU), em
agosto de 2015, do qual o Brasil é signatário. Essa conformidade demonstra o compromisso
de Barra do Piraí com a sustentabilidade global.
1. Erradicação da pobreza Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os
lugares.
2. Fome zero e agricultura sustentável Acabar com a fome, alcançar a segurança
alimentar e melhoria da nutrição e promover a agricultura sustentável.
3. Saúde e bem-estar Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todas e
todos, em todas as idades.
4. Educação de qualidade Assegurar a educação inclusiva e equitativa e de qualidade, e
promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todas e todos.
ANEXO I
12
5. Igualdade de gênero Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres
e meninas.
6. Água potável e saneamento Assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água
e saneamento para todas e todos.
7. Energia limpa e acessível Assegurar o acesso confiável, sustentável, moderno e a
preço acessível à energia para todas e todos.
8. Trabalho decente e crescimento econômico Promover o crescimento econômico
sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para
todas e todos.
9. Indústria, inovação e infraestrutura Construir infraestruturas resilientes, promover a
industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação.
10. Redução das desigualdades Reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles.
11. Cidades e comunidades sustentáveis Tornar as cidades e os assentamentos
humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis.
12. Consumo e produção responsáveis Assegurar padrões de produção e de consumo
sustentáveis.
13. Ação contra a mudança global do clima Tomar medidas urgentes para combater a
mudança climática e seus impactos.
14. Vida na água Conservação e uso sustentável dos oceanos, dos mares e dos recursos
marinhos para o desenvolvimento sustentável.
15. Vida terrestre Proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas
terrestres, gerir de forma sustentável as florestas, combater a desertificação, deter e
reverter a degradação da terra e deter a perda de biodiversidade.
16. Paz, justiça e instituições eficazes Promover sociedades pacíficas e inclusivas para
o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir
instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.
17. Parcerias e meios de implementação Fortalecer os meios de implementação e
revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável.
De acordo com os princípios e diretrizes, o Plano Municipal da Primeira Infância
de Barra do Piraí tem como norte ampliar a rede de atendimento às crianças de 0 a 6 anos
e a suas famílias em contexto de vulnerabilidade social, por meio das metas e estratégias
traçadas, neste plano.
ANEXO I
13
DIAGNÓSTICO TERRITORIAL DA
PRIMEIRA INFÂNCIA
A definição de estratégias para a superação de dificuldades relacionadas à primeira
infância de Barra do Piraí pressupõe a realização de um diagnóstico para identificação e
compreensão dos reais desafios do município na garantia das condições.
O diagnóstico é fundamental para revelar quais são os problemas e quais aspectos
necessitam de intervenções com mais urgência. Essas evidências são fundamentais para
o enfrentamento da desigualdade existente no município.
Nesse sentido, apresentam-se, a seguir, dados territoriais de um conjunto de
indicadores sobre a realidade da primeira infância no município. O desafio de melhorar a
situação da primeira infância revelada nas estatísticas, acrescenta-se à tarefa da
articulação intersetorial.
As crianças na primeira infância e suas famílias devem passar a ser o ponto de
partida para o desenho das políticas públicas. A identificação e o registro DIAGNÓSTICO
TERRITORIAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA de informações e os protocolos de atendimento
precisam ser comuns para todos os atores envolvidos no atendimento na primeira infância
e têm que ser estruturados numa lógica de atendimento integral e integrado. O PMPI/Barra
do Piraí servirá de instrumento para responder a esses desafios, permitindo que o município
e a sociedade ofereçam um cenário diferente para o desenvolvimento infantil até 2033.
Laura, 5 anos
ANEXO I
14
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
“A
instrução
das
crianças é
um ofício
em que é
necessário
saber
perder tempo a fim de ganhá-lo.”
Jean-Jacques Rousseau
ANEXO I
15
1. EDUCAÇÃO INFANTIL
Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBN 9394-96, no
artigo 59: “A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o
desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico,
psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade”.
As Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Infantil (DCNEI, Resolução
CNE/CEB nº 5/2009)27, em seu Artigo 4º, definem a criança como:
[...] sujeito histórico e de direitos, que, nas interações, relações e práticas cotidianas
que vivencia, constrói sua identidade pessoal e coletiva, brinca, imagina, fantasia,
deseja, aprende, observa, experimenta, narra, questiona e constrói sentidos sobre
a natureza e a sociedade, produzindo cultura. (BRASIL, 2009).
Ainda de acordo com as DCNEI, em seu Artigo 9º, os eixos estruturantes das
práticas pedagógicas dessa etapa da Educação Básica são as interações e a brincadeira,
experiências nas quais as crianças podem construir e apropriar-se de conhecimentos por
meio de suas ações e interações com seus pares e com os adultos, o que possibilita
aprendizagens, desenvolvimento e socialização.
Embora reconhecida como direito de todas as crianças e dever do Estado, a
Educação Infantil passa a ser obrigatória para as crianças de 4 e 5 anos apenas com a
Emenda Constitucional nº 59/2009, que determina a obrigatoriedade da Educação Básica
dos 4 aos 17 anos. Essa extensão da obrigatoriedade foi incluída na LDBN em 2013,
consagrando plenamente a obrigatoriedade de matrícula de todas as crianças de 4 e 5 anos
em instituições de Educação Infantil, conforme a BNCC, Base Nacional Comum Curricular,
de 14 de dezembro de 2018.
1.2 - ANÁLISE SITUACIONAL
O Município de Barra do Piraí possui 06 Creches e 06 Jardins de Infância,
atendendo exclusivamente a Educação Infantil, além de 14 Unidades Escolares (Jardins e
Escolas) atendendo concomitante a Educação Infantil e o Ensino Fundamental.
O atendimento às crianças de 0 a 3 anos é realizado pela rede municipal de
ensino em seis creches municipais, uma creche privada (no distrito da Califórnia), jardins
de infância e oito escolas municipais, havendo também o atendimento em escolas da rede
privada. As creches municipais funcionam em período integral e parcial, todas as turmas
de Berçários I são integrais e as demais turmas parciais a fim de atender a um quantitativo
maior de alunos, apenas as C.M. Heitor Favieri e C.M. Helena Figner são integrais.
De acordo com a Plataforma EduConecteBP existem 199 (cento e noventa e
nove) crianças de 0 a 2 anos matriculadas na Rede Municipal Pública de Ensino (Berçários
I e II).
No momento, estamos aguardando a entrega da obra do Jardim de Infância
Peixinho Dourado, no distrito da Califórnia, com capacidade para 160 alunos, prevista para
outubro e a finalização da ampliação do Jardim de Infância General Olívio Vieira Filho, com
48 (quarenta e cinco) crianças em idade de 0 a 2 anos, no distrito de Vargem Alegre.
ANEXO I
16
Número de Matrículas da Educação Infantil Regular, por Etapa de Ensino e Dependência
Administrativa, do município de Barra do Piraí - 2023
Número de Matrículas da Educação Infantil
Etapa de Ensino e Dependência Administrativa
Total Creche Pré-escola
3556
Municipal Privada Municipal Privada
1092 402 1607 455
1494 2062
Fonte: INEP – Censo Escolar da Educação Básica- 2023, Resultados Preliminares, publicado em Diário Oficial da União, na Portaria nº
1830 de 13 de setembro de 2023.
ANEXO I
17
Todos os professores que atuam na rede municipal de ensino de Barra do Piraí
possuem qualificação para o exercício do magistério, sendo em nível médio 34,5% e em
nível superior 65,5%. A Secretaria Municipal de Educação possui convênio com UNIFAA -
Centro Universitário de Valença, CEDERJ – Fundação, Centro Universitário Facvest –
Unifacvest, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro – UNIRIO, Centro
Universitário FACVEST – Unifacvest , Universidade de Vassouras, Centro Universitário
Geraldo Di Biase e Universidade CESUMAR – UniCESUMAR, para a melhoria da formação
destes servidores. Nas turmas de 0 a 3 anos das creches há assistentes de creche em
todas as turmas, sendo necessário completar a carência em turmas das escolas e jardins.
1.3 - METAS E ESTRATÉGIAS DA EDUCAÇÃO
Apresentam-se, a seguir, as metas e estratégias do Plano Municipal pela Primeira
Infância de Barra do Piraí, fruto do diálogo estabelecido entre o poder público e a sociedade
durante o processo de elaboração deste documento.
METAS ESTRATÉGIAS
1 - Garantir atendimento das
crianças de 0 a 3 anos
1.1 Assegurar até 2025, atendimento na Educação Infantil
para 50% das crianças de 0 a 3 anos.
1.2 Realizar e publicar anualmente, de acordo com a pré
matrícula, levantamento da demanda por creche como
forma de planejar a oferta e verificar o atendimento da
demanda manifesta;
1.3 Ampliar o quantitativo de creches no município.
2 - Garantir atendimento a
todas as crianças de 4 e 5 anos
2.1 Garantir a manutenção da universalização do
atendimento na Educação Infantil às crianças de 4 e 5
anos.
2.2 Realizar e publicar anualmente, de acordo com a pré
matrícula, levantamento da demanda de pré-escola, como
forma de planejar a oferta e verificar o atendimento da
demanda manifesta;
ANEXO I
18
3 - Assegurar a sistematização
e execução do Fluxo de
atendimento ao aluno
infrequente, já instituído no
Município por meio de
Resolução específica.
(Resolução em vigor no ano de
2023 - 01/2023
3.1 Promover a busca ativa de crianças da Educação
Infantil, conforme metodologia específica traçada pela
Resolução em vigor, coordenada pela Assessoria de Busca
Ativa Escolar em articulação com as Unidades Escolares e
Rede Intersetorial, objetivando assegurar o direito ao
espaço escolar.
4 - Melhorar a qualidade da
Educação Infantil
4.1 Permanecer com os programas de formação
continuada para os profissionais da educação.
4.2 Ampliar na rede municipal de ensino as equipes de
profissionais de educação para atender à demanda do
processo de escolarização de educandos com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades
ou superdotação, garantindo a oferta de professoras(es) do
atendimento educacional especializado, profissionais de
apoio ou auxiliares.
4.3 Realizar estudos anuais sobre os custos da Educação
Infantil, visando à melhoria de qualidade na aplicabilidade
dos recursos financeiros.
4.4 Dar continuidade, em regime de colaboração e
respeitadas as normas de acessibilidade, ao programa de
construção e reestruturação de escolas, bem como de
aquisição de equipamentos, visando à expansão e à
melhoria da rede física de escolas públicas de Educação
Infantil.
4.5 Implantar a avaliação da Educação Infantil, a ser
realizada a cada 2 (dois) anos, com base em parâmetros
nacionais de qualidade, a fim de aferir a infraestrutura
física, o quadro de pessoal, as condições de gestão, os
recursos pedagógicos, a situação de acessibilidade, entre
outros indicadores relevantes.
4.6 Garantir a orientação e acompanhamento pedagógico
dos profissionais que atuam na Educação Infantil mantendo
na SME uma equipe de suporte técnico pedagógico, com
professores habilitados em Pedagogia com experiência na
área, dando preferência aos professores que já atuam
nesta função.
ANEXO I
19
4.7 Estimular o acesso à Educação Infantil em tempo
integral, para todas as crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos,
conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares
Nacionais para a Educação Infantil.
4.8 Incentivar a participação da família na vida escolar do
educando.
4.9 Priorizar o atendimento às crianças de 0 a 3 (zero a
três) anos em Creches de tempo integral.
4.10 Desenvolver o Projeto de Transição da Educação
Infantil para o Ensino Fundamental, buscando promover
atividades de adaptação dos alunos que estão passando
por esta fase, garantindo a integração e continuidade dos
processos de aprendizagens das crianças.
4.11 Realizar nos prédios que atendem a Ed. Infantil, a
manutenção semestral na estrutura física e rede elétrica,
anual, nos bens permanentes e sempre que necessário,
nos aparelhos elétricos e eletrônicos.
4.12 4.12 - Garantir aos alunos o direito à alimentação
escolar adequada, segurança alimentar e nutricional,
conforme Lei Nº11.947, de 16 de junho de 2009; com
acesso igualitário, respeitando as diferenças biológicas
entre as idades e condições de saúde; contribuindo para o
crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a
aprendizagem e o rendimento escolar.
4.13 - Continuar a incentivar a formação e desenvolvimento
de hábitos alimentares saudáveis, por meio de ações de
educação alimentar e nutricional, incluindo o tema
transversal no currículo escolar, conforme Lei Nº 13.666,
de 16 de maio de 2018.
4.14 Assegurar a presença do Assistente de Creche nas
turmas que atendam às crianças de 0 a 3 anos, em todas
ANEXO I
20
as Unidades Escolares.
4.15 Preservar as especificidades da Educação Infantil na
organização das redes escolares, garantindo o
atendimento da criança de 0 (zero) a 5 (cinco) anos em
estabelecimentos que atendam a parâmetros nacionais de
qualidade, e a articulação com a etapa escolar seguinte,
visando ao ingresso do (a) aluno (a) de 6 (seis) anos de
idade no ensino fundamental.
4.16 Realizar e publicar, a cada ano, com a colaboração
da União e dos Estados, o levantamento da demanda
manifesta por Educação Infantil em creches e préescolas, como forma de planejar a oferta, avaliar e
verificar o atendimento.
4.17 Promover e financiar a formação continuada dos(as)
profissionais da Educação Infantil, garantindo,
progressivamente, o atendimento por profissionais com
formação superior.
4.18 Estimular a articulação entre pós-graduação, núcleos
de pesquisa e cursos de formação para profissionais da
educação, de modo a garantir a elaboração de currículos
e propostas pedagógicas que incorporem os avanços de
pesquisas ligadas ao processo de ensino-aprendizagem
e às teorias educacionais no atendimento da população
de 0(zero) a 5(cinco) anos.
4.19 Assegurar a presença de assistente de creche em
todas as turmas de 0 a 3 anos (Berçários e Maternais) nas
unidades de ensino.
ANEXO I
21
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
“Sua resistência é inspiradora. Mas não
esqueçamos de que são crianças”
Angela Davis
ANEXO I
22
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
A Assistência Social é uma Política Pública no Brasil disposta na Constituição
Federal de 1988 e é direcionada a quem dela precisar. Está organizada através do Sistema
Único de Assistência Social (SUAS) e tem o objetivo de garantir a proteção social dos
cidadãos (independente da idade) no enfrentamento às dificuldades e, para tanto, faz-se o
uso de serviços, programas, benefícios e projetos.
Conforme a Lei 8.742, Art. 6o
-A., a organização da Assistência Social está dividida
em dois tipos de proteção: a Proteção Social Básica, onde tem caráter preventivo,
destinada a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social e a Proteção Social
Especial que tem por cenário sujeitos que já se encontram em risco social e direitos
violados, sendo necessário dedicar-se a diversos aspectos para que a situação seja
superada.
2.1 ANÁLISE SITUACIONAL
2.1.1 Proteção Social Especial- Alta complexidade
Acolhimento Institucional e Familiar
Toda criança e adolescente têm o direito fundamental à convivência familiar e
comunitária (arts. 227 da CF e 19 do ECA).
No município há o Serviço de Acolhimento Institucional e o Acolhimento Familiar.
O serviço de acolhimento deve favorecer o convívio familiar e comunitário, a
utilização dos demais equipamentos e serviços disponíveis na comunidade onde a unidade
está localizada, e o mais importante de todos, deverá respeitar os costumes, tradições e a
diversidade como: as diferentes faixas etárias, os arranjos familiares, religião, gênero,
orientação sexual, raça ou etnia.
O acolhimento institucional é um dos serviços de Proteção Social Especial de Alta
Complexidade do Sistema Único de Assistência Social. Seu principal objetivo é promover
o acolhimento de famílias ou indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados,
de forma a garantir sua proteção integral.
ANEXO I
23
Tendo como base o último levantamento realizado em 12 de abril de 2023, haviam
20 acolhidos no município, destes apenas 03 estão na primeira infância.
De acordo com Estatuto da Criança e do Adolescente Art. 101§ 1 o “O acolhimento
institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis
como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para
colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade “,entretanto, é
possível que haja evasões do SAICA. De acordo com alguns estudos, a evasão do serviço
de acolhimento institucional, sobretudo quando repetitiva, e desde que não seja motivada
por maus-tratos naquele local, representa, em última análise, a recusa do(a) adolescente,
principalmente, ao controle judicial de questões essencialmente sociais, biológicas ou
naturais, tais como a busca do restabelecimento dos laços familiares, a concretização das
suas aspirações próprias de vida e/ou outras coisas mais. Sobre evasões e transferências
do Serviço no município, segue gráfico:
ANEXO I
24
Importante destacar que não há nenhuma criança entre 0 a 06 anos nas situações
citadas acima.
É direito fundamental das crianças e adolescentes à convivência em um seio familiar
(arts. 227 da CF; e 19 e 34 do ECA). Assim, visando suprir situações de abandono e
vulnerabilidade de forma mais humanizada, foi introduzido no ECA, como medida protetiva,
a inclusão em programa de acolhimento familiar (art. 101, inciso VIII, do ECA).
O acolhimento familiar é a medida protetiva que mais se aproxima dos termos
"família" e "lar". Este instituto permite que pessoas acolham em seus lares crianças e
adolescentes que, a priori, deveriam ser encaminhadas para o acolhimento institucional,
oferecendo-lhes a oportunidade de não se afastarem da convivência familiar.
2.1.2 Proteção Social Especial- Média complexidade
Demandas atendidas pelo CREAS
-Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos
O serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI),
de acordo com o disposto na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, é o
serviço de apoio, orientação e acompanhamento a famílias com um ou mais de seus
membros em situação de ameaça ou violação de direitos. Compreende atenções e
orientações direcionadas para a promoção de direitos, a preservação e o fortalecimento de
vínculos familiares, comunitários e sociais e para o fortalecimento da função protetiva das
famílias diante do conjunto de condições que as vulnerabilizam e/ou as submetem a
situações de risco pessoal e social. O atendimento fundamenta-se no respeito à
heterogeneidade, potencialidades, valores, crenças e identidades das famílias.
O serviço articula-se com as atividades e atenções prestadas às famílias nos demais
serviços socioassistenciais, nas diversas políticas públicas e com os demais órgãos do
Sistema de Garantia de Direitos. Deve garantir atendimento sistemático, continuado e
ANEXO I
25
providências necessárias para a inclusão da família e seus membros em serviços
socioassistenciais e/ou em programas de transferência de renda, de forma a qualificar a
intervenção e restaurar direitos.
Abaixo, alguns dos dados e indicativos do PAEFI em Barra do Piraí, de acordo com
o Registro Mensal de Atendimentos do CREAS- RMA:
-Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
Trabalho infantil é toda forma de trabalho realizado por crianças e adolescentes
abaixo da idade mínima permitida, de acordo com a legislação de cada país. No Brasil, o
trabalho é proibido para quem ainda não completou 16 anos, como regra geral. Quando
realizado na condição de aprendiz, é permitido a partir dos 14 anos. Se for trabalho noturno,
perigoso, insalubre ou atividades da lista TIP (piores formas de trabalho infantil), a
proibição se estende aos 18 anos incompletos.
O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) teve início, em 1996, como
ação do Governo Federal, com o apoio da Organização Internacional do Trabalho (OIT),
para combater o trabalho de crianças em carvoarias da região de Três Lagoas (MS). Sua
cobertura foi, em seguida, ampliada para alcançar progressivamente todo o país num
esforço do Estado Brasileiro para implantação de políticas públicas voltadas ao
enfrentamento do trabalho infantil, atendendo as demandas da sociedade, articuladas pelo
Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI).
De acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), o Programa de
Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) é um programa de caráter intersetorial, integrante
da Política Nacional de Assistência Social, que compreende:
ANEXO I
26
1. Transferências de renda
2. Trabalho social com famílias
3. Oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontram em
situação de trabalho.
A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) sobre Trabalho de Crianças
e Adolescentes, com dados de 2019, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE), aponta que 1,768 milhão de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos trabalham em
todo o território nacional, o que representa 4,6% da população (38,3 milhões) nesta faixa
etária.
Com relação ao município de Barra do Piraí, nos anos de 2021 e 2022, foram
registrados o seguinte quantitativo de crianças e/ou adolescentes em situação de Trabalho
Infantil, identificados pelo Serviço de Abordagem Social:
2.1.3 Proteção Social Básica
Cadastro Único para Programas Sociais
Instrumento coordenado pelo MDS que tem como objetivo identificar e caracterizar
as famílias brasileiras de baixa renda, sendo também pré-requisito para participação em
programas e serviços disponibilizados.
Além do mais, o CadÚnico serve para dar apoio à implementação de políticas
públicas que visam a melhoria na vida das famílias brasileiras. Para isso, Governo Federal,
Estados e Municípios utilizam as informações disponibilizadas pelos núcleos familiares para
se atualizarem sobre situações de riscos e vulnerabilidades da população em situação de
pobreza e extrema pobreza.
ANEXO I
27
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) integra o conjunto
de serviços do SUAS, oferecendo à população que vivencia situações de vulnerabilidades
sociais, novas oportunidades de reflexão acerca da realidade social, contribuindo dessa
forma para a planejamento de estratégias e na construção de novos projetos de vida.
A segurança de convívio, garantida aos usuários pela Política Nacional de
Assistência Social (PNAS), refere-se à efetivação do direito à convivência familiar e à
proteção da família. Visa o enfrentamento de situações de isolamento social,
enfraquecimento ou rompimento de vínculos familiares e comunitários, além de situações
discriminatórias e estigmatizantes.
O direito ao convívio é assegurado, por meio de um conjunto de serviços locais que
visam à convivência, à socialização e à acolhida de famílias cujos vínculos familiares e
comunitários precisam ser protegidos.
O enfrentamento das situações de vulnerabilidades é realizado por meio de ações
centradas no fortalecimento da autoestima, dos laços de solidariedade e dos sentimentos
de pertença e coletividade.
Atualmente, são 30 crianças atendidas por esse serviço, porém atende apenas
crianças a partir de 6 anos de idade.
ANEXO I
28
2.2 METAS E ESTRATÉGIAS
METAS ESTRATÉGIAS
1. Garantir o direito previsto no
Estatuto da Criança e do Adolescente ao
que diz respeito à prioridade ao
acolhimento familiar
1.1 Prioridade nos acolhimentos de crianças e
adolescentes no Serviço de Acolhimento em
Família Acolhedora.
1.2 Implementar o Serviço Guarda Subsidiada
no município.
2. Garantir o acesso ao Serviço de
Convivência e Fortalecimento de
vínculos às crianças de a partir dos 5
anos
2.1 Realizar eventos com o objetivo de
fortalecimento de vínculos, através de
brincadeiras, lazer e aprendizado, direcionado
a usuários dos serviços da assistência social e
familiares de forma integral.
2.2 Fortalecer os vínculos familiares e
comunitários, complementando o trabalho
social com a família, favorecendo o
desenvolvimento de atividades
intergeracionais, proporcionando trocas de
experiência, vivências e acesso a
manifestações artísticas, culturais, esportistas
e lazer.
3. Conscientização a respeito de
temas pertinentes para a proteção e
garantia de direitos das crianças na
primeira infância, tais como: Campanha
contra a Violência Sexual Infantil;
Campanha de Conscientização e
Prevenção ao uso de Álcool e Drogas; e
Campanha de Conscientização sobre o
Trabalho Infantil.
3.1 Realizações de Campanhas Educativas e
de Conscientização de acordo com o
calendário da SMAS para promover e fomentar
a discussão das temáticas de realidade social
e promover a acessibilidade aos serviços
ofertados de acordo com o tema proposto,
ampliando seus conhecimentos
informacionais.
ANEXO I
29
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
“Você transforma o país quando educa as famílias para
cuidarem melhor de seus filhos.”
Zilda Arns
ANEXO I
30
3.1- Análise Situacional:
As crianças são sujeitos de direitos e devem ser tratadas com prioridade nas
políticas de saúde. O Sistema Único de Saúde (SUS) alinhado com o Estatuto da Criança
e do Adolescente (ECA) têm o dever de promover o direito à vida e à saúde das crianças,
mediante atenção integral à saúde, que pressupõe tanto o acesso universal e igualitário
aos serviços em todos os âmbitos de atenção, quanto ao cuidado da criança na sua
integridade, conforme a Constituição Brasileira em seu artigo 227:
“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à
criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta
prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade
e opressão.”
No município de Barra do Piraí, 38,9% da população é atendida pelas equipes de
Atenção Primária, que exercem papel relevante no acompanhamento e no desenvolvimento
da gestação, dos bebês e crianças, no fortalecimento de vínculos familiares e nas ações de
cuidados com a saúde.
A programação, o monitoramento e a avaliação das políticas públicas de saúde
infantil são importantes na compreensão de indicadores da saúde municipal. A partir dos
resultados obtidos, é possível compreender as características do município relacionando
aos programas e serviços que serão ofertados.
Níveis de Atenção:
• Atenção Primária:
A Atenção Primária à Saúde (APS) é o primeiro nível de atenção em saúde
e se caracteriza por um conjunto de ações de saúde, no âmbito individual e coletivo, que
abrange a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o
tratamento, a reabilitação, a redução de danos e a manutenção da saúde com o objetivo de
desenvolver uma atenção integral que impacte positivamente na situação de saúde das
coletividades.
• Atenção Especializada:
A atenção especializada é dividida em dois elementos (atenção secundária e
terciária), que são, respectivamente, média e alta complexidade (ambulatorial e
especializada hospitalar). A média complexidade é composta por serviços especializados
encontrados em hospitais e ambulatórios e envolve atendimento direcionado para áreas
ANEXO I
31
como pediatria, ortopedia, cardiologia, oncologia, neurologia, psiquiatria, oftalmologia entre
outras especialidades médicas.
Panorama Atual
1 – Programa de Atenção à Saúde da Mulher, Criança e Adolescente:
Atualmente contamos com o pré-natal descentralizado, uma vez que dispomos de
diversas UBSF’s no território municipal, realizando captação das gestantes desde o
primeiro momento até a 12ª semanas de gestação conforme estabelece o protocolo definido
pelo Ministério da Saúde na Nota Técnica do Previne Brasil.
Sendo pré-natal de alto risco, as gestantes são encaminhadas ao Centro de Saúde
da Mulher para serem acompanhadas em conjunto com a Equipe de Saúde da Família de
origem.
Feito o acompanhamento de todo pré-natal, tanto na UBSF’s quanto no Centro de
Saúde da Mulher, as gestantes na preparação para o parto são referenciadas para o
Hospital Maternidade Pérola do Vale, onde são realizados todos os testes preconizados
pós-parto. Retornando para o território, após o parto dá-se o início do cuidado puerperal e
realização de todos acompanhamentos conforme tabela abaixo:
Teste da Orelhinha Hospital Maternidade Pérola do Vale
Teste da Linguinha Hospital Maternidade Pérola do Vale
Teste do Coraçãozinho Hospital Maternidade Pérola do Vale
Teste do Pezinho Unidades Básicas de Saúde
A programação, o monitoramento e a avaliação das políticas públicas de saúde
infantil são importantes na compreensão de indicadores da saúde municipal. A partir dos
resultados obtidos, é possível compreender as características do município relacionando
aos programas e serviços que serão ofertados.
2 – Imunização:
O cenário de cobertura vacinal vivenciado nos últimos anos no Brasil, agravou-se
com a Pandemia de Covid-19, o que trouxe ainda mais resistência e informações negativas
acerca da Imunização.
ANEXO I
32
No estado do Rio de Janeiro, assim como no município de Barra do Piraí, a queda
na cobertura vacinal principalmente das crianças menores de 6 anos tem sido expressiva,
apresentando resultados abaixo da meta (95%) desde os anos de 2018.
Analisando os resultados obtidos na cobertura vacinal acumulada, tanto no nível
estadual como no município de Barra do Piraí, é possível entender que diversos fatores
estão influenciando na queda do número de pessoas vacinadas, o que impacta no retorno
de doenças imunopreveníveis, além do aumento de demanda na assistência à saúde e
impactando diretamente na qualidade de vida e produtividade dos indivíduos.
A falta de imunobiológico não é causa que define o problema, visto que ao faltar um
imunobiológico, o Ministério da Saúde alterna com outros laboratórios e apresentações em
curto tempo, até a normalização.
Porém, a falta de conhecimento e a disseminação de “Fake News” são as principais
causas de hesitação vacinal, que devemos combater com conhecimento, responsabilidade,
bom humor e respeito. É um trabalho que deve ser permanente e educativo, criando
momentos de discussão e reflexão sobre o assunto, em todas as esferas possíveis,
contando com profissionais habilitados para levar informações adequadas e baseadas em
estudos científicos.
Contamos com a parceria entre a Educação e Saúde, além de outras secretarias que
garantam os direitos das crianças e adolescentes para trabalhar com as famílias e
comunidade, através das equipes de saúde que realizam o Programa Saúde na Escola
(PSE) da Atenção Primária em Saúde, e outros setores da Saúde, assim complementando
a Rede do Cuidar.
O trabalho objetiva levar a informação correta e clara sobre a importância da
vacinação infantil e dos familiares, contribuindo para a redução da hesitação vacinal, sem
reduzir a importância e autoridade dos pais ou responsáveis sobre seus filhos, mas sim,
convidando-os a uma reflexão sobre seu papel e sobre o cuidado, trazendo a vacinação
como um instrumento de garantia a saúde individual e coletiva, sendo o ambiente escolar,
mais uma oportunidade para manter as cadernetas de vacinação das crianças atualizadas,
prevenindo doenças e sequelas, colaborando para o desenvolvimento integral do indivíduo.
ANEXO I
33
ANEXO I
34
3 – Pediatria:
Atualmente os atendimentos pediátricos são realizados dentro das UBSF’s pelo
médico da família, profissional que tem papel essencial na medicina preventiva,
acompanhando desde o puerpério até a fase adulta.
Após a avaliação do médico da família e o dentista, ocorrendo a necessidade de
referenciamento ao especialista em pediatria, as crianças são encaminhadas para o Centro
de Especialidade Médica – Posto Albert Sabin e Centro de Especialidades Odontológicas
(CEO). Em situações emergenciais ao Hospital Maternidade Pérola do Vale.
4 – Demais Especialidades:
Os referenciamentos para as especialidades complementares à saúde, realizados
pelo Médico da Família e/ou Pediatra, são encaminhados de acordo com a complexidade
para os seguintes setores Controle e Avalição, Posto Albert Sabin, CER II (Pestalozzi),
Capsi, Hospital Maternidade Pérola do Vale (ambulatório) e Centro de Especialidades
Odontológicas (CEO).
Fonoaudiologia Posto Albert Sabin/ Hospital Maternidade Pérola do Vale
(ambulatório)
Psicologia Capsi/ Hospital Maternidade Pérola do Vale (ambulatório)/ CER
II (Pestalozzi)
Neuropediatria Ambulatório de Saúde Mental
Psiquiatria Capsi
Pediatra Posto Albert Sabin
Odontopediatra Centro de Especialidades Odontológicas (CEO)
Cirurgia Pediátrica Controle e Avaliação (Regulação)
ANEXO I
35
3.2- Metas e Estratégias
Metas Estratégias
1. Proporção de gestantes com pelo
menos 7 (sete) consultas pré-natal
realizadas, sendo a 1ª até a 12ª
semana de gestação.
1.1 Acesso a todas as gestantes do município
a consultas e exames durante todo pré-natal
até puerpério (até 42º dia após o parto).
1.2 Gestantes em monitoramento pelas
equipes de Estratégia de Saúde da Família.
1.3 Ampliação de cadastro.
1.4 Busca ativa através dos Agentes
Comunitários de Saúde.
2. Educação Continuada aos
Profissionais de Saúde que atuem
no atendimento e consulta da
criança.
2.1 Realizar educação continuada das
equipes de saúde na promoção da saúde,
prevenção de doenças e agravos e
assistência à saúde da criança.
2.2 Elaborar conteúdo de educação em
saúde com temas essenciais para o
crescimento e desenvolvimento saudáveis.
3. Ampliação da Atenção à Saúde
3.1 Ampliar atividades coletivas voltadas às
famílias para acompanhamento de
desenvolvimento infantil.
3.2 Estabelecer calendário de campanhas de
divulgação para situações de saúde na
infância.
3.3 Ampliar atividades coletivas voltadas às
famílias de crianças com deficiência.
ANEXO I
36
3.4 Disponibilizar acesso por diferentes
portas de entrada para atendimento em
saúde da criança.
4. Programa Saúde na Escola
4.1 Maior articulação entre os profissionais da
Atenção Primária e as equipes das escolas
em campo de abrangência, com elaboração
de calendário anual das ações e atividades
propostas (médica e odontológica).
5. Ampliar acesso de prevenção de
doenças condicionantes na primeira
infância
5.1 Busca ativa para a realização dos
cuidados em saúde na idade de zero a 06
anos.
5.2 Acompanhamento do desenvolvimento
infantil através de promoção ao aleitamento
materno.
5.3 Ampliar o acesso à Atenção Primária,
através da estratégia em rede de apoio à
saúde, com implantação de Protocolo
Municipal de Referência e Contra Referência
direcionado a primeira infância.
6. Ampliação dos Mecanismos de
monitoramento e vigilância em
saúde da criança
6.1 Promoção da saúde através do programa
de educação permanente.
6.2 Realizar palestras e momentos coletivos
no ambiente escolar, incluindo diversas
temáticas e produção de material educativo
ou outras formas de manifestação do tema.
6.3 Realizar atividades programadas de
vacinação nas escolas e atualização das
cadernetas infantis;
6.4 Acompanhar as cadernetas infantis de
forma periódica (semestral), indicando a
necessidade de realizar ações de educação
e de vacinação;
ANEXO I
37
6.5 Monitorar e acompanhar a ocorrência de
surtos no ambiente escolar, através das
notificações e realizar ações de controle,
prevenção e promoção em saúde;
6.6 Apoiar as escolas quando solicitado, em
ações coletivas no ambiente escolar, na
comunidade e território;
6.7 Integrar as ações de Vigilância em Saúde
e Atenção Primária em Saúde na busca de
melhores resultados nas ações de saúde, de
forma integral e complementar.
ANEXO I
38
A escuta das crianças
“BOA TARDE, PREFEITO!
NÓS SOMOS ALUNOS DO DISTRITO DE VARGEM ALEGRE. NÓS VIMOS QUE O PARQUINHO
NÃO ESTÁ BOM. GOSTARÍAMOS DE PEDIR UM PARQUE NOVO, QUE TENHA ESCORREGA,
BALANÇO, GANGORRA, TRAMPOLIM, CASINHA DE BRINQUEDO E UMA QUADRA DE BASQUETE.
MUITO OBRIGADO!”
Texto Coletivo: Carta ao Prefeito Mário Esteves
Turma JII, Professora Helen Alves
J.I. General Olívio Vieira Filho
ANEXO I
39
4. A participação das crianças na elaboração do PMPI
Uma das boas novidades no planejamento social é a inclusão e a escuta das crianças
no processo, atendendo ao seu direito de participar daquilo que lhes diz respeito, como
afirma a Convenção dos Direitos da Criança, da ONU:
Artigo 12 1. Os Estados partes assegurarão à criança que
estiver capacitada a formular seus próprios juízos o direito
de expressar suas opiniões livremente sobre todos os
assuntos relacionados com a criança, levando- -se
devidamente em consideração essas opiniões, em função
da idade e maturidade da criança.
Os países presentes na Conferência Mundial sobre a Criança, realizada pela ONU
em 2002, assumiram dez compromissos, sendo o nono: Ouvir as crianças e assegurar sua
participação. As crianças e os adolescentes são cidadãos valiosos que podem ajudar a criar
um futuro melhor para todos. Devemos respeitar seus direitos de se expressar e de
participar em todos os assuntos que lhes dizem respeito, de acordo com sua idade e
maturidade.
O Marco Legal da Primeira Infância deu um grande passo, ao estender o direito de
participar a toda a faixa etária da Primeira Infância e recomendar que a escuta seja feita
por profissionais qualificados, por meio de estratégias que se adequem à cultura da infância
e aos modos próprios de as crianças se expressarem. E vai além: as crianças devem
participar da formulação e da execução das políticas destinadas ao seu atendimento.
No PMPI de Barra do Piraí a escuta das crianças enfatizou a importância de tornar o
ambiente da cidade e os equipamentos públicos mais acolhedores para elas. Nos registros
gráficos, as crianças mostraram que valorizam a natureza (árvores, flores, praças verdes)
e a presença de cor na cidade, identificaram problemas de espaços para brincar e de
condições de segurança pública. Nas reuniões intersetoriais também foram ouvidos os
responsáveis dessas crianças, que contribuíram com suas avaliações e anseios.
Através do Projeto “Me movimentando pela História de Barra do Piraí, realizado pela
turma do JII (5 anos), no Jardim de Infância General Olívio Vieira Filho, no distrito de
Vargem Alegre a professora, fez um levantamento junto aos alunos sobre onde eles
brincam no distrito, responderam que na rua e no quintal de casa. Foi realizado um passeio
e uma pesquisa junto às famílias para saber sobre as festividades que aconteciam no
distrito. Os alunos puderam conhecer a paisagem natural, sua história e as mudanças
ocorridas ao longo do tempo. Ao serem questionados sobre o que poderia melhorar, os
alunos disseram que o parquinho tinha que ser arrumado. A professora propôs aos alunos
que escrevessem uma carta ao prefeito contando sobre o que descobriram e também
solicitaram a revitalização do parquinho.
Esse projeto retrata a realidade de todos os bairros do município, por essa razão fazse necessário um mapeamento sobre as áreas públicas destinadas à primeira infância, bem
ANEXO I
40
como traçar estratégias para o desenvolvimento de atividades lúdicas e culturais para esta
faixa etária.
4.1 Metas e Estratégias
Metas Estratégias Responsável pela
Ação
1. Realizar o diagnóstico
para identificação dos
espaços públicos de brincar
disponíveis, para as
crianças de até seis anos.
1.1 - Verificar o quantitativo de
espaços disponíveis.
Secretaria Municipal
de Obras
1.2 - Avaliação da qualidade dos
espaços e a possibilidade de
adequá-los à faixa etária.
1.3 - Buscar junto às outras
esferas governamentais, recursos
para a construção de espaços
específicos para crianças até seis
anos
2. Tornar o ambiente
da cidade mais acolhedor
para as crianças de 0 a 6
anos
2.1 Adequar as calçadas para
garantir mobilidade segura e
acessível para as crianças na
primeira infância e seus
cuidadores.
Secretaria Municipal
de Serviço Público e
de Obras, de Turismo
e Cultura, Assistência
Social e Esporte.
2.2 Estimular a criação e
revitalização de espaços urbanos,
ociosos ou não, tornando-os áreas
verdes ou praças com espaços de
brincar acessíveis, por meio de
parcerias entre o poder público e a
iniciativa privada ou sociedade
civil, prevendo mecanismos que
garantam sua preservação, a fim
de promover a integração
família/criança/natureza.
2.3 - Realizar ações nas praças
com o público de crianças e
idosos, promovendo o encontro de
gerações;
ANEXO I
41
3. Ampliar o espaço de
brincar na primeira infância
3.1 - Promover passeios turísticos
no distrito de Ipiabas para que o
público infantil possa conhecer na
prática o poder transformador do
Turismo, conhecendo pontos
turísticos naturais, tendo contato
direto com a natureza e a
importância da preservação do
meio ambiente.
Secretaria de Turismo
e Cultura 3.2 - Criar espaços compartilhados
de leitura, para o público de 0 a 6
anos.
3.3 - Envolver as crianças de 0 a 6
anos nos eventos promovidos pela
Prefeitura Municipal de Barra do
Piraí.
3.4 - Disponibilizar o Espaço
denominado Estação Cultural
Rosemar Muniz Pimentel para
ações voltadas ao público infantil.
Maria Luiza
5 anos
ANEXO I
42
5. Monitoramento e Avaliação
O monitoramento e a avaliação da implementação do PMPI/Barra do Piraí é um elemento
fundamental para a garantia da sua efetivação, avanço e eficácia. A responsabilidade pela
proteção e garantia dos direitos das crianças é compartilhada entre poder público,
sociedade e família, o acompanhamento da implementação do PMPI/Barra do Piraí também
deve ser uma tarefa partilhada, que contemple contribuições dos diferentes atores
envolvidos, inclusive das crianças.
O acompanhamento do PMPI/Barra do Piraí, tanto pelo poder público, quanto pela
sociedade, tem a finalidade primordial de medir avanços na sua execução, no alcance de
suas metas e identificar se há necessidade de ajustes ou mudanças. Os mecanismos de
monitoramento e avaliação do Plano devem basear-se na coleta sistemática de dados
quantitativos e/ou qualitativos, que facilitem análises e que, possibilitem examinar possíveis
resultados da implementação do PMPI/Barra do Piraí para a garantia dos direitos e o
desenvolvimento das crianças de 0 a 6 anos no município.
Como este é um plano que contém ações a serem executadas a curto, médio e longo prazo,
num período de dez anos de 2023 a 2033, deverá ser revisado anualmente, ou a qualquer
tempo em caráter extraordinário caso haja necessidade apontada pelo monitoramento.
Para subsidiar esta ação, técnicos de todas as secretarias envolvidas na implementação
do plano devem se apresentar como relatores setoriais, responsáveis pela coleta,
sistematização, análise e apresentação de dados e informações sobre as ações que lhes
competem.
O monitoramento da implementação do PMPI/Barra do Piraí deve ser um processo
contínuo, desenvolvido pela Prefeitura e acompanhado periodicamente pela Comissão
Municipal Intersetorial, instituída pelo Decreto nº592/2024 e Conselho Municipal de Defesa
dos Direitos da Criança e do Adolescente..
ANEXO I
43
Referências
● https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/sinopsesestatisticas/educacao-basica
● BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990.
http://www.planalto. gov.br/ccivil_03/leis/l8069.httm
● BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Publicado em 05 de outubro de
1988. Brasília. DF.
● Brasil. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Básica. Diretrizes Curriculares
Nacionais para a educação infantil / Secretaria de Educação Básica. – Brasília : MEC, SEB,
2010.
● LEI Nº 13.257, DE 8 DE MARÇO DE 2016, Marco Legal da Primeira Infância
● http://basenacionalcomum.mec.gov.br/abase
● http://www.observatoriodopne.org.br/metas-pne/1-educacaoinfantil/indicadores
● Dados Trabalho Infantil http://dados.gov.br/dataset/erradicacao-do-trabalho-infantil
● Plataforma de dados de Programas do MDS http://aplicacoes.mds.gov.br/sagidata/METRO/metro.php?p_id=4
● http://plataforma.saude.gov.br/natalidade/nascidos-vivos/
● BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Política Nacional da
Assistência Social – PNAS/2004 e Norma Operacional Básica da Assistência Social –
NOB/SUAS - Brasília, DF: MDS, 2005. Disponível em:
https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Normativas/PNAS2004.
pdf. Acesso em: 05 de setembro de 2023
● BRASIL, Lei nº 8.742. Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS). Brasília: DF, 7 de
dezembro de 1993. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm .
Acesso em 05 de setembro de 2023
● IBGE – Série Crianças http://seriesestatisticas.ibge.gov.br/lista_tema.aspx?no=3&op=0
● Observatório Criança – Fundação ABRINQ http://observatoriocrianca.org.br/
● Vídeo de como usar a plataforma https://www.youtube.com/watch?v=79VHO-WAwf0
● Plataforma UNICEF – Dados de educação http://www.foradaescolanaopode.org.br/home
● Principais Dados do Ensino Básico http://www.qedu.org.br\