MENSAGEM Nº 20/GP/2024.
Barra do Piraí, 22 de outubro de 2024.
Senhor Presidente,
Pela presente, encaminho a Vossa Excelência e demais Pares, para análise, discussão e votação, o Projeto de Lei que visa alterar a Lei Municipal nº 326 de 27 de abril de 1997 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, para ampliar o prazo de licença maternidade às servidoras públicas municipais gestantes.
Atualmente o estatuto prevê em seu artigo 108 a concessão de licença à empregada gestante somente pelo período de 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
É importante observar que a Constituição do Estado do Rio de Janeiro já prevê, desde 2015, a licença maternidade de 180 dias, conforme artigo 83, inciso XII abaixo colacionado:
XII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias, contados a partir da alta da Unidade de Tratamento Intensivo, em caso de nascimento prematuro, prorrogável no caso de aleitamento materno, por, no mínimo, mais 30 (trinta) dias, estendendo-se, no máximo, até 90 (noventa) dias, e no caso de perda gestacional; (NR) * Nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 21 de dezembro de 2015.
Assim, a proposição visa garantir isonomia às servidoras públicas municipais diante da previsão expressa da Constituição do Estado do Rio de Janeiro neste sentido.
A proposta altera o estatuto dos servidores públicos municipais aumentando para 180 dias a licença à servidora gestante, possibilitando o aumento do tempo de contato do bebê com a mãe, possibilitando ainda o acompanhamento integral do desenvolvimento do bebê durante o período neonatal e de amamentação exclusiva, permitindo a manutenção da profissional com a pausa necessária.
A prorrogação da licença-maternidade apresentada nesta proposição consolida direitos do bebê, permitindo que o afastamento do trabalho da mãe se dê, inclusive, até o prazo mínimo de amamentação recomendado pelas organizações de saúde infantil.
A ampliação do período de licença de 180 dias para gestantes está, portanto, em concordância as diretrizes internacionais estabelecidas pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).
No mesmo sentido, o projeto de lei apresentado propõe a ampliação ainda maior do prazo de licença maternidade quando a criança, nascida ou adotada, for portadora de microcefalia e/ou apresentar alguma deficiência considerada grave, observados os requisitos para comprovação.
Como é sabido, a microcefalia é condição grave e, de acordo com informações divulgadas pela Fiocruz, cerca de 90% das microcefalias estão associadas com paralisia cerebral e/ou sequelas graves e tratamentos com estimulação essencial devem ser realizados desde os primeiros meses de nascimento no intuito de possibilitar melhora no desenvolvimento e na qualidade de vida do bebê.
Assim, a fim de viabilizar os cuidados extras em relação a criança por um período ainda maior, proponho a dilação do prazo da licença maternidade para 12 meses nesse caso específico a fim de garantir maior tranquilidade e segurança aos filhos portadores de condições de saúde especiais.
Além disso, a proposição amplia, por decorrência lógica, o prazo de estabilidade provisória previsto no artigo 10, inciso II do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CRFB/88, que proíbe a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, pelo mesmo período das licenças já mencionadas.
Assim, dada a importância e urgência da matéria, certo de contar com apoio desta Casa na aprovação do projeto com urgência especial na forma do artigo 54 da LOM, valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência e demais Pares dessa Casa Legislativa os protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
MARIO REIS ESTEVES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Barra do Piraí
NESTA
LEI COMPLEMENTAR Nº _____ DE _____ DE ___________ DE _____.
“ALTERA OS ARTIGOS 108 E 110 DA LEI MUNICIPAL Nº326, DE 28 DE ABRIL DE 1997 QUE DISPÕE SOBRE A LICENÇA MATERNIDADE E ESTABILIDADE PROVISÓRIA ÀS GESTANTES NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.”
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 108 da Lei Municipal nº326, de 28 de abril de 1997, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 108 – Será concedida licença à servidora gestante, efetiva ou comissionada, por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração e fica estendida a estabilidade prevista no artigo 10, inciso II do Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT da CRFB/88, que veda a dispensa arbitrária, desde a concepção até 6 (seis) meses após o parto.
§ 1º - A licença poderá ter início no primeiro dia do nono (9º) mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
§ 2º - No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
§ 3º - No caso de natimorto, decorrido trinta (30) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.
§ 4º - No caso de aborto, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a trinta (30) dias de repouso remunerado. “
Art. 2º Fica alterado o artigo 110 da Lei Municipal nº326, de 28 de abril de 1997, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 110 – Fica ampliado para 12 (doze) meses o prazo de licença maternidade e a estabilidade prevista no artigo 10, inciso II do Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT da CRFB/88 que veda a dispensa arbitrária, para a servidora gestante, quando a criança, nascida ou adotada, for portadora de microcefalia e/ou apresentar alguma deficiência considerada grave.
§1º A licença maternidade prevista neste artigo, em caso de adoção, começa a ser contada da concessão da guarda provisória do menor.
§2º Consideram-se, para os efeitos de aplicação deste artigo, as deficiências graves estabelecidas pela Organização Mundial de Saúde.
§3º A microcefalia e as deficiências dos recém-nascidos ou adotados em questão deverão ser comprovadas mediante apresentação de laudo médico corroborada por avaliação a ser realizada por perícia médica do Município.
§4º Aplicam-se à licença prevista neste artigo, o disposto nos parágrafos do artigo 108 desta lei, no que couber.”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito, ___ de __________ de 2024.
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Mário Reis Esteves
Prefeito Municipal