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PROJETO DE LEI N.º ____/2024
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL N.º 3785/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Prefeito do Município sanciona a seguinte Lei:
Esta lei altera a redação do art. 6º da Lei Municipal n.º 3.785/2023, que passará a viger com a seguinte redação:
Art.6. Os estagiários receberão, mensalmente, a título de bolsa-estágio, o valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) para os estudantes de ensino superior e R$ 500,00 (quinhentos reais) para estudantes de ensino médio.
§1º Os estagiários receberão, a título de auxílio-transporte e ajuda de custo, R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais.
§2º O pagamento da bolsa-estágio e do auxílio-transporte será efetuado conjuntamente com o pagamento dos servidores da Câmara Municipal de Barra do Piraí.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, ___ de ____ de 2024.
Rafael Santos Couto
Vereador - Presidente
Pedro Fernando de Souza Alves
Vereador - 1º Secretário
Pastor Brum
Vereador - 2º Secretário
Justificativa
Justifica-se o presente para readequar a redação do §1º, art. 6º, ante o erro material contido na redação, bem como na exclusão de vedação ao estagiário de recebimento de qualquer benefício.
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