| Tipo | Emenda Modificativa |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2024 |
| Date | 2024-11-12 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL 379 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS RELACIONADAS À ISENÇÃO DE COBRANÇA DE IPTU PARA ÁREAS COBERTAS POR SOMBRITES |
| native_id | 3052 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-07-31 | Publicado/Arquivado | — | — |
| 2025-07-30 | Aguardando Publicação | — | — |
| 2025-07-09 | Procuradoria - Secretaria | — | DESPACHO 1) Ante o decurso do prazo para sanção ou veto, SUGIRO ao i. Presidente a promulgação (art. 55, §8º da LOM). 2) Com a APROVAÇÃO do Presidente, prossiga-se com os trâmites para promulgação. |
| 2025-07-07 | Mesa Procurador | — | Certifico que tendo em vista o decurso do prazo do Executivo para se manifestar sobre sanção ou veto do referido projeto de lei complementar, remeto os autos ao d. Procurador para os trâmites quanto à promulgação da proposição. |
| 2025-07-07 | Aguardando | — | Nesta data, remeto o presente Projeto de Lei Complementar nº 4/2024 à Procuradoria a pedido. |
| 2025-06-18 | Aguardando sanção governamental | — | — |
| 2025-06-18 | Aguardando | — | — |
| 2025-06-17 | Aguardando | — | — |
| 2024-12-03 | Aguardando sanção governamental | — | — |
| 2024-11-26 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | C | — |
| 2024-11-26 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | C | — |
| 2024-11-26 | Aguardando | — | — |
| 2024-11-19 | Proposição aprovada em 1ª discussão e votação | P | — |
| 2024-11-18 | Aguardando | — | — |
| 2024-11-14 | Proposição aprovada | U | Projeto votado em Única (art. 184, VI do RICMBP). |
| 2024-11-14 | Proposição aprovada | U | Projeto votado em Única (art. 184, VI do Regimento Interno). |
| 2024-11-14 | Proposição aprovada | U | — |
| 2024-11-14 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | B | — |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
EMENDA MODIFICATIVA Nº____/2024 DO PROJETO DE LEI Nº 379/1997 EMENTA: “ALTERA A LEI MUNICIPAL 379 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS RELACIONADAS À ISENÇÃO DE COBRANÇA DE IPTU PARA ÁREAS COBERTAS POR SOMBRITES”. Art. 1° - A Lei Municipal n° 379, de novembro de 1997, passa a viger acrescida do artigo 13-A: “Art. 13-A – Não será considerado como área construída para fins de incidência de IPTU: áreas cobertas por tendas sombrites, sombreadores e lonas nos estabelecimentos empresariais e comerciais”. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor no ano de 2025. JUSTIFICATIVA: Os sombreadores, em geral, são utilizados em estacionamentos e locais de locomoção de funcionários em estabelecimentos comerciais e grandes empresas. Com a circulação de consumidores e funcionários é indispensável uma cobertura que ofereça segurança e proteção de sol e chuva, além de uma opção barata para o comerciante. Por se tratar de área em expansão sem construção, podendo assim dispensar a cobrança de IPTU. Sala Barão do Rio Bonito, 11 de novembro 2024.