REQUERIMENTO Nº.
Sr. Presidente da Câmara de Vereadores de Barra do Piraí
O Vereador Pedro Fernando de Souza Alves, que esta subscreve, após tramitação regimental conforme disposições do artigo 123, § 3º, inciso VIII, do Regimento Interno, requer que seja encaminhado ao Exmo. Senhor Prefeito de Barra do Piraí - RJ o presente Requerimento solicitando ao Chefe do Executivo Barrense as tratativas necessárias quanto à prestação das seguintes informações, sobre a implantação de uma equipe multidisciplinar no âmbito do município, com o objetivo de proporcionar um atendimento mais eficiente e integrado à população nas diversas áreas de atuação da administração pública, como saúde, assistência social, educação, entre outras.
A criação de equipes multidisciplinares tem sido cada vez mais recomendada e necessária para garantir a abordagem integral e de qualidade aos cidadãos, permitindo a solução de demandas de forma mais efetiva e humanizada. A implementação dessa equipe no município contribuirá para o fortalecimento da gestão pública, a melhoria dos serviços oferecidos e o atendimento adequado às necessidades da população.
A equipe multidisciplinar poderá ser composta por profissionais como médicos, enfermeiros, nutricionistas, fisioterapeutas, psicólogos e psiquiatras, assistentes sociais, farmacêuticos, entre outros, conforme as necessidades específicas de cada área, com o objetivo de promover um atendimento completo e especializado.
Diante disso, é importante destacar a existência das seguintes portarias regulamentadoras do referido assunto:
- Portaria nº 825 de 25 de abril de 2016 que redefine a Atenção Domiciliar (AD) no SUS e atualiza as equipes habilitadas;
- Portaria nº 635 de 22 de maio de 2023 que institui, define e cria incentivo financeiro federal de implantação, custeio e desempenho para as modalidades de equipes multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde;
- Portaria nº 3.005 de 02 de janeiro de 2024 que altera as Portarias de Consolidação nºs 5 e 6 de 28 de setembro de 2017, para atualizar as regras do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) e do Programa Melhor em Casa (PMeC);
- Portaria nº 1.619 de 22 de abril de 2024 que estabelece normas no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES, para registro das Equipes de Atenção Domiciliar e inclui novos procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.
Conforme já dito, a referidas portarias supramencionadas já regulamentam a implantação de equipes multidisciplinares, e o nosso município já cumpre todos os requisitos e condições exigidas para a efetivação dessa implementação, tais como estrutura mínima, recursos humanos, produtividade comprovada pelo Sistema de Informação em Saúde para Atenção Básica (SISAB), mais de uma Unidade de Saúde da Família – USF, entre outras coisas.
Portanto, não se justifica o atraso ou a não implementação da referida equipe, que é de suma importância para o atendimento eficaz às necessidades da população nas áreas de saúde por se tratar de grupos de profissionais de diferentes especialidades que trabalham de maneira colaborativa e integrada, com o objetivo de proporcionar uma assistência mais completa e personalizada ao paciente, haja vista que já há a previsão de liberação de verbas, e diversos motivos para sua efetivação.
Mediante as seguintes informações supramencionadas, solicitamos respostas aos seguintes questionamentos, em caráter de urgência.
1) Por qual motivo a equipe multidisciplinar ainda não foi implantada, mesmo após o cumprimento dos requisitos necessários e a publicação das referidas portarias?
2) Há a previsão para a implementação dessa equipe no nosso Município? Caso negativo, por qual motivo não há essa previsão?
Aguardo um posicionamento oficial da administração municipal, com informações claras sobre o cronograma de implantação e os motivos do não cumprimento das normas até o momento, solicitando também celeridade nas respostas, a fim de que possamos repassar para a população.
Na certeza do pronto atendimento por parte do Ilustre Presidente, aguardo o deferimento deste Requerimento.
Sala Barão do Rio Bonito, 25 de novembro de 2024.