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MP tee. 14 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
red Câmara Municipal de Barra do Piraí
&Gab GABINETE VEREADOR PAULINHO DO ROYAL
PROJETO DE LEINº /2024
EMENTA: Regulamenta o uso de celulares e outros
dispositivos eletrônicos pelos alunos nas
unidades escolares da rede pública municipal de
ensino, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Barra de Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a utilização de celulares e outros dispositivos eletrônicos pelos
alunos nas unidades escolares da rede pública municipal de ensino nas seguintes
situações:
| - dentro da sala de aula;
Il - fora da sala de aula quando houver explanação do professor e/ou realização de
trabalhos individuais ou em grupo na unidade escolar;
III - durante os intervalos, incluindo o recreio.
Art. 2º Fica permitida a utilização de celulares e outros dispositivos eletrônicos pelos
alunos nas unidades escolares da rede pública municipal de ensino nas seguintes
situações:
| - antes do início da primeira aula do dia, desde que fora da sala de aula;
Il - após o fim da última aula do dia, desde que fora da sala de aula;
III - quando houver autorização expressa do professor regente para fins pedagógicos,
como: pesquisas, leituras, acesso à materiais digitais ou qualquer outro conteúdo ou
serviço;
123-020 — Barra do Piraí — RJ.
Praça Nilo Peçanha, 7 — Centro — CEP 27
E (24) 2443-9650 6 (24)2443-9673 [55 camara bpQDig.com.br
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IV - para os alunos com deficiência ou com condições de saúde que necessitam
destes dispositivos para monitoramento ou auxílio de sua necessidade;
V - quando houver autorização expressa da equipe gestora da unidade escolar em
casos que ensejem o fechamento ou interrupção temporária das atividades da
unidade escolar.
VI - durante os intervalos para os alunos da Educação de Jovens e Adultos;
VII - quando houver autorização expressa da equipe gestora da unidade escolar por
motivos de força maior.
Art. 3º Os celulares e demais dispositivos eletrônicos deverão ser guardados na
mochila ou bolsa do próprio aluno, desligado ou ligado em modo silencioso e sem
vibração, ou outra estratégia de preferência da equipe gestora da unidade escolar.
Art. 4º Caso haja o descumprimento das regras estabelecidas neste Decreto, o
professor poderá advertir o aluno e/ou cercear o uso dos dispositivos eletrônicos em
sala de aula, bem como acionar a equipe gestora da unidade escolar.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação - SME editará ato normativo,
regulamentando esta Lei, caso necessário for.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos após 30 (trinta) dias.
E.
“PAULO DÊ ÓLIVEIRA GANEM
Praça Nilo Peçanha, 7 — Centro — CEP 27123-020 — Barra do Pirai — RJ
E (24) 2443-9650 8 (24)2443-9673 [51 camara bpOig com.br
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JUSTIFICATIVA
Enquanto Vereador e principalmente professor, esta pauta sempre foi olhada
| com muita atenção, pois tenho a experiência dentro de sala de aula o quão
desafiador é disputar com os aparelhos eletrônicos. Sendo essa afirmação
apoiada por diversos professores tanto da rede municipal quanto estadual.
No dia 30 de outubro deste ano, a Comissão de Educação da Câmara aprovou
um projeto que proíbe o uso de eletrônicos dentro e fora da sala de aula, do ensino
infantil ao médio. No Brasil, o município do Rio de Janeiro foi um dos primeiros
a implementar a proibição do uso de celulares nas escolas públicas. Através da
consequência de uma consulta pública em que 83% dos participantes
concordaram com a restrição. A Secretaria Municipal de Educação aponta ganhos
em relação à concentração, participação em aulas e desempenho dos alunos, a
discussão sobre o uso de celulares por crianças e adolescentes em sala de aula ficou
sob os holofotes com a aprovação também do projeto de lei na Assembleia
Legislativa de São Paulo (Alesp) que proíbe o uso de aparelhos eletrônicos em
escolas públicas e privadas no estado de São Paulo. O uso de celulares e acesso às
redes sociais na escola tem sido associado a uma diminuição significativa na
capacidade de concentração e desempenho acadêmico dos estudantes, além de
afetar a interação social.Importante ressaltar que alguns países já possuem
legislação que proibe o uso de aparelhos eletrônicos nas escolas, como é o caso
da França, Holanda e China.
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e Na França, o uso de celular durante o período de aulas, inclusive nos
intervalos, é proibido desde 2018 para estudantes de até 15 anos.
Na Holanda, o uso dos equipamentos só é permitido se tiver relação com
a aula. Celulares, tablets, relógios inteligentes e outros equipamentos
eletrônicos estão banidos das escolas desde 1º de janeiro deste ano.
Já na China, os alunos são proibidos de levarem smartphones para as
escolas. Os pais dos alunos que querem levar os aparelhos devem
preencher um formulário de solicitação, mas o estudante ainda deve
entregar o aparelho para os professores durante o horário das aulas.
Sendo assim, entende esse vereador uma pauta importantíssima a ser discutida
dentro desta casa, visto que o país está discutindo e possuímos comprovações
efetivas e benéficas através de exemplos na prática pelo município do Rio de
Janeiro.
TÁ :
PAULO ROGÉRIO DK OLIVEIRA GANEM
Salão Barão do Rio Bonito
Barra do Piraí, 19 de novembro de 2024.
Praça Nilo Peçanha, 7 — Centro — CEP 27123-020 — Barra do Piraí — RJ.
É (24) 2443-9650 8 (24)2443-9673 [=3 camara bpOig.com.br
SR] AO
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