materia nº 34/2024

REQUERIMENTO N.º ____ /2024



Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Barra do Piraí,



          O Vereador Luiz Carlos Gomes, que a este subscreve, após tramitação regimental (Art. 123, § 3º, VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal), requer que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Secretário Alex Da Silva Barbosa, o presente requerimento com vistas à consecução da função fiscalizatória, inerente ao Poder Legislativo, sendo necessário que o supracitado encaminhe à Câmara de Vereadores, no prazo de lei, resposta acerca dos questionamentos abaixo enumerados, a saber:



 1-A prefeitura realizou concurso público para vaga de técnicos ou engenheiros de segurança?



2- A prefeitura tem em seu quadro funcional técnicos ou engenheiros de segurança do trabalho? Caso afirmativo em que setor estão lotados?



3-Nestes 08 anos quantos contratos foram firmados com empresas de medicina e segurança do trabalho?



 4- Das  empresas contratadas para o serviço de medicina e segurança do trabalho favor enviar cópia de contrato, cópia dos laudos de todos os setores, principalmente do serviço público e das atividades no cemitério.

 5- Sabendo da irregularidade no cemitério e do meu questionamento via WhatsApp, por que não foi tomado nenhuma providência para regularização ou atualização do laudo visando corrigir o erro. Coveiros trabalharam o período todo da pandemia sem receber a insalubridade?







   Justificativa:

A NR 4 determina a instituição do SESMT (serviço especializado de segurança e medicina do trabalho), equipe formada por profissionais das áreas de saúde e segurança do trabalho. Essa equipe é responsável por garantir e promover medidas que visam a redução de acidentes de trabalho e a prevenção de doenças ocupacionais. Entendendo que são obrigados a manter o SESMT as empresas privadas e públicas e os órgãos públicos da administração direta e indireta e dos poderes legislativos e judiciários que possuam empregados Regidos pela CLT conforme dimensionado no quadro anexo , muitas prefeituras implantaram o SESMT ou fazem contratos com empresas de segurança com o objetivo de garantir a saúde e segurança dos servidores. Durante os últimos anos evidenciamos atividades de riscos sem os devidos EPIS  (equipamentos de proteção individual) e EPCS (equipamentos de proteção coletiva), e a falta de laudo para garantir o direito de trabalhadores. Como exemplo as atividades realizadas nos cemitérios municipais, onde os atendentes administrativos recebem insalubridade e os “coveiros “ não recebem. Segundo informações não recebem porque o laudo foi emitido errado pela empresa contratada pela prefeitura. Por estes motivos solicito as seguintes informações.

  A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05/10/1988 instaurou para a sociedade Brasileira, a vigência do Estado Democrático de Direito, conforme Caput do art. 1º.

Os Princípios que a Constituição cita expressamente são o da Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade, da Publicidade e da Eficiência (Art. 37 caput). Os princípios por si se definem, porém nenhuma ação administrativa pode ser sigilosa, a não ser aquelas que a lei assim determina; portanto a  publicidade de tudo o que a administração faz é imprescindível.

     Exercendo a função legislativa solicito, seja-nos respondido os questionamentos e disponibilizados, através de cópia física ou digitalizada.

      Contando com cumprimento da Lei, colocamo-nos ao seu inteiro dispor reiterando elevados protestos de estima e consideração.

                                                                                   Sala Barão do Rio Bonito, 28 de novembro de 2024.