Projeto de Lei nº _______/2024
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO NO PAGAMENTO DE IPTU ÁS PESSOAS QUE ADOTEM ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do poder Executivo sanciona a seguinte lei.
Art. 1º O Poder Executivo concederá desconto de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU às pessoas físicas ou jurídicas que adotem animais no Município de Barra do Piraí.
Parágrafo único: O valor do desconto a ser concedido será de até 20%. Art. 2º A adoção a que se refere o art. 1º desta Lei deverá se efetivar junto nos locais indicados pelo Poder Executivo. §1º Para efetivação do benefício deverá o adotante firmar Termo de Responsabilidade com o órgão municipal responsável e entidades designadas no caput, autorizando-os a fiscalizá-lo sem prévio aviso.
Art. 3º É dever dos parceiros escolhidos pelo Poder Executivo: I- manter o cadastro e o controle dos adotantes; II- orientar os adotantes em geral para os princípios da tutela responsável de animais, visando atender às suas necessidades físicas, psicológicas e ambientais; III- encaminhar o animal já vacinado e já identificado aos adotantes.
Art. 4º O contribuinte que dificultar a fiscalização, causar maus tratos ou abandono:
I- deverá entregar o animal ao Poder Público, no prazo máximo de cinco dias;
II- terá o desconto do IPTU cancelado; III- deverá restituir aos cofres públicos todo o desconto concedidos até então; IV- em caso de maus tratos ou abandono, efetuará o pagamento de multa não inferior
a R$900,00 (novecentos reais) e não superior a R$1.800,00 (mil e oitocentos reais), independentemente das demais penalidades previstas na legislação especial; V- em caso de dificultar a fiscalização, efetuará o pagamento de multa não inferior a R$300,00 (trezentos reais) e não superior a R$900,00 (novecentos reais), independentemente das demais penalidades previstas na legislação especial; VI- ressarcirá os gastos do Poder Público com tratamento e recuperação do animal nos casos de maus tratos e/ou abandono.
Parágrafo único. O valor da multa de que trata este artigo será atualizado anualmente, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA – apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulado no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro que reflita a perda de poder da moeda.
Art. 5º É proibida a comercialização dos animais adotados.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, a serem incluídas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que visa a autorizar a Prefeitura a conceder desconto ou isenção de tributos àqueles que adotarem animais abandonados, como forma de incentivo para minimizar os danos causados pelo abandono e de aliviar os gastos dos contribuintes que adotam animais, tentando evitar o desequilíbrio da situação financeira dessas pessoas e, com isso, motivar as adoções.
O presente projeto de lei propõe a concessão de desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos munícipes que adotarem animais abandonados ou provenientes de abrigos e organizações de proteção animal devidamente cadastrados. Esta medida tem como objetivo estimular a adoção responsável, contribuindo para a redução do número de animais em situação de abandono e para o bem-estar da comunidade como um todo. A situação dos animais abandonados nas cidades brasileiras é alarmante. Segundo dados de entidades de proteção animal, estima-se que milhões de cães e gatos vivem nas ruas, expostos a doenças, fome, maus-tratos e ao frio. Esse cenário representa não apenas uma questão de sofrimento animal, mas também uma preocupação com a saúde pública e com a segurança nas áreas urbanas.
A adoção responsável de animais provenientes de abrigos e instituições é uma solução que beneficia a comunidade e os próprios animais, ao oferecer-lhes um lar seguro. No entanto, muitos cidadãos que possuem condições de adotar não o fazem, seja por falta de incentivo ou de conscientização. A concessão de um desconto no IPTU para aqueles que adotarem um animal busca justamente estimular esse ato de solidariedade e responsabilidade social, oferecendo uma contrapartida aos adotantes.
Além disso, a medida se alinha ao artigo 225 da Constituição Federal, que assegura o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e estabelece o dever de proteger a fauna e combater todas as formas de crueldade contra os animais. Projetos semelhantes já foram implementados em outras localidades, com bons resultados na redução da população de animais de rua e no aumento de adoções.
Entre os benefícios esperados com a aprovação deste projeto de lei estão:
Redução do número de animais abandonados e consequente melhoria na qualidade de vida urbana.
Diminuição de custos públicos com programas de controle de zoonoses e atendimento de animais abandonados;
Incentivo à posse responsável, promovendo maior conscientização sobre a importância da adoção de animais abandonados.
Assim, este projeto de lei propõe um incentivo prático, socialmente responsável e economicamente viável para reduzir o abandono de animais, promovendo uma cidade mais acolhedora e consciente.
Diante do exposto, solicitamos aos nobres parlamentares apoio para a aprovação deste projeto de lei, que representa um avanço na proteção e no cuidado com os animais e para a promoção da convivência harmoniosa e saudável na comunidade.
Sala Barão do Rio Bonito, 28 de novembro de 2024.