| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 205 / 2024 |
| Date | 2024-12-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO E PONTO ELETRÔNICO NAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ÁGUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3106 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-03-24 | Arquivado | — | Nesta data, certifico que o nobre Vereador requereu o arquivamento do presente projeto de lei, consoante Memorando nº 14/2025/GVTFPS, razão pela qual alterei o status no SAPL para "arquivado". |
| 2025-03-12 | Aguardando Manifestação Vereador | — | — |
| 2025-03-12 | Procuradoria - Secretaria | — | DESPACHO Considerando que o nobre Vereador elaborara nova proposição, com o mesmo objeto, remetam-se os autos ao nobre Edil para informar se irá requerer o arquivamento destes. |
| 2025-03-12 | Mesa Procurador | — | Certifico que após manifestação do nobre vereador Wanderson encaminho os autos ao d. Procurador para se manifestar sobre o prosseguimento do feito. |
| 2025-02-24 | Aguardando | — | A presente Lei dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento em todas as Estações de Tratamento de Água (ETAs) e reservatórios do Município. |
| 2025-02-24 | Aguardando Manifestação Vereador | — | — |
| 2025-02-20 | Mesa Procurador | — | — |
| 2025-02-13 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | B | — |
| 2025-02-13 | Aguardando | — | — |
| 2025-02-12 | Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2025-02-12 | Aguardando Manifestação Vereador | — | — |
| 2025-02-06 | Aguardando Parecer Definitivo | — | — |
| 2025-01-28 | Aguardando Pauta | — | — |
| 2025-01-28 | Aguardando | — | — |
| 2025-01-28 | Aguardando | — | — |
| 2025-01-23 | Proposição arquivada | — | — |
| 2024-12-30 | Procuradoria - Secretaria | — | DESPACHO Ante o término da sessão legislativa, remetam-se os autos ao arquivo (art. 113 RICMBP). Elabore-se memorando ao nobre Vereador para, querendo, promover o desarquivamento. |
| 2024-12-17 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | B | — |
| 2024-12-03 | Aguardando Parecer Definitivo | — | — |
| 2024-12-03 | Extrato de votação | — | — |
| 2024-12-03 | Proposição apresentada em Plenário | D | — |
| 2024-12-03 | Aguardando a inclusão no Expediente | D | — |
| 2024-12-02 | Aguardando Parecer Prévio | — | — |
| 2024-12-02 | AGUARDANDO CERTIDÃO | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-02-13T17:58:08.941988-03:00 | RETIRADO DE PAUTA | 8 | 0 | 0 |
| 2024-12-03T17:27:57.749600-03:00 | Aprovado | 7 | 0 | 0 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI Nº /2024 EMENTA: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO E PONTO ELETRÔNICO NAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ÁGUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte lei: Art. 1°. A presente Lei dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento e ponto eletrônico em todas as Estações de Tratamento de Água (ETAs) e reservatórios do Município. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA: Esta lei visa inspecionar o horário de entrada e saída dos trabalhadores das ETAs, que tem deixado os setores abandonados, prejudicando significativamente a população. Sala Barão do Rio Bonito, 29 de novembro 2024.