nº ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ê a PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 32/GP/2024.,
Barra do Piraí, 03 de dezembro de 2024.
Senhor Presidente,
Pela presente, encaminho a Vossa Excelência e demais Pares, para análise,
discussão e votação, o Projeto de Lei que visa Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a
efetuar parcelamento de valores referentes à complementação, no valor de R$ 9.972.067,34, à conta
do FUNDEB, a fim de se resgatar o equilíbrio financeiro da conta, em atendimento aos preceitos da
Lei n.º 14.113/2020, especialmente do seu artigo 25, conforme determinado no voto do TCE-RJ que
apreciou as Contas do exercício de 2022 e dá outras providências.
No exercício de 2022, o Governo Federal encaminhou ao Município de Barra
do Piraí o valor de R$45.958.091,48 relativo aos recusos do FUN DEB, com base no censo escolar
daqueler exercício.
Entretanto, as despesas com o FUNDEB em 2022 foram superiores a esse
valor enviado pela União, sendo necessário que a gestão municipal complementasse com recursos
próprios o valor de R$9.272.067,34, conforme consta no Processo TCE-RJ nº 223.496-6/2023.
Ocorre que o entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
é que, cosniderando que nós investimos mais recursos nas despesas do fundeb em 2022, com
recursos próprios, devemos agora complementar esses valores a maior em 2022, para que o
FUNDEB possa arcar com suas despesas em anos futuros.
Portanto, embora não se trate de uma dívida, mas sim uma complementação
para que o FUNDEB possa continuar tendo saúde financeira, foi determinado pelo TCE-RJ que o
Município transfira à conta do FUNDEB, com recursos próprios, o valor acima apurado.
Essa ação permite que as despesas futuras do FUNDEB possam ser
cumpridas, sem comprometer a gestão futura e a saúde financeira do FUNDESB.
No entanto, a recomposição e complementação desse valor, em uma única
transferência, vai comprometer a gestão atual e também o início da gestão próxima, pelo que urge a
necessidade de parcelamento desse ressarcimento complementar ao FUNDESB, para que não haja
comprometimento de outras ações de governo.
Assim, solicito a aprovação do parcelamento desse valor, para fins de
cumprimento da determinação e saúde financeira do Município.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
Dada a importância e urgência da matéria, certo de contar com apoio desta Casa
na aprovação do projeto com urgência especial na forma do artigo 54 da LOM, valho-me do ensejo
para renovar a Vossa Excelência e demais Pares dessa Casa Legislativa os protestos de apreço e
consideração.
Atenciosamente,
lesma. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
à, PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gras GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº DE DE
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, A EFETUAR PARCELAMENTO DE
VALORES REFERENTES À COMPLEMENTAÇÃO,
NO VALOR DE R$ R$ 9.972.067,34, À CONTA DO
FUNDEB, A FIM DE SE RESGATAR O EQUILÍBRIO
FINANCEIRO DA CONTA, EM ATENDIMENTO AOS
PRECEITOS DA LEI N.º 14.113/2020,
ESPECIALMENTE DO SEU ARTIGO 25, CONFORME
DETERMINADO NO VOTO DO TCE-RJ QUE
APRECIOU AS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2022 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, por seus representantes legais aprova e eu
sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar débitos com O FUNDEB,
conforme apurado na prestação de contas do exercício de 2022, Processo TCE-RJ nº 223.496-
6/2028.
Parágrafo único - Fica estabelecido o limite de 60 parcelas iguais e corrigidas anualmente pelo IPCA.
Art. 2º As despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento do município, devendo fazer
constar nos orçamentos subsequentes, dotações suficientes que atendam aos preceitos desta Lei.
Art. 3º. Os valores apurados e quantidades de parcelas serão regulamentados por Decreto.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Barra do Pirai, 03 de dezembro de 2024.
MARIO
Exmo. Sr.
RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Barra do Pirai
NESTA
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Barra do Piraí E
Secretaria Municipal de Planejamento Econômico, Contabilidade e Coordenação
Estudo de Estimativa do Impacto Orçamentário
Declaração de Inclusão da Lei Orçamentária
Cumprimento das Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias
Serve o presente, em primeira instância, para calcular a estimativa de Impacto Orçamentário para
“PARCELAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO PARA O RECURSO FUNDEB”, bem como para informar que a
medida não afetará as metas de resultado estabelecidas na LDO.
Sendo assim, iniciamos o cálculo do impacto orçamentário:
1) Análise de novos valores:
Para o orçamento da Prefeitura Municipal, haverá um acréscimo total mensal no ano de 2025 de R$
166.201,12 (cento e sessenta e seis mil, duzentos e um reais e doze centavos)
Memória de Cálculo em Anexo.
Estimativa de impacto:
Conforme disposto na Lei Complementar 101/2000, a criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação
governamental da qual decorra aumento de despesa deverá ser acompanhada de cálculo de estimativa
de impacto, senão vejamos:
Art. 16 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento da despesa será acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em quedeva entrar em vigor e
nos dois subsequentes;
IPCA 4,10% IPCA 4,29% IPCA 4,48% IPCA 4,67%
R$ 9.972.067,34 EN RS 166.201,12 RS 172.087,98 R$ 180.242,31 R$ 188.317,16 R$ 197.111,57
Não obstante o fato de que o presente projeto se refere à despesa com a “PARCELAMENTO DA
COMPLEMENTAÇÃO PARA O RECURSO FUNDEB” temos a destacar que este se encontra devidamente
adequado à realidade e às previsões orçamentárias.
2) Declaração de Inclusão na Lei Orçamentária e de não afetação das metas de resultado previstas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias:
Declaro para os devidos fins de direito e em atenção ao artigo 16 da Lei Complementar 101/2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, que o presente versa sobre a “PARCELAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO PARA O
RECURSO FUNDEB”, devendo ocasionar o impacto descrito no presente relatório e que a presente medida não
afetará direta ou indiretamente as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
As despesas, no exercício financeiro de 2025, por transferência em conta, estando adequada à Lei Orçamentária
Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Declaro, também, que as despesas não ultrapassarão o limite de pessoal, conforme previsto no art. 22, EO =
único da Lei Complementar nº 101/2000: /
PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ
TRAVESSA ASSUMPÇÃO, 69 CENTRO - 27123-080. CNPJ: 28 576 080/0001-47, TEL. : 2442-0199 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
Email: secplançiamentoObarradopirai.g.gov.br - www barradopirai gov 1) br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Barra do Piraí
Secretaria Municipal de Planejamento Econômico, Contabilidade e Coordenação
PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
RCL Acumulada (12 meses)* RS 404.017.174,03
(%) Percentual do Acréscimo 0,49%
*Fonte: RCL do 2º quadrimestre/2024
Na presente etapa processual, foram utilizados os índices do Relatório da Receita Corrente Líquida do 2º
quadrimestre de 2024, tendo em vista que os dados poderão sofrer alterações. Todavia, quando do efetivo
provimento, os dados poderão ser revistos a fim de evitar prejuízo ao erário público.
Nada mais havendo a informar acerca da presente medida, encerra-se a presente instrução que deverá ser
arquivada em pasta própria desta Secretaria de Planejamento para posterior consulta.
Atenciosamente,
Barra do Piraí, 11 de dezembro de 2024.
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PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ
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