ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº026/GP/2024.
Barra do Piraí, 12 de dezembro de 2024.
Senhor Presidente,
Pela presente, encaminhamos a Vossa Excelência e demais Pares, para
análise, discussão e votação, o Projeto de lei anexo, que dispõe sobre o parcelamento e
reparcelamento de débitos do Município de Barra do Piraí com o Fundo de Previdência
Municipal, em conformidade com os parâmetros estabelecidos na Portaria MTP nº
1.467/2022.
A proposta visa conceder autorização ao Poder Executivo em sendo
necessária regularização débitos previdenciários relativos à contribuição patronal
eventualmente não repassada no prazo devido, resguardando a sustentabilidade do Regime
Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município. Trata-se de ferramenta indispensável e
que serve asegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do fundo previdenciário, bem como para
atender às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).
O projeto autoriza que seja firmado acordo de parcelamento ou
reparcelamento nas hipóteses previstas e detalha critérios de apuração, atualização e
parcelamento dos débitos, de modo a garantir transparência e previsibilidade financeira, além
de prever a vinculação de receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como
garantia. Cumpre esclarecer que a medida é compatível com a gestão responsável e eficiente
dos recursos públicos.
Esperamos que esta iniciativa seja debatida e aprovada, reafirmando o
compromisso do Poder Executivo com a integridade das contas públicas e os direitos dos
servidores municipais.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
Por fim, dada a importância da matéria, certo de contar com apoio desta
Casa, na aprovação do projeto, valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e
demais Pares dessa Casa Legislativa, nossos protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
MARIO REIS ESTEVES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RAFAEL SANTOS COUTO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Barra do Piraí
NESTA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº de de 2024.
Dispõe sobre o parcelamento/reparcelamento de
débitos do Município de Barra do Piraí com o Fundo de
Previdência do Município de Barra do Piraí.
O Prefeito Municipal de Barra do Piraí, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal de Barra do Piraí aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As contribuições legalmente instituídas, inclusive seus encargos legais, devidos pelo Município
(patronal) e não repassadas à unidade gestora do RPPS até o seu vencimento, depois de apuradas e
confessadas, poderão ser objeto de termo de acordo de parcelamento para pagamento, em até 60
(sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do art. 14 da Portaria MTP nº 1.467,
de 2 de junho de 2022.
§ 1º O vencimento da primeira prestação do ajuste a que se refere o caput ocorrerá até o último dia
útil do mês subsequente ao da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
§ 2º É vedado o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos
segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições
previdenciárias.
Art. 2º Para apuração dos montantes devidos a serem parcelados, os valores originais serão
atualizados pelo IPCA acrescidos de juros simples de 0,4 % (zero vírgula quatro) ao mês e multa de
2% (dois), acumulados desde a data de vencimento até o mês anterior ao da consolidação do termo
de acordo de parcelamento, respeitada a meta utilizada na avaliação atuarial do RPPS quando da
celebração do acordo.
Art. 3º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescido de juros
simples de 0,4 % (zero vírgula quatro) ao mês, acumulados desde a data de consolidação dos
montantes devidos nos termos de acordo de parcelamento até o mês anterior ao de vencimento,
respeitada a meta utilizada na avaliação atuarial do RPPS quando da celebração do acordo.
Art. 4º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescido de juros simples
de 0,4 % (zero vírgula quatro) ao mês e multa de 2% (dois), acumulados desde a data do seu
vencimento, até o mês anterior ao do efetivo pagamento, respeitada a meta utilizada na avaliação
atuarial do RPPS quando da celebração do acordo.
Art. 5º Fica autorizado o reparcelamento de débitos de contribuições a cargo do Município (patronais)
parcelados anteriormente, mediante nova consolidação do montante parcelado, calculada a partir da
diferença entre o valor originalmente consolidado do termo de parcelamento em vigor e o valor total
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das prestações pagas posteriormente, ajustadas a valor presente na data de formalização do termo
em vigor, sendo essa diferença atualizada até a data de consolidação do reparcelamento.
§ 1º No reparcelamento de que trata o caput, para apuração do novo saldo devedor, aplicam-se os
critérios previstos no art. 2º aos valores dos montantes consolidados do parcelamento ou
reparcelamento anterior deduzidos das respectivas prestações pagas, acumulados desde a data da
consolidação do parcelamento ou reparcelamento anterior até a data da nova consolidação do termo
de reparcelamento.
§ 2º As prestações em atraso não poderão ser objeto de novo parcelamento desvinculado do
parcelamento originário, devendo ser quitadas integralmente ou incluídas no saldo devedor do
reparcelamento.
§ 3º A quantidade de prestações mensais, iguais e sucessivas, em cada termo de acordo de
reparcelamento, não deverá ultrapassar 60 (sessenta) meses quando somadas à quantidade de
prestações pagas previstas no parcelamento originário.
§ 4º O reparcelamento previsto neste artigo será realizado uma única vez, vedada a inclusão de
débitos que não o integravam o parcelamento originário.
Art. 6º O Município poderá vincular o Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das
prestações acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de
parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo
repasse das cotas e vigorará até a quitação do termo.
Art. 7º O Poder Executivo adotará as providências necessárias a assegurar a regularidade
orçamentária, financeira e patrimonial do parcelamento e reparcelamento previstos nesta Lei.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 12 de dezembro de 2024.
Mário Reis Esteves
Prefeito Municipal