ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 24/GP/2024.
Barra do Piraí, 12 de dezembro de 2024.
Senhor Presidente,
Tenho o prazer de encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação
dessa Colenda Edilidade, o Projeto de Lei ora anexo que: “Dispõe sobre a revisão geral anual
da remuneração dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e comissionados e do
subsídio dos agentes políticos do Município de Barra do Piraí/RJ'.
o O presente Projeto de Lei tem por objetivo restabelecer as perdas
inflacionárias e estabelecer a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos
municipais, sejam eles ocupantes de cargos efetivos ou comissionados pertencentes ao
Poder Executivo e Legislativo e, ainda, de autarquia municipal, bem como do subsídio dos
agentes políticos do Município de Barra do Piraí/RJ, resguardada a devida observância dos
limites estabelecidos na Constituição Federal, conforme trazido pelo seu art. 37, X. Há que
se observar que se trata de revisão geral anual da remuneração dos servidores e agentes
políticos, ou seja, a recomposição das perdas inflacionárias.
Por seu turno, a revisão geral anual deverá ser igualmente aplicada aos
proventos de aposentadoria e pensão, desde que enquadrados na regra prevista no art. 7º
da Emenda Constitucional n. º 41, de 19 de dezembro de 2003.
Com efeito, através da definição do índice de revisão geral anual,
pretende-se, de forma igualitária, garantir aos servidores públicos municipais e aos agentes
políticos, no mínimo, o correspondente à perda inflacionária, visando, desta maneira,
amenizar a defasagem salarial.
Oportuno destacar que, em virtude de rever a defasagem salarial, por
certo, o índice estabelecido deverá ser aplicado às remunerações, subsídios e proventos
vigentes a partir da homologação da lei.
Assim sendo, a propositura possui o escopo de se adequar as
remunerações e subsídios, tendo-se como base a média do percentual dos/Íhdiées
inflacionários acumulados em 2024, até novembro, quantificado em 4,19% (quatro inteiros €
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GABINETE DO PREFEITO
dezenove centésimos por cento) apurado pelo INPC — Índice Nacional de Preços ao
Consumidor.
Fonte: www.ibge.gov.br
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“Acrescente-se a isso que o presente Projeto de Lei se aprese
salvaguardado pela Constituição Federal, em seu artigo TAS
Ademais, ressalte-se que, conforme o ditado na Lei Complementar n.
101/00, em seu art. 17, 8 6º, não se faz necessária a instrução deste projeto com a estimativa
prevista no inciso | do art. 16, nem, tampouco, demonstrar a origem dos recursos para seu
custeio, em se tratando de reajustamento de remuneração de pessoal.
Destarte, com o presente projeto, espera o Poder Executivo Municipal
valorizar os servidores públicos municipais, objetivando motivá-los e incentivá-los, corrigindo
a perda inflacionária do período, abrandando o reflexo econômico-financeiro que atinge seus
vencimentos.
Ante o exposto, diante da proximidade do recesso legislativo, requer-se
ao DD. Presidente a imediata aprovação da presente propositura, com urgência especial na
forma do artigo 54 da LOM.
- Certo de poder contar com a concordância dos Nobres Vereadores desta
D. Casa de Leis, aproveito o ensejo para renovar a Vossas Excelências meus elevados
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
MARIO VES
Prefeit cipal
Exmo. Sr.
daiaçã SANTOS COUTO
ESTA da Câmara Municipal de Barra do Piraí
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº DE RO AC DE
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
E DO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE
BARRA DO PIRAÍ/RJ.
O Prefeito Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 48, Il, da LOM, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica definido 6 índice de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos
municipais e do subsídio dos agentes políticos do Município de Barra do Piraí/RJ, no percentual de
4,19% (quatro inteiros e dezenove centésimos por cento), resguardada a observância dos limites
estabelecidos na Constituição Federal e na legislação eleitoral.
$ 1º A revisão geral anual de que trata o caput deste artigo aplica-se aos proventos de aposentadoria
e pensão, desde que enquadrados na regra prevista no art. 7º da Emenda Constitucional n.º 41, de
19 de dezembro de 20083.
$2º O índice estabelecido neste artigo aplica-se às remunerações, aos subsídios e aos proventos
vigentes na data de sua aprovação.
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária próprias, suplementadas se necessário, sendo desde já autorizado o Poder Executivo
a promover as alterações orçamentárias necessárias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Barra do Pirai, 12 de dezembro de 2024.
MARIO TEVES
Prefeito