materia nº 34/2024

CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRA DO PIRAÍ
EMENDA MODIFICATIVA N.º. /2024
Art.l. Modifica a redação do art. 1º para incluir o Poder Legislativo:
Art.1. Fica definido o índice de revisão geral anual da remuneração dos servidores
públicos municipais e do subsídio dos agentes políticos do Município de Barra do
Piraí/RJ, tanto do Poder Legislativo, quanto do Poder Executivo, no percentual de
4,19% (quatro vírgula dezenove por cento), resguardada a observância dos limites
estabelecidos na Constituição Federal e na legislação eleitoral.
Sala Barão do Rio Bonito, de de 2024.
Rafael Santos Couto
Vereador - Presidente
Pedro Fernando de Souza Alves
Vereador - 1º Secretário
Pastor Brum
Vereador - 2º Secretário
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa conceder o reajuste anual previsto na Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988.
Ressalta-se, ainda, que sendo a iniciativa da proposição privativa do Poder Executivo, este
Poder Legislativo visa aderir ao reajuste concecido.
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