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EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2023 DO PROJETO DE LEI Nº 164/2022
EMENTA: MODIFICA O ARTIGO 1º, 4º e 5ª DO PROJETO DE LEI Nº 164/2022 QUE INSTITUI O “SELO AMIGO DO AUTISMO” NO AMBITO DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A vereadora Roseli Braga de Figueiredo – Roseli Enfermeira, conforme preconiza o art. 119 §5º do RICMBP, apresenta a EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 164/2022, que deverá passar a tramitar nos seguintes termos:
A Câmara Municipal de Barra de Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art.1º O Poder Executivo Institui o “Selo Amigo do Autismo” no âmbito do Município.
§1º O Selo de que trata o caput deste artigo serão conferidos nas empresas, igrejas, escolas e todos os lugares que comprovadamente contribuírem para a inclusão social de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), tanto por meio de ações que visem ao aperfeiçoamento, à valorização e à humanização nas relações de trabalho, não só do seu quadro de funcionários contratados diretamente como também dos que lhes prestam serviços por intermédio de terceiros, promovendo a sua inserção na comunidade, dando suporte e apoio no seu dia-a-dia.
§2º A obtenção do “Selo Amigo do Autismo” deverá ser requerida ao órgão competente do Poder Executivo para as empresas, igrejas e escolas interessadas, mediante apresentação de documentos probatórios que comprovem o descrito § 1º do art. 1º desta lei.
ART.2º É prerrogativa da Empresa que aderir ao programa utilizar o “Selo Amigo do Autismo” em suas peças publicidades e ser citadas nas publicações proporcionais oficiais.
Art.3º São objetivos desta lei:
I- Inclusão das pessoas portadoras do transtorno do espectro autista (TEA);
II- Conscientização da família, da sociedade e do estado sobre a importância da inclusão social da pessoa com transtorno do espectro autista;
III- Outras medidas que visem dar suporte e visibilidade a participação e inclusão social das pessoas com transtorno mental na vida comunitária.
Art.4º Fica o Poder Executivo estabelecerá prazo de validade do “Selo Amigo do Autismo”, podendo ser renovado indefinidamente, mediante nova avaliação e vistória pela municipalidade.
Paragrafo Único: Na hipótese de descumprimento dos critérios que autorizam a concessão do selo antes de expirar sua validade, a municipalidade poderá cancelá-lo.
Art.5º O Poder Executivo credenciará a instituição Publica ou Privada para avaliar os empreendimentos que pleitearem o “Selo Amigo do Autismo” e fiscalizar o fiel cumprimento dos critérios que autorizam a sua concessão.
Art.6º As despesas para implantação do sistema descrito no art. 1º da presente lei correrão por dotação orçamentária própria e suplementada se necessário.
Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Sala Barão do Rio Bonito, 20 de Setembro de 2022.
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir o "Selo Amigo do Autismo", concedendo que as empresas, Igrejas e escolas adotem determinadas medidas que incluem, socializam e auxiliam no dia-a-dia dos portadores do espectro autista.
As empresas possui importante função no desenvolvimento dos autistas para adquirir independência, no cognitivo, no raciocínio, no cotidiano como um todo, no relacionamento com as pessoas, preparando-os, junto à família, para enfrentarem a vida adulta e o indivíduo com transtorno do espectro autista precisa ser inserido e atendido, para que o mesmo extrapole os seus próprios limites.
O devido projeto tem como objetivo integrar os portatores de autismo em um espaço de interação social que, portanto, constitui-se num meio sociocultural fundamental à constituição dos sujeitos. A inclusão dos autismos nesses espaços relaciona-se à criação de um ambiente pautado pela valorização da diversidade, que se adéque às necessidades de todos em sua volta.
Este projeto de Lei busca divulgar e valorizar a inclusão no nosso Municipio, repassando conhecimento e capacitando sua inserção social.
Barra do Piraí 20 de Setembro de 2022.
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