| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2025 |
| Date | 2025-01-07 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO SOCIAL GRATUITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . |
| native_id | 3158 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-01-12 | Publicado/Arquivado | — | — |
| 2026-01-12 | Aguardando | — | Nesta data, remeto o Projeto de Lei nº 1/2025 à Ouvidoria a pedido da servidora Neila. |
| 2025-11-11 | Publicado/Arquivado | — | — |
| 2025-11-11 | Aguardando | — | — |
| 2025-10-16 | Aguardando | — | Nesta data, remeto o Projeto de Lei nº 1/2025 ao Gabinete do Vereador Thiago Soares, conforme requerimento formulado no Memorando nº 49/2025/GVTFPS, ora anexado à fl. 35 do projeto físico, razão pela qual alterei a tramitação no SAPL. |
| 2025-05-21 | Publicado/Arquivado | — | — |
| 2025-05-20 | Aguardando Publicação | — | — |
| 2025-04-11 | Aguardando Resposta de Ofício | — | — |
| 2025-04-07 | Aguardando | — | Nesta data, remeto o presente projeto de lei físico nº 1/2025 à Procuradoria a pedido. |
| 2025-03-11 | Aguardando sanção governamental | — | — |
| 2025-02-27 | Aguardando | — | Aguardando recolhimento de assinaturas. |
| 2025-02-26 | Aguardando assinatura do autógrafo | — | — |
| 2025-02-26 | Formulação de Minuta | — | — |
| 2025-02-25 | Proposição aprovada | C | — |
| 2025-02-25 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | G | — |
| 2025-02-24 | Aguardando | — | — |
| 2025-02-21 | Extrato de votação | — | Aprovado em 1ª discussão e votação, dia 20/02/25. |
| 2025-02-20 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | B | — |
| 2025-02-19 | Procuradoria - Secretaria | — | Com parecer. |
| 2025-02-07 | Aguardando Parecer Definitivo | — | — |
| 2025-02-07 | Extrato de votação | — | — |
| 2025-02-06 | Proposição apresentada em Plenário | D | — |
| 2025-02-05 | Aguardando a inclusão no Expediente | D | — |
| 2025-02-05 | Procuradoria - Secretaria | — | PARECER PRÉVIO Ao compulsar os autos, embora seja a proposição autorizativa, nota-se que encontra seu fundamento na Lei Orgânica Municipal (art. 13, V). Nessa senda, em análise, ainda que superficial, nota-se que a matéria em testilha não possui óbice no RICMBP, tampouco na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88). Pelo exposto, RECOMENDO ao Presidente a tramitação regimental. |
| 2025-01-22 | Aguardando Parecer Prévio | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-02-25T18:10:58.991092-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
| 2025-02-20T17:58:18.016974-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
| 2025-02-06T17:30:04.401697-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
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PROJETO DE LEI N.º /2025 EMENTA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO SOCIAL GRATUITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei: Art.1º. A presente norma legal autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder as providências necessárias para a criação do Transporte Universitário Social Gratuito no âmbito da cidade de Barra do Piraí. Art.2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala Barão do Rio Bonito, 03 de janeiro de 2025. LUIZ FELIPE LUDI Vereador Justificativa A cidade de Barra do Piraí possui um único campus universitário e o referido local é consideravelmente afastado para o deslocamento dos estudantes. Ciente dessa situação e levando em consideração a existência de estudantes que não possuem condição financeira para arcar com os estudos somados aos gastos com transporte, urge a necessidade do município amparar os estudantes que se encontram nessa situação, por tal motivo segue o presente pojeto de lei Autorizativo. Página 1 de 1 Praça Nilo Peçanha, Nº 7 – Centro – Barra do Piraí, RJ – CEP: 27123-020 Telefone: (24) 2447-1248 Ramal 2021 E-mail: e-mail do luizfelipeludi@barradopirai.rj.leg.br