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PROJETO DE LEI N.º /2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE REMOÇÃO DOS CABOS E FIAÇÃO AÉREA, ASSIM COMO DE EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE LUZ EXCEDENTES E SEM USO, INSTALADOS POR
CONCESSIONÁRIAS E/OU PERMISSÓRIAS QUE OPERAM OU UTILIZAM REDE AÉREA, NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. A presente norma legal visa a obrigação da remoção de cabos ou fiação, seja de empresa privada, permissionária e/ou concessionária de luz, de internet, telefonia ou qualquer outro serviço relacionado à rede aérea, que estejam em desuso ou em excesso.
Art.2º. As empresas privadas, concessionárias e/ou permissórias terão prazo de cento e vinte dias, contados da data da publicação desta lei, para se adequarem às suas disposições.
Art.3º. A empresa privada, concessionária e/ou permissórias prestadoras dos serviços previstos no art.1º ficarão responsáveis por tomar as medidas necessárias para a regularização e a remoção da fiação que não está sendo utilizada ou que está em excesso, assim como de ramificações de fios afim de evitar eventuais acidentes.
Art.4º. A Prefeitura notificará a empresa privada, concessionária e/ou permissória responsável pelo serviço, quando houver o descumprimento do que está disposto nos artigos 1º, 2º e 3º.
Parágrafo único A localização do poste e da fiação que terá que ser removida deverá estar contida na notificação para facilitar e agilizar o serviço prestado.
Art.5º. As empresas privadas, concessionárias e/ou permissórias prestadoras de serviços de telefonia, de internet, assim como de distribuição de energia elétrica que se utilizem dos
postes em questão, têm o prazo de 20 (vinte) dias para a regularização dos fios ou cabos, após receberem a notificação.
§1. Haverá prioridade de regularização imediata os locais onde há a iminência de acidentes.
§2. Em caso de impossibilidade de a remoção ser realizada no prazo previsto no caput do presente artigo, deverá a empresa responsável enviar ofício para o órgão fiscalizador solicitando o prazo extra necessário para o cumprimento da obrigação, caso não faça a referida solicitação estará sujeita à sanções.
Art.6º. Em caso da não regularização dentro do estipulado no artigo 5º e seus parágrafos, as empresas privadas, concessionárias e/ou permissórias prestadoras dos serviços já mencionados e as empresas de distribuição de energia elétrica, serão penalizadas com multa de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Parágrafo único. Em caso de reincidência e/ou da persistência da não regularização, multa deverá ser de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art.7º. Esta lei revoga a Lei Municipal nº 3019 de 10 de agosto de 2018 em sua totalidade.
Art.8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barra do Piraí, 06 de janeiro de 2025.
LUIZ FELIPE LUDI
Vereador
JUSTIFICATIVA
O excesso de fiação elétrica e de cabos em desuso representam um problema significativo para a segurança e para a estética de nossa cidade. A retirada do excesso de fios e cabos irão contribuir para redução do risco de acidentes como incêndios ou choques em
pedestres, assim como contribuirá para a organização do espaço urbano, além de melhorar e eficiência das redes de energia elétrica.
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