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materia nº 45/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2023
Date 2023-04-03
Ementa"ALTERA A LEI MUNICIPAL 3590/2022 PARA ESTRUTURAR O DEPARTAMENTNO DE DÍVIDA ATIVA AJUIZDA DA PGMBP, CRIADO PELO INCISO I, DO ART. 2º, DA REFERIDA LEI. BEM COMO, ALTERA PARA CNA-1 A SIMBOLOGIA DO CARGO DE CHEFE DA CENTRAL DE NOTIFICAÇÕES, PREVISTO NO INCISO XII, DO ARTIGO 33-A, DA LEI COMPLEMENTAR 001/2010, INSERIDO ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR 001/2017"
native_id316

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-20 Arquivado — arquivado
2023-08-29 Aguardando sanção governamental — —
2023-04-19 Aguardando sanção governamental — —
2023-04-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-04-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão para 1ª votação
2023-04-11 Aguardando Parecer das Comissões — —
2023-04-05 Aguardando Parecer Definitivo — —
2023-04-04 Aguardando a inclusão no Expediente — Aguardando inclusão no expediente para deliberação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-13T17:51:50.210064-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

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