| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2025 |
| Date | 2025-01-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA E COMERCIALIZAÇÃO DE ESCAPAMENTOS ADULTERADOS PARA MOTOCICLETAS E DEMAIS VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . |
| native_id | 3160 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-12-01 | Aguardando | — | Boa Tarde! Vereador Elves e presidente da CCJ , está declara está ciente do referido Projeto de Lei. |
| 2025-04-14 | Publicado/Arquivado | — | — |
| 2025-03-21 | Aguardando sanção governamental | — | — |
| 2025-03-19 | Aguardando assinatura do autógrafo | — | — |
| 2025-03-19 | Aguardando Elaboração de Minuta | — | — |
| 2025-03-18 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | B | — |
| 2025-03-13 | Procuradoria 2 | — | — |
| 2025-03-11 | Aguardando Parecer Definitivo | — | — |
| 2025-02-19 | Aguardando Manifestação Vereador | — | — |
| 2025-02-19 | Procuradoria - Secretaria | — | DESPACHO Ao analisar a proposição, notei que o nobre Vereador, em seu art. 2º, moldara a possibilidade de apresentação de defesa, pelo infrator, na forma da Lei Federal n.º 9.784/1999. Todavia, no Município de Barra do Piraí existe a Lei Complementar Municipal n.º 10/2010, que institui o Código Administrativo e regulamenta o Processo Administrativo. Desta forma, remetam-se os autos ao nobre Vereador para, querendo, protocole EMENDA MODIFICATIVA, com vistas a mudar redação do art. 2º, de modo a contemplar a Lei Complementar Municipal n.º 10/2010. |
| 2025-02-07 | Aguardando Parecer Definitivo | — | — |
| 2025-02-07 | Extrato de votação | — | — |
| 2025-02-06 | Proposição apresentada em Plenário | D | — |
| 2025-02-05 | Aguardando a inclusão no Expediente | D | — |
| 2025-02-05 | Procuradoria - Secretaria | — | PARECER PRÉVIO Em análise, ainda que superficial, nota-se que a matéria em testilha não possui óbice no RICMBP, tampouco na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88). Pelo exposto, RECOMENDO ao Presidente a tramitação regimental. |
| 2025-02-03 | Aguardando Parecer Prévio | — | — |
| 2025-02-03 | Mesa Procurador | — | Certifico que em consulta ao site do TJ/RJ não consta Representação de Inconstitucionalidade acerca do mesmo objeto mencionado no PL n.º 3/2025. Certifico ainda que consta Certidão confeccionada pelo Departamento de Arquivo, no sentido de não haver legislação com o mesmo objeto da presente proposição |
| 2025-01-13 | Procuradoria - Secretaria | — | — |
| 2025-01-08 | Aguardando Parecer Prévio | — | — |
| 2025-01-07 | AGUARDANDO CERTIDÃO | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-03-18T17:58:19.686130-03:00 | Aprovado | 6 | 1 | 0 |
| 2025-02-06T17:31:34.199401-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
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PROJETO DE LEI N.º /2025 EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA E COMERCIALIZAÇÃO DE ESCAPAMENTOS ADULTERADOS PARA MOTOCICLETAS E DEMAIS VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei: Art.1º. A presente norma legal proíbe a venda e comercialização de escapamentos adulterados para motocicletas e demais veículos automotores. Art.2º. O estabelecimento que for flagrado comercializando os produtos citados no caput do art. 1º será autuado para o pagemento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), podendo apresentar defesa nos moldes da Lei Federal 9.784/99. Parágrafo único: Em caso de reicidencia na venda dos escapamentos adulterados a empresa responsável pela comercialização deverá ter seu Alvará de funcionamento cassado, também assegurado o direito de defesa nos moldes do caput. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Barra do Piraí, 07 de janeiro de 2025. LUIZ FELIPE LUDI Vereador JUSTIFICATIVA Atualmente muitos veículos tem gerado incômodo na população em geral por conta de ruídos desproporcionalmente altos , o presente projeto de lei tem objetivo de dificultar a obtenção dos meios pelos quais os condutres que desrespeitam as disposições do Código Brasileiro de Trânsito, com a intenção de criar um ambiente mais saudável para os munícipes barrenses.