| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-02-17 |
| Ementa | Cria a Procuradoria da Mulher na Câmara Municipal de Barra do Piraí e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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PROJETO DE RESOLUÇAO N" 0 01/2022
AMABA MUNICIPAL DE BARRA O
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA| APROVA E O PRESIDENTE
DACÂMARA MUNICIPAL PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO.
Art. 10 - Fica criada na Câmara Municipal de Barra do Pirai a Procuradoria da
Mulher, e será um órgão independente, que contará com o suporte técnico de
acordo com as necessidades e disposto por atos da Mesa Diretora da Câmara
Municipal.
Parágrafo Primeiro - a Câmara de Municipal de Barra do Pirai, quanto estrutura
fisica, disponibilizará à Procuradoria da Mulher:
l- Sala estruturada com: mesa, computador; impressora, e cadeiras
Ai.. 2' - A Procuradoria da Mulher será constituída de uma (01) Procuradora da
Mulher e uma (0 1) Procuradora Adjunta, designadas pelo Presidente da Câmara
dentre as vereadoras eleitas, a cada dois (02) anos, no início da sessão legislativa.
Parágrafo Primeiro - A Procuradora poderá ser substituída por Servidoras da Câmara
Municipal, em caso de não haver vereadoras eleitas para exercer a função.
Parágrafo Segundo - A composição do corpo técnico da Procuradoria da Mulher
será realizada por redistribuição de Quadro Efetivo de Pessoal da Câmara
Municipal, incluindo assessoria jurídica.
Parágrafo Terceiro - A Procuradoria da Mulher deverá apresentar, anualmente, no
mês de dezembro, relatório de suas atividades
Art. 30 - Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação mais eÍetiva das
vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara e ainda:
l- Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de
violência e discriminação contra a mulher;
ll - Contribuir com a implantação e implementação de políticas públicas municipais
de equidade;
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
(ânrara :, lunicipaf r[e 6arra do Piraí
Ç tt 6i u e t e da' l/e rc aútra'Kçtia *lili
lll - Cooperar com organismos nacionais e internacionais, pÚblicos e privados,
vollados à implementação de políticas paía as mulheres;
lV - Promover pesquisas e estudos sobre violência e discriminaçáo contra a mulher,
bem como acerca dê seu défice de representaçáo na politica, inclusive para fins de
divulgação pública e fornecimento de subsídio às comissÕes da Câmara;
V - Promover audiências públicas, seminários, palestras e debates, sobre violência
e discriminação contra a mulher, bem como, a participaçáo política da mulher,
inclusive para fins de divulgaçáô pública e Íornecimento de subsidios às ComissÕes
Permanentes da Câmara Municipali
Vl - Acompanhar reuniôes, debates, agendas promovidas pelos órgáos que
atendem e promovem políticas públicas para mulheres;
Vll - Sugerir, fiscalizar e acompanhaÍ a execução de programas do Governo
Municipal que vlsem a promoção da equidade entÍe homens e mulheres, a
promoção do empoderamento da mulher, bem como a implementação de
campanhas da mulheÍ, de âmbito municipâl;
Vlll - Organizar e divulgar a ,egislaçâo relativa aos direitos das mulheres, inclusive a
Lei no 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Mariâ da Penha, bem como zelar pelo
seu cumprimento,
lX - Promover a integração entre o movimento de mulheres e a Câmara lúunicipal;
X - Propor medidas destinadas à preservação e à promoçáo da imagem e da
atuação da mulher na Câmara l,4unicipal de Barra do Piraí;
Xl - Emitir pareceres oÍientadoÍes, quando solicitado pelas comissões permanentes
da Casa, às proposiÇÕes apresentadas na Câmara Municipal que aÍetem direta ou
indiretamente a vida das mulheres barrenses,
Xll - Representar a Câmara Municipal de Barra do Piraí em solenidades e eventos,
mun:cipais, estaduais, nacionais ou internacionais especificamente destinados às
políticâs para valorização da mulher.
Art. 4ô - Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da MulheÍ
terá ampla divulgaçáo pelo óÍgáo de comunicaçáo da Câmara i,4unicipal.
Art. 5'- A suplente de vereadora que assumir o mandato em caráteÍ provisório náo
podeÍá ser escolhida para PÍocuradora da Mulher ou Procuradora Adjunta.
Art. 6' - O cargo de Procuradora da Mulher cessará automalicamente com o término
do mandato de sua ocupante.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ciintara *'tunicipaf de (Barra do giraí
Çt|inete da {:e readord 'túiti(l '}Iili
Art. 7' - Os mandalos das Procuradoras acompanhaÍáo a periodicidade da eleição
da Mesa Diretora.
Ad. 80 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicaçáo, com a nomeaçào
imediata das procuradoras.
Sala Barão do Rio Bonito, 16 de Íevereio de 2022
Vereadora Autora
Vereadora Coautora
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara :Vunicipaf de Earra do {Piraí
Çabincte ,{t 'lereatlitrd 'Kçtia ,+liít
JUSTIFICATIVA
Nós mulheres estamos a cada dia conquistando mais espaços em muitas áreas,
mas a cena politica continua predominantemente masculina, pois somos em média
8,5% nas câmaras Municipais e Federais, Assembleias e Senado, o que destoa e
muito da representatividade que temos no cenário brasileiro, já que somos mais de
52% da população.
Em nosso municipio vivemos uma realidadê dê representatividade, infelizmente
distante do cenário ideal, portanto a criação de uma procuradoria da Mulher em
nosso município é uma rêsponsabilidade atribuida a esse legislativo pela população
que assim nos elegeu.
A procuradoria busca primordialmente garantir maior repÍesentatividade,
visibilidade e destaque às mulheres na politica, bem como, em conjunto com outras
açôes já implantadas e que estão em implementação dentro deste legislativo, busca
a construção de um município com equidade, logo, combater a violência e a
discÍiminaçáo conlra as mulheres em nossa sociedade.
É preciso destacar a importância da rêpresentatividade femlnina na politica
nacional, pois só seremos um país com uma representação que condiga com a
realidade dâ nossa sociedade se investirmos no fortalecimento dos papêis do
Legislativo de debater, legislaÍ e fiscalizar para lodos e todas e náo somente para
uma paÍcela da população.
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PDF - 337 KB ü
c Âm lna Dos DEpurADos ] SECRETARIA DA MULHER
OÍ. n'. 799/20221SÊCM Brâsilia, 4 de janeiÍo de 2022
Exma. Sra. Vereadora
Assunto: Cartilhâ "Como criaÍ umá procuradoria da Mulhar to3 Estado,s
ê Munlclplos"
Excelentissima SenhoÍâ.
Ao .tmprimeotá-la cordialm€nle. inÍo.mamos que a Secretaria dâ Mulhêr da Cá_
mara dos Deputados, poÍ meao da Procurado.iâ dâ Mulhêr, disponibillzou a edição digjtal
da cartilha "Como crlaí l,mâ ProcrrNdotiâ da Mulhor nos E3tâdos ô lrunlcíplo!". O
maleÍial podê ser baixado, r€produzido e âdsptado po. Assêmbteias Legistativas s Câmaras Municipsis, desde que citadâ a íonte.
A ca.tilha íoi lãnçada em agoslo, duranle o I Encontío de procuradoÍas ds Mulher
promovido na Câmara dos Dôputãdos. Esla ó a quinta veÍsáo da prblbsEáo. amptiâda
e âlualizádê qom novas iníormâçôês coÍn dôdos sobrs as procu6doaiâs dâ Mulh6r já
instalãdas nas snidadss ÍôdeÍaüvas do pât's. A car0lha conla com lópicos diversos, ufi
vêÍdadeiÍo passo-s-passô para aludar Estados ê MunicÍpios â 6iaÍBm suas pópÍiss
PíocursdoÍias da Mulher.
Os câpilulos eníocam desde o que é uma proc!.ôdoÍiâ, çôm suas fungõês. ob-
,elivos, atiüdades qus podgm ssr desonvolvidas I estÍutuaa minima paÍâ Íuncionâmento; passândo peh imporiáncia da criaçáo do umâ proc{radoíia, quom pod€ 66r píoqrrâdora da Mu,her e como êlegeÍ. como criâr uma Procurâdoíia e Ogdelgdgplglglg
de Resolucâo - que pod€ ser adaptado e deve seÍ votado ê apÍoyado pela Câmaía
Municipal ou Assembleia Legislativa. Também ãpÍessnta iníormâçô€s sobÍ€ â Rede dê
Proteçáo à MulheÍ, dicas parâ íêcsbimento dê d€núnciss, diêntaçóas sobíê a impor.
táncia do prolaçolo d6 ât€ndimento o modelo dê íoímulário (â ser adapbdo dq acoÍdo
com cada realidads Íêgional).
Esperamos quê asle malêíial sojâ de grande colaboraçáo para â criaçáo e implantaÇão de mais Procuíado.ias da Mulher sm lgdo o Pâis ê nss cglocaÍIps â dispg§iÉo para mais inÍormãçÕes e esclarecimêntos nestâ Secrêlariâ d3 Mulh6r. para bâiiar
ê c€íilha, acesse aqui:
httos:ldrlvo.oooola.conlÍileid/1tlÍa UHomhDhWAPwSttudcyrRouTpScltvtsw
Rôspeilosamenlê,
. ã** '"1§',-'.c.-
Deputada Fsdoral Tg.eza NêIrtlâ
Procundo.ã da Mulher
SecÍetaria da Mulhgr da Càmara dos D€putados
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CÂMARA MUNICIpAL
DE BÂRRA OO PIRAÍ
Projeto de Resolução n t 00112022
Autor; Kátia Miki - Vereador
DA EXPOSIÇÃO DA MATERIA
DA CONCLUSÂO DO RELATOR
DA DECISÃO DA COMISSÃO
Praça Nilo Peçanha, Ns 7 - Centro - BarÍa do piraí, RJ - CEp: 27123-020
TeleÍone: (24)2443-9650
f -mâil: contato@camaradebarradoplrai.com.br
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
RXDAÇÃO
Emellra: CRIÁ Á PROCURÁDORII DA MULHER NA C,\LARÁ MUN\CI\AL DE BÁRR"4 DO PIRÁJ E DÁ OUTRÁS PROYIDÉNCIASTmta-se de projeto de Lei que tem como principal objetivo criar a
Procuradoria da Mulher aa Ciâmara Municipal de Bana do piraí.
Cuida-se de pÍojeto de Lei que tem como principal objetivo criar a
Procuradoria da Mulher na Cràmara Municipal de Barra do pirai.
Nâo foram detectados vicios gramaticais e/ou inter?retativos capazes de macular o projeto lei ent estudo. Eventuais vícios de formatação pàderAo ser sanados em redaçâo final, sem configurar ilicitude.
No que se refere ao mérito do projeto de Lei, rem como objetivo criaÍ a
Procuradoria da Mulher na Càlara Municipal de Barra do piraí, buscando garantir
maior rcpresentatividade, visibilidade e destaque ás mulheres na política.
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CÂ,'{ARA MUNIcIpAL
DE BÀRRA DO PIRAí
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação por
que abaixo subscrevem, se manifesta em conformidade com o
recomendar a apreciação e aprovaçâo da proposição em questão.
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't"k'ilt"-
meio dos seus membros
d. Relator para fim de
Sâla dâs C woe
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de 2022
Ver. IJumberto Ribeiro -
pres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ver. Juliano Barbosa - Relator da Comissão de Constitu ição, Justiça e Redação
Ver. Luiz Carlos Paulista * issão de Constituição, Justiça e Redação
P.aça Nilo Pêçanha, Ne 7 - Centro - Bârra do piraí, tu - CEp: 27123-020
Telefone: (24)2443_9650
E-mail: contâto@camaradebarradopjrâi.com.br
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Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Presidência
014 Resolução N'001/2022 a
Cria a Procuradoria da Mulher na Câmâíâ Municipál
de BaÍra do Pirâí e dá outras providências.
A CÁMARA MUNtctpAL DE BARRÀ Do PlRAi, No uso oas arRlBUlÇoEs QUE LHE coNFERE o
lNctso Do ARTTGo 13 DA LEt oRGÊNlca Do MUNlciPlo, APRovA E sÊ]J PRESIDENÍÉ, coM
FUNDAMENTO I'lO REGIME INTÊRNO DA CASA, ARÍlGO 32, INCISO Vl, ALiNEA "a"' PROMULGA
A sEGUINTE RÊSOLUÂÇÃO:
4.1 10 - Fica cÍrada na Cârnara l\,íunicipai de Bâ'la do Pirai a PÍocuÍadoria da l\,4ulher, e será tm óÍgào
independenle, que contará com o súporte lécnico de acordo com as necessidades e dispo§to por atos dâ
Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Parágrafo Primeiro - a Cámâía de lúLrnrclpal de BaÍa da P ê1. quanlo eskutuíaÍisica, disponibilizará à
PíocuradoÍia da lúulher:
I - Salâ estrulurada ccm: mesa: .oínpuladoí lmpressora e caderías
Aí.20 - A Procuradona da Mulher §erá constiluida de uma (01) PÍocuradora da Mulheí e uma (0'l)
Proculadora Adjunta, designâdas pelo Prês]denle da câmara denÍe aS vereadoÍas eleitas, a cãdâ dois (02)
anos, no inicio da sessão iegislativa
PaÍágrâfo PÍimeiro . A Proculadora podelá ser §ubstituídâ por sêNido'as dâ cámâra Municipal, em caso de
não haver vereadoras eleilas paÍa exeicer a íunção.
ParágÍafosegundo-AcomposiÇaodocoípotécnicodaProcuÍadoriadalvulherseráÍealizadâpor
redisiribuiÇáo ãe Quadro Efetivo de Pessoal da Câmaía lúunicipal. inclurndo âs§essoria juridicâParágraloTerceiÍo-APÍocuÍâdoíiadal\rulheídeveíáapÍesenlar,anüalmente,nomêsdedezembro
ÍelatóÍio de suas atividadês
Art. 30 - Compete à Píocuradoíia da Mulhêr zelar pela participaçáo mâis efetiva dasvereadoras nos Órgáos e
nas alividades da Câmarâ e ainda
I - Receber. examinar e encaminhâÍ aos órgãos compelentes denúncias deviolêocia e discriminação
contía a mu:heÍ,
ll - ContribuiÍ com a implaniaÉo e lnrp emenlaÉo de poliirca§ pÚbicas municipaisde equidadê;
lll - Cooperar com orgânismos nâcaonais e internaclonars, pÚblicos e ptivados, vollados à implemenlaçáo dê
politicas para as mulheres,
lV - Promover pesquisâs e estudos sobíe violéncia e discrlminaçáo conlrê a mulheÍ'bem como acerca dê seu
àeÍ"" oã t"piáJ"r,tlia" ;a polÍtica, inclusive para fins de dlvulgação pública e íornecimento de subsídio às
comissões dâ Cámarê,
V - Promover audiências públlcas semrnáíios. palestras e debates, sobre violêncla-ê discíiminação contrâ ê
Áurr,ài,-lÀ coÀo, a participaçáo poutica da milheÍ. inclusive para Íns de divulgaÉo públice e lomecimenlo
de subsidios ás Comis§ões Peímanentes da Cámara Mr'lniclpall
Vl - Acompanhar reuniôes. dêbates âgendas promovidas pelos óÍgãos que atendem e pÍomovem politicss
públicás para mulheresl
Vll - Sugeir. ilscalizar e acompanhâr a e,(ecuÉo de programês do. Governo Muncipêl que visem a
prorroçáo ãa eq.rrdaoe enlrê homens ê n'ulneles à p'oíroÇáo do eÊlpodeÍame'lo da Fulher' bem corro a
iÍno,um"nt"cão o""u-pantás dà mulher oe àmb'lo mLnrcipal'
Vlll-Organizare oivulgaí a legaslaçào íeiarlva aos diÍertos das mulheíes' inclusive al êi no 11 340 de 07 de
192.168.18.19g/camara/modulos/cadastros/projetos/anexos/08-08-2022-11-10-47 ipg 1t1
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agoslo de 2006 - Lei lúaria da Penha. bem como zelar pelo seu cumprimento,
lX - Promoveí a ínt€grêçáo enlre o movrmenlo de mulheres e a Câmaía Mun cipali
X - Propo. medidas destinadas à píeservação e à píoínoçâo da imagem e daatuação da mulher nâ
Cámara IVunicipâlde Bãirâ do Piraii
Xl - Emilk pareceres orientacloÍes, quando solicilado pelâs comissôes peÍmanentesda Casa, às proposiÇões
apÍesêntadas na Câmara Municlpal q!e âÍetem direla ou indÍelamenle a vida das ínulheres barÍenses;
Xll - Represenlar a Cámara túunicipa de Bârra do Pirai em solenrdádes e eventos, municipais, estaduais,
nacionais oli inlernacionais especiÍcamente destinados ás politicas pâra valoÍizaÉo da mulher
Arl. 4' - Toda inicialiva pÍovocada ou implementâda pêla PÍocuÍadoria da lvulherlerá ampla divulgação
pelo ó.9ão de comunicação da Càmára I\runrcipal
Art. 50 - A suplenle de veÍêadora que âssumiÍ o mandalo em carátêÍ provisóíio não poderá ser escôlhida
para ProcuÍâdoía da Í\,4ulheÍ ou Procüradola Adlunla
Art. 6'- O caÍgo de PÍocuradora dâ L4ulhea cessará automatrcamente com o téminodo mandato de suê
ocupanle.
Aí. 7' - Os mandalos dâs PíocuÍadoras acompânhaÍão a perlodicidâde da eleiÇáoda lvesa DiÍelorâ,
Ar1. B0 - Esta Rêsoluçáo enlra em vrgor na dâta de sua publicâçáo, coÍn a nomeação imediata dâs
procuradoras.
GABINETE DO PRESlDÊNÍE 08 DE [IARÇO DE 2022
{ApRovADo Er\r REUNrÃo pLENÁRrA DÉ 08taa2022)
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PRES]DENTE
Projeto de ResoluÉo N" 001/2022
Autor: KáUa Cnstrna lúrki da Siva
CoautoÍa: Roseli Bragâ
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Câmara Municipal de Barra do Piraí
Gabinete da Presidência
I
I