PROJETO DE LEI N.º ____/2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE USO DE CELULARES E OUTROS DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE DE ENSINO PUBLICO E PRIVADO NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ/RJ.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei:
Esta Lei dispõe sobre a vedação da utilização de celulares e outros dispositivos eletrônicos, por estudantes, na rede de ensino público e privado no âmbito do município de Barra do Piraí – RJ, nas seguintes circunstâncias:
I – dentro da sala de aula;
II – fora da sala de aula enquanto houver a ministração do professor e/ou realização de trabalhos individuais ou em grupo na unidade de ensino;
III – durante os intervalos, incluindo o recreio.
Paragrafo único. Para efeitos desta Lei, compreende-se por dispositivos eletrônicos quaisquer aparelhos que possuam acesso à internet, tais como celulares, tablets, relógios inteligentes e outros dispositivos semelhantes.
O uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos será autorizado aos estudantes nas unidades escolares exclusivamente nas seguintes situações:
I - antes do início da primeira aula do dia, desde que fora da sala de aula;
II - após o fim da última aula do dia, desde que fora da sala de aula;
III – quando houver necessidade pedagógica, mediante explícita autorização do professor responsável para utilização de conteúdos digitais ou ferramentas educacionais específicas;
IV – para os alunos com deficiência ou em condições de saúde que necessitem destes dispositivos para monitoramento ou auxílio de sua necessidade;
V – quando houver autorização expressa da equipe gestora da unidade escolar por motivos de força maior.
Os estudantes que optarem por levar seus celulares e outros dispositivos eletrônicos para a unidade escolar deverão mantê-los armazenados, de maneira segura, desligados ou configurados no modo silencioso e sem vibração, ou conforme as orientações da equipe gestora da unidade escolar.
Em caso de descumprimento, o professor poderá advertir o aluno e/ou cercear o uso dos dispositivos eletrônicos em sala de aula, devendo imediatamente acionar a equipe gestora da unidade escolar.
Caberá à equipe da Secretaria Municipal de Educação e às escolas da rede privada elaborar ato normativo, bem como criar canais acessíveis para a comunicação entre pais, responsáveis e as instituições de ensino.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala Barão do Rio Bonito, ___ de ____ de 2025.
Wanderson Luis Barbosa Lemos
Vereador
Justificativa
Discorrer quanto ao uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos, por estudantes, nas unidades escolares da Rede de Ensino Público e Privado no âmbito do Município de Barra do Pirai é necessário e urgente.
O uso exacerbado não só apresenta um desrespeito aos mestres e profissionais na busca por uma gestão por excelência, mas também, acabam afetando a todos os estudantes que se dedicam ao processo de aprendizagem. Consequentemente, a sua utilização sem finalidade pode ocasionar diversos problemas ao longo do processo de ensino-aprendizagem, comprometendo o trabalho do professor e o desenvolvimento de todos os alunos.
Como é sabido, o presente tema tem obtido repercussão geral em todos os três níveis da federação, a contar com a presente fala do Ministro da Educação, Camilo Santana, “Eu iria além, porque [os celulares] acabam com a socialização entre os alunos. Quando eu estava na escola, jogava bola e ia a biblioteca. Precisamos dar limites” ¹.
Segundo o Relatório de Monitoramento Global da Educação de 2023² - “a Tecnologia na educação: Uma Ferramenta a serviço de quem?” apoiado pela UNESCO países como México, Portugal, Espanha, Suíça, Estados Unidos, Letônia, Escócia, províncias do Canadá e França restringem o uso de celulares.
Cumpre destacar que, o uso para fins pedagógicos e sob a autorização da gestão escolar e/ou professores deve ser mantida mediante autorização, haja vista, as constantes mudanças tecnológicas. Ou seja, quando ocorrer a orientação e motivação tal utilização pode se converter em ferramenta pedagógica agregando maior dinamismo e interatividade a grade curricular.
Portanto, o Projeto de Lei não tem por objetivo impedir que os estudantes deixem de levar seus celulares e demais dispositivos eletrônicos as unidades escolares, mas que garanta a qualidade de ensino e ambiente educacional, assegurando o pleno desenvolvimento para o preparo do exercício da cidadania e qualificação para o mercado de trabalho estabelecendo limites claros.
Mediante o exposto, dada a importância da matéria, esperamos contar com toda Casa Legislativa pela aprovação da presente proposição.