| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2025 |
| Date | 2025-01-13 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 2.828 DE 08 DE JUNHO DE 2017. |
| native_id | 3165 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-05-21 | Publicado/Arquivado | — | — |
| 2025-05-20 | Aguardando Publicação | — | — |
| 2025-04-11 | Aguardando Resposta de Ofício | — | — |
| 2025-04-07 | Aguardando | — | Nesta data, remeto o presente projeto de lei físico nº 5/2025 à Procuradoria a pedido. |
| 2025-03-17 | Aguardando sanção governamental | — | — |
| 2025-03-17 | Aguardando sanção governamental | — | — |
| 2025-03-11 | Extrato de votação | — | — |
| 2025-02-27 | Proposição aprovada | S | — |
| 2025-02-27 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | G | — |
| 2025-02-26 | Aguardando | — | — |
| 2025-02-26 | Extrato de votação | — | — |
| 2025-02-25 | Proposição aprovada em 1ª discussão e votação | B | — |
| 2025-02-25 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | B | — |
| 2025-02-25 | Procuradoria - Secretaria | — | Com parecer favorável. |
| 2025-02-24 | Aguardando Parecer Definitivo | — | — |
| 2025-02-21 | Extrato de votação | — | — |
| 2025-02-21 | Aguardando | — | Aprovado em deliberação, dia 20/02/25. |
| 2025-02-20 | Aguardando a inclusão no Expediente | D | — |
| 2025-02-19 | Aguardando Parecer Prévio | — | Certifico que o nobre Vereador protocolou a Emenda Substitutiva n.º 3/2025, após o Despacho de fl. 8. Nesse sentido, remeto os autos ao d. Procurador no intuito de analisar o teor da Emenda Substitutiva para posterior elaboração do parecer prévio. |
| 2025-02-11 | Procuradoria 2 | — | — |
| 2025-02-05 | Aguardando Manifestação Vereador | — | — |
| 2025-02-05 | Procuradoria - Secretaria | — | DESPACHO Ante a citação da Lei Municipal n.º 2828/2017, incluí-la, na proposição, no campo “legislação citada”. Como bem certificado pelo DA, a Lei Municipal 2828/2017 foi alterada pela Lei Municipal n.º 3582/2022. Desta forma, considerando que, quando da elaboração da proposição, apenas foi citada, pelo nobre Vereador, a Lei Municipal n.º 2828/2017, levando a crer o desconhecimento da Lei Municipal n.º 3582/2022, REMETAM-SE os autos ao i. Edil para que informe se pretende prosseguir com a proposição. |
| 2025-02-04 | Aguardando Parecer Prévio | — | — |
| 2025-02-04 | Mesa Procurador | — | Certifico que em consulta ao site do TJ/RJ não consta Representação de Inconstitucionalidade acerca do mesmo objeto mencionado no PL n.º 5/2025. Certifico ainda que consta Certidão confeccionada pelo Departamento de Arquivo, no sentido de não haver legislação com o mesmo objeto da presente proposição. |
| 2025-01-13 | Aguardando | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-02-27T17:44:28.128053-03:00 | Aprovado | 7 | 0 | 0 |
| 2025-02-25T18:05:29.583329-03:00 | Aprovado | 9 | 1 | 0 |
| 2025-02-20T17:41:59.614062-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
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PROJETO DE LEI N.º ____/2025 EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 2.828 DE 08 DE JUNHO DE 2017. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Prefeita do Município sanciona a seguinte Lei: Fica proibido o comércio, a venda e a soltura de fogos de estampido e de artifícios, seja em ambiente público ou privado, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos, com efeito, sonoro, ruidoso, acima dos limites permitidos pela legislação ambiental, no Município de Barra do Piraí. O não cumprimento do disposto no art. 1º dessa lei , acarretará ao infrator a imposição de multa, cujo deverá ser regulamentado, por Decreto, pelo Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias. Parágrafo único: Na regulamentação, deverá ser observado que, em caso de reincidência, as multas serão aplicadas, em dobro. O Poder Executivo deverá regulamentar, por Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias, a destinação dos valores arrecadados em razão das penalidades. Esta lei em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário. Sala Barão do Rio Bonito, 13 de Janeiro de 2025. Macrei Júnior de Andrade Vereador Justificativa A soltura de fogos de artifício emitem ruídos muito altos, causando a perturbação de idosos, enfermos e autistas, podem também causar damos físicos e psicológicos aos animais, como paradas cardiorrespiratórias e convulsões e até mesmo a morte.